Os autores, militares Oficiais da Aeronáutica, baseando-se na Lei nº 1267 de 1950, pediram contra a ré para o fim de serem promovidos ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigos 177, 225.

Os autores afirmaram ter participado da ocupação da Colina Longa e da Colina de Cinco mangueiras, impedindo passagem dos comunistas e protegendo a Escola de Infantaria. Com tal participação teriam direito de usufruir da Lei nº 1267 de 1950 e desejavam ser promovidos. Além da promoção requereram o pagamento dos vencimentos atrasados. Para efeito de taxa judiciária, valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Declaração General de Divisão, 1952; Assentamentos, 17/03/1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, capitão do quadro de oficiais médicos do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, residente à Rua Belford Roxo, 158 - RJ, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de major por antiguidade, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participou de cursos de medicina de aviação na Itália. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo tribunal. Diário Oficial, 03/06/1958; Decreto nº 36228 de 27/09/1954; Decreto nº 31914 de 12/12/1952; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Constituição Federal, artigo 182; Decreto nº 8291 de 20/11/1941; Código de Processo Civil, artigo 219; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão sargento-ajudante reformado do Exército, alegou que em 1927 foi nomeado sargento-ajudante para auxiliar de escrita, servindo até 1932, quando passou para a inatividade, contendo mais 28 anos de serviço. Com base no Decreto nº 15231 de 31/12/1921 rqureu sua promoção ao posto imediato, visto que possuía certificado de curso de comandante de seção. A ação foi julgada procedente. O juiz reorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal interpôs recurso extraordinário, que foi negado o seguimento. Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958; custas processuais 1958; Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 2751 de 1956; Lei nº 2370 de 1954.

Os suplicantes, oficias do Exército, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-Lei nº 29.548 de 1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, mas foi negado seguimento. Diário Oficial de 14/08/1956; carta de sentença de 12/08/58; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; (2)Procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 23/05/1958, 27/05/1958; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº116, 14º andar.

O autor casado, primeiro tenente da reserva da Marinha de Guerra, residente na rua Condessa de Belmont, n. 362, apt. 202 - RJ entrou com ação contra a ré para requerer a sua promoção ao posto imediato ao seu posto corrente de acordo com a lei n. 1267 de 1950 com pagamento das diferenças de vencimentos atrasados a partir da data em que o autor passou para a reserva. O autor servia na Escola Almirante Wandenkolk e no dia 27 de novembro de 1935 recebeu a missão de fiscalizar a navegação do canal entre a Ilha de Mocanguê Grande e Ilha da Conceição e evitar possíveis ataques à Diretoria do Armamento da Marinha e às Oficininas do Loide Brasileiro, pelos comunistas revoltados, da Aliança Nacional Libertadora, ANL. As autoridades administrativas negaram a sua promoção, apesar do autor estar amparado pela Lei 1267 e também, como alega o autor, deste ter contribuído para a extinção do surto comunista ANL na Capital Federal, cumprindo missão pertinente ao combate à esta revolução. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Ainda não se conformando, o autor agravou, e o STF negou provimento ao mesmo agravo. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião 1958 José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186; lei 1267 de 1950; lei 288 de 1948; lei 2370 de 1954, art. 59; código de processo civil, art. 820; Solon, Felippino (advogado) Av. Rio Branco, 151.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Oficial da Força Aérea Brasileira da reserva remunerada residente na cidade do Rio de Janeiro e propõe ação para ser promovido ao posto de Tenente Coronel com fundamento no Decreto nº 5188 de 26/012/1940, Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, na situação de inativo, percebendo todas os vantagens, direitos e regalias. O suplicante pertenceu à extinta Reserva Naval Aérea, a qual lhe assegurava o acesso gradual até o posto de Capitão de Corveta, ou seja, major, inclusive. O Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, que criou o Ministério da Aeronáutica, assegurou-lhe, assim como dos outros militares que vieram da marinha e do Exército, todos os direitos e vantagens que fosse possuidores de seus ministérios, e dessa maneira, entendeu como lhe sendo negado acesso até o posto de major. Ele fez então o seu pedido,mencionada anteriormente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto-lei nº 3448 de 1949; Lei nº 20910 de 1944; Lei nº 188 de 02/02/1948; Lei nº 606 de 1949; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores segundos tenentes reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de primeiro tenente, a partir da data da reforma com o pagamento de atrasados referente à diferença dos proventes de 1º e 2º tenente, alegando os autores que tem direito à graduação imediata ao posto que possuía na ativa , quando julgado incapaz, (os autores adquiriram enfermidade grave) definitivamente, de acordo com a Lei 2370, de 05 de dezembro de 1954, arts.30 letra d e art.33, Lei de Inatividade dos Militares. 4Proc. tab.32, 1952,1962;D.O. 19/4/1936,11/4/1957,17/7/1956,20/4/1959,12/5/1958.

A suplicante era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Eduardo, 71 fundos. Com base no Decreto-Lei nº 8794 de 23/01/1946, artigos 2, 5 e 11, e na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 41, propôs essa ação requerendo a promoção post mortem de seu marido Wilson José dos Santos ao posto de 2º sargento do Exército, bem como o pagamento de pensão especial. Alegou, para o pedido, que seu marido faleceu em decorrência de tuberculose adquirida no tempo em que prestou serviço militar na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou ambos os recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos. procuração passada nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1953 e 1957; Certificado de Reservista de Primeira Categoria. De 1945; Certidão de Casamento de 1947; Cruzada Brasileira; de 1947 e 1948; Certidão de Óbito de 1957; Decreto-Lei 6497 de 13/05/1944; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Lei 646 de 04/03/1949; Código do Processo Civil, artigos 68, 158 e 159; Lei 4657 de 04/09/1942, artigo 1; Tratto Dal Registro Dege Atti Di Matrimonio em italiano de 1945.

Os suplicantes eram profissão marítimos aposentados. Requereram ação para garantirem sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, por terem participado de operações militares em submarinos durante a 2ª Guerra Mundial. Eram veteranos de guerra. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1954; Termo de Agravo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1956; Lei nº 1756 de 05/12/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 5798 de 11/06/1940; Decreto nº 26216 de 17/01/1949; Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 63.