O autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

O autor era profissão capitão de fragata, farmacêutico do Ministério da Marinha, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 protestou pela sua promoção. O valor da ação foi estipulado em 10:000§000. A ação propota foi julgada procedente, para condenar a ré na forma do pedido e custos, com exclusão apenas dos juros de mora. O Juiz recorreu ex-officio para o STF. O STF acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/03/1909; Demonstrativo de Contas, Custas Processuais, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto de 09/111914; Decreto nº 7204 de 03/12/1908, artigo 55; Decreto 2232 de 06/01/1910; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 848, artigo 183 de 11/10/1890; Lei nº 785 de 11/09/1901; Constituição Federal, artigo 34.

O autor era 2o. oficial da Diretoria Geral de Instrução Pública foi promovido à 1o. oficial da Biblioteca Municipal. Para ser incluído na folha de pagamento na Diretoria da Fazenda Municipal, precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto de 2,2 por cento sobre a diferença entre os seus vencimentos anteriores de 6:400$000 réis e os de 8:000$000 réis que agora lhe cabem. Entretanto, a Recebedoria alega que por ordem superior não receberá tal imposto no valor de 48$400 réis. O suplicante requer depositar a referida importância. São citados o Código Civil de 1916, artigos 974 e 975, Decreto nº 3564 de 22/01/1900 e Regulamento do Selo, artigo 10. Guia de Depósito, 1919.

O autor foi promovido pelo decreto de 16/10/1901. Este reivindica a patente relativa ao cargo que exerce no Corpo de Saúde da Armada que seria de Capitão de Mar e Guerra . Marinha. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores às custas. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares seguindo assim os autos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para reformar a sentença da 1a. instância julgar procedente a ação nos termos do pedido. São citados o Decreto nº 336 de 16/04/1890, Decreto nº 1348 de 07/04/1893, Decreto nº 7204 de 03/12/1908, Decreto nº 2232 de 06/01/1910, Constituição Federal, artigos 5, 85 e 48, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 8, Lei nº 785 de 11/09/1901, Decreto nº 1420 de 21/02/1891, Decreto nº 2797 de 10/09/1913. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1913; Taxa Judiciária, 1914.

O suplicante, Terceiro Oficial da Contabilidade da Guerra, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, na qual requer que lhe seja assegurado todas as garantias, vantagens, inclusive antiguidade, estipêndios, compensações e proventos, correspondentes ao cargo de 2o. oficial até que nele seja provido, visto que o suplicante nega que é mais antigo que o 2o. suplicado, o qual foi promovido. Ação julgada procedente para anular o ato impugnado. Réu apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1935; Decreto nº 13470 de 12/02/1919, artigo 54.

O autor, 1o. tenente do Corpo da Armada, requereu a anulação do ato contra a sua antiguidade de 07/1902, para ser contada desde 10/021916. O suplicante havia sido promovido ao cargo de 2o. tenente, estando sujeito a um estágio de 2 anos. Durante o estágio, o suplicante foi afastado por diversas vezes, sendo transferido preso para o Encouraçado Floriano em 16/03/1926, devido ao estado de sítio. Como o autor ficou um ano e 5 meses preso, sua antiguidade deveria ser contada de 10/02/1926. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária no prazo legal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Ordem do Dia, Estado Maior da Armada, 1927.

O autor, do 47o. Batalhão de Caçadores, sediado na cidade Manaus, estado do Amazonas, propôs ação contra a ré, nos termos da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, para anular a decisão pela qual o Ministro da Guerra, indeferindo requerimento do autor, negou a contagem de antiguidade e os acessos que a lei nº 4067 de 16/1/1920, artigo 2 lhe assegurava. Julgada por sentença a desistência da ré. Procuração, Tabelião Raymundo Monteiro, Manaus, AM, 1922; Jornal Diário Oficial, 26/10/1921; Lei nº 1351 de 16/1/1920, artigo 2o.; Lei nº 1143 de 1861, artigo 5o.; Lei nº 1348 de 12/7/1905.

O autor, 2o. tenete da Reserva do Exército de 1a. Linha e Bacharel em Ciências Juridicas e Sociais, mostrou que tanto o decreto nº 12790 de 1918 quanto o decreto nº 14450 de 30/10/1920 deferiram que os Promotores da Justiça Militar seriam nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos diplomados em ciências jurídicas e sociais, tendo preferência os militares. Em 1919 foi promovido a oficial de 2a. classe e em 11/11/1920 dirigiu requerimento ao presidente, para que fosse nomeado Promotor da Justiça Militar. Os candidatos nomeados, presentes no Diario Oficial de 17/12/1920 foram outros, mesmo com experiência militar menor ou não comprovada. Tentou novamente em 1925, ocorrendo problema semelhante, mesmo sendo o suplicante um oficial da reserva de 1a. linha. Requereu, então uma nomeação relativa à ocorrida em 07/12/1920, quando de sua 1a. tentativa, e recebendo da União os proventos, benefícios e vantagens que lhe caberiam se tivesse sido nomeado desde 07/12/1920 até quando fosse admitido no cargo, pedindo juros de mora e custas. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Recorte de Jornal A Noite, Gazeta de Notícias, O Imparcial, 01/01/1921, 14/12/1920, 10/12/1920, 09/12/1920, 12/12/1920; Decreto nº 15934 de 22/01/1923; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 124.

O autor era major reformado das Brigada Policial do Distrito Federal, profissão médico e sofreu reforma compulsória por força do Decreto de 15/5/1918 nos termos do Regimento art. 51 anexo ao Decreto no. 12014 de 29/03/1916, já tendo protestado, tal ato feria-lhe direito adquirido, já havendo pedido promoção ao posto imediato. Após discorrer sobre a ilegalidade de sua reforma e a relação com os oficiais do Exército, pediu nulidade do decreto que o reformou, com pagamento de todos os vencimentos, juros, custos, direitos das diferenças da promoção ao posto de major médico efetivo e não reformado, com antiguidades. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargos de nulidade do processo e do julgamento que são aceitos pelo SupremoTribunal Federal. Protesto em anexo; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, 1923; Termo de Protesto, 1918, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1918, 02/06/1918, 08/06/1918; Carta Patente, 1918; Certidão, Tabelião Ibrahim Machado; Termo de Apelação, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 3 e 11; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 720 de 28/09/1853; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 11; Lei Orçamentária de 29/12/1900; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 1.

Os autores, funcionários públicos federais, requereram, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, os cargos de telegrafistas de 4a. classe e a colocação que lhes competia no Almanak do Pessoal, de acordo com a data dessas promoções. Os autores são funcionários da Repartição Geral dos Telégraphos e foram promovidos ao referido cargo, contudo, o diretor geral dos Telégraphos ainda não os efetivara. O juiz julgou os autores carecedores da ação proposta e os condenou nas custas. Decreto nº 2836 de 27/12/1920.