O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964.

Os autores, industriais, comerciantes e farmacêuticos com farmácias em Araraquara, Piracicaba e Araçatuba São Paulo e, fundamentados no Decreto n° 16264, de 19/12/1923 art. 79, e regulamento baixado com o Decreto n° 24507, de 29/06/1934, art. 31, pedem anulação do registro da marca Raia, obtido pelo réu. Em 1905, foi aberta na cidade de Araraquara uma farmácia denominada Raia, na Rua 2 2, Canto da Avenida 2, sendo esta propriedade individual de João Baptista Raia, irmão do réu. Em 21/06/1911, os indivíduos citados tornaram-se sócios e essa sociedade deveria ter vigência por 3 anos, mas em abril de 1912 ela foi desfeita. Em 23/02/1937 João Baptista Raia solicitou a alteração do nome de registro de estabelecimento da Farmácia Raia. Os autores pedem a anulação deste registro. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Escritura de Contrato Social e Exploração de Farmácia, 1911; Escritura de Dissolução de Sociedade, 1939; Licenças para Venda de Preparados 2 , 1918; Descrição e Marca, 1918; Escritura de Venda, Compra e Locação, 1924; Jornal Diário Oficial, 1937, 1935; Certificado de Registro de Marca, 1935.

Os suplicantes eram estabelecidos no edifício suplicado, à Praça Mauá, 7/917, sob aluguel mensal no valor de CR$3.355,00. Reclamaram do aumento de mais CR$7.000,00, contrariando a Lei 133 de 28/12/1950 artigo 3. Também não foram comunicados do fato, conforme prescreve o Código Civil artigo 973. Perante a recusa do réu em receber o valor acordado, pediram a devida percepção ou depósito judicial. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR deu provimento. Juiz Jonâtas Milhomes. Recibo de Aluguel 1961; Procuração 1954 (13); Depósitos Judiciais, 1961, Banco do Brasil S/A; Lei 1300 de 28/12/1950; Código Civil, artigo 937; Adalberto G. Jatahy OAB 217 (advogado).

Trata-se de 2°,3° e 4 volumes de uma ação ordinária. Os autores alegaram que a patente de invenção nº 79.134/69 infringiu o Decreto n° 7903/45 artigo 8, o Decreto n° 1005/69 e o Decreto n° 5772/71. Estas requereram a anulação desta patente, que se tratava de um processo para fabricação de produtos farmacêuticos. Em 1973 as autoras pediram a desistência da ação. copia do pedido de certificado de patente- emitido pelo governo japonês em 08/04/1969; copia de notificação oficial de patente em 1969; copia de patente- emitido pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte em 1961; patente emitida em 1972 pelo governo dos EUA; Fotostatica Processo patente de 09/06/1972; copia de patente Iolandesa nº 112366 de 17/12/1965; copia de impresso: RTJ nº 49; (5)copia de certidão de tradução em 1962 á 1969; copia do manual de processo de exame de patente; (10)copia de licença de produto farmacêutico em 1968; advogado; Oliveira, Paulo Carlos de ; avenida Rio Branco nº173; advogados; Leonardo, Thomas; Froes, Carlos Henrique; Leonardo, Luiz; avenida Rio Branco 37.

Nos autos da apelação cível nº 11284 a União Federal solicitou agravo de instrumento, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal pudessem reformar decisão anterior, que condenou a agravante a fazer a reintegração de posse de um terreno com mais de 16 mil metros quadrados, situado no Leblon, onde se localiza o 8º Grupo Móvel de Artilharia de Costa. A União alegou que tal terreno era de sua posse desde que D. João VI o entregou como doação à Prefeitura do Distrito Federal. O Ministro Sampaio Costa não admitiu o recurso da União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo sob relatoria do Ministro Hermes Lima. Cópia Substabelecimento de Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 3396, artigo 6; Código Civil, artigos 550, 551, 591; Código de Processo Civil, artigo 375; Lei nº 2437.

O autor, estado civil casado, nacionalidade brasileira, profissão jornalista, requereu contra os réus uma ação de interdito proibitório. Este alegou que criou o termo VIP, tendo-o registrado devidamente. A primeira ré levou ao ar um programa intitulado VIP show Royal. Tal ato seria uma violação ilegal. O suplicante requereu um mandando proibitório, para que o termo não fosse mais utilizado. Juiz julgou autor carecedor da ação e recorreu de ofício. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal O Globo, 1963, Diário Oficial, 1964; Código Processual Civil, artigo 377; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Advogado Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964.

O autor requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade alugado ao réu, comerciário, situado à avenida Suburbana, 4, Conjunto Residencial de Del Castilho RJ. Este havia infringido o contrato de locação. O suplicado sublocou o apartamento. Em 1956, o juiz julgou a ação procedente. Em 1964, o recurso interposto foi julgado deserto. Lei nº 1300 de 28/12/1950, Código Civil, artigo 1201; Jornal Diário da Justiça, 1955, Jornal do Commércio, 1955; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951.

O autor requereu o despejo do réu. Este estava sem pagar o aluguel há 4 meses, no valor mensal de 181,50 cruzeiros. O autor, proprietário do imóvel alugado, deu o prazo de 5 dias para pagar o valor para que não fosse despejado. Sem sentença. Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350.

Trata-se de uma apelação cível na qual o autor e sua mulher requereram um mandado proibitório contra o Almirante Jorge Ferreira Laudim para que este não insistisse na turbação de sua posse no Leblon. O referido Almirante, residente na Rua Martivo, 6, Jardim Botânico, pretendeu iniciar serviços de exploração do terreno por seus empregados da firma Construtora Arcozela Limitada. O processo estava inconcluso. 4 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1950 à 1951; 2 plantas do terreno; 4 Autos de Constatação de Infração de 1946 à 1950; 3 guias de renda eventual, multas de 1949 à 1950; Recibo de Vistoria de 1944; 2 recibos de 1951; Licença 863 de 1949; 3 Escrituras de Compra e Venda de 1944 à 1951; Diário Oficial de 18/12/1948, 14/07/1949, 18/04/1948; Planta para construção do muro; Certidão de Casamento de 1895; 2 Escrituras do Terreno de 1939 e 1951; Título de escritura de 1951; 2 guias de pagamento de dívida ativa; termo de agravo de 1951; auto de vistoria de 1952; 4 fotografias do terreno na Avenida Delfim Moreira; Planta da antiga chácara; 4 fotografias das bases de moirões; 2 Diários da Justiça de 1952; Código do Processo Civil, artigos 160, 201, 374, 91, 165, 266, 168 e 92; Código Civil, artigos 505, 500, 534, 201, 63 e 3; Lei 188 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto 23403 de 26/06/1947, artigo 44; Decreto 20924 de 08/04/1946; Decreto 6000 de 01/07/1937, artigo 477.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industrial, residente à Avenida Atlântica, 1786. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O impetrante recebeu, por herança, o espólio do seu avô, o qual incluía diversos imóveis. Contudo, ao tentar a venda, o cartório exigiu o recolhimento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O suplicante alegou que tal exigência seria indevida, pois os bens havidos por herança estariam isentos deste imposto. Assim, o autor requereu que as escrituras fossem lavradas independente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. 13 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Traslado de 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956, 1960; 18º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; 23º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1956; Formal de Partilha, 2º Ofício, 1ª Vara de Órfãos e Sucessóes, Distrito Federal, 1957; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1948; Lei nº 1533 de 31/12/1951.