A autora requereu anulação da patente de invençaõ 20745 referente a um modelo de utilidade de uma caixa de segurança de madeira para acondicionamento de mercadorias, concedida pelo Ministro do Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio aos réus, protugueses e industriais. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao STF, que negou provimento. Expedição de Patente, 1932; Desenho de Patente; Registro de Patente, 1932; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1933; Imposto de Renda, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 33, 35, 68, 44; João da Gama Cerqueira, Privilégio de Invenção, volume 1; Lei nº 3129 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 364, 365, 86; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Código Civil, artigo 125; Advogado João de Aquino, Mário de Aquino, Antonio Martins do Rego, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ, Francisco Gonçalves do Couto Mello, Rua General Câmara, 19 - RJ, Walfrido Bastos de Oliveira, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Trajano de Miranda Valverde, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933,Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 29/12/1929, 02/03/1932, A Noite, 06/12/1926; Auto de Exame, 1934; Termo de Apelação, 1937; Taxa Judiciária, 1938.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu a anulação da marca registrada pela ré, por considerar que se tratava de imitação da marca por ela já comercializada. Solicitou também pagamento de indenização de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Tradução Tradutor Público Pedro Marques, 1943; Precatória Citatória, 1943.

O suplicante pediu a execução de carta de sentença de ação ordinária movida contra os réus, o primeiro à Rua Buenos Aires, 11 a 13, e o segundo à Rua Santo Amaro, 80 a 86. No caso inicial, o autor tinha pedido o devido pagamento pelo tempo em que os suplicados ocuparam o imóvel à Rua do Hospício, 37, então chamada Rua Buenos Aires, 11. O valor total era de Cr$ 1.071.866,50. A liquidação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Carta de Sentença, 1944; Cálculo de Dívida do Aluguel, 1907 a 1939.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requer o despejo dos moradores do prédio à Rua Santo Cristo 301, Rio de Janeiro, sob responsabilidade do réu, por falta de cumprimento da intimação para pagamento do valor de 100$000 réis como multa pela infração do Regulamento Sanitário art 1090, sob pena de despejo judicial. Ação inconclusa.

Os autores alegaram que prometeram vender o prédio e o domínio útil do terreno foreiro situado na Rua Aureliano Portugal, 389, nos tempos do formal de partilha de Antônio de Souza Barros, para José Loureiro e sua mulher, livre de qualquer imposto, salvo o foro devido à Mitra Arquipiscopal do Rio de Janeiro. Os impetrados não lavraram a escritura definitiva de compra e venda sem recolhimento prévio do Imposto de Lucro Imobiliário. Sabendo que a promessa de venda fora feita por escritura de 04/07/1961, o imóvel referido estaria isento de impostos. Os impetrantes pediram concessão de medida liminar contra a cobrança. O juiz de Direito denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros unanimemente negaram o provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Custas Processuais, CR$ 1.954,00, CR$ 1.564,00, 1962; Decreto-lei nº 9330; Código Civil, artigo 43; Lei nº 3470 .

Os suplicantes eram espólios, pessoas físicas, curadora ou assistentes. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão médico ou funcionários públicos municipais. Receberam prédio, terreno e avenida de casas à Rua Gonzaga Bastos, 397, Vila Isabel, em virtude do falecimento de Euphrosina de Almeida Pinto de Souza. Queriam efetuar venda dos imóveis em leilão, e por ser fruto de herança, seria indevido o Imposto de Lucro Imobiliário. Pediram disposição dos imóveis vendidos e expedição de carta de arrematação, independente do imposto. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal recorreu, mas teve provimento negado no Tribunal Federal de Recursos. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; 2 Custas Processuais, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso II, artigo 6, parágrafo 5; Lei nº 4984 de 1925.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, proprietário. Obtiveram o imóvel à Rua São Francisco Xavier, 943, Largo da Segunda-Feira, Tijuca, por herança de seu pai, Joaquim Bernardino de Oliveira. Fizeram promessa de venda à Congregação das Madres Concepcionistas do Ensino, Colégio Maria Imaculada, que já era locatária do imóvel. Pediram que fosse lavrada a escritura definitiva sem o Imposto de Lucro Imobiliário, por não ser devido. O juiz Clovis Rodrigues concedeu o mandado de segurança com recurso ex-officio. No Tribunal Federal de Recursos se cassou a segurança. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 1; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Lei nº 3470 de 1958, artigo 7; Decreto-lei nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5; Emir Nunes Oliveira, Nelson Nunes Oliveira, Advogados, Praça Monte Castelo, 30 / 4º.

Augusto Linhares era médico assistido por sua mulher Pamlyra Frota Linhares, e Eduardo Souza era proprietário assistido por sua mulher Leonor Valle Marques de Souza, os primeiros residentes à Avenida Atlântica, 702/802, Rio de Janeiro e os segundos à Rua Barata Ribeiro 23/41, Rio de Janeiro. Junto com Nelson Moura Brasil do Amaral eram possuidores de área de terreno Chácara das Catacumbas, antigo lote 131 da Fazenda da Lagoa Rodrigo de Freitas. Eram cessionários de direito dos herdeiros de Camilo Antonio Lopes Marinho, que tinha arrendamento perpétuo. O Chefe da Delegacia no Distrito Federal do Serviço do Patrimônio da União negava o título de posse, o que justificava o receio de turbação de posse. Pediram mandado proibitório com pena pecuniária no valor de CR$200.000,00 em caso de transgressão. A ação foi julgada improcedente, o autor, da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que julgou por sentença o termo de assistência apresentado pelo autor após julgamento das partes . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1951, Tabelião Pedro Valente de Missias, Seropédica, Itaguaí - RJ, 1947; Contrato de Arrendamento para Exploração de Pedreira, 1936; Escritura de Contrato de Arrendamento de Pedreira, Tabelião Carlos Pessoa, 1948; Decreto-lei nº 7499 de 27/04/1945; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigo 377, 380; Escritura de Processo de Compra e Venda, 1927; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, 1929; Escritura de Cessão de Posse, 1937.

O suplicante, estado civil casado, industrial, residente em Blumenau Santa Catarina, tendo requerido junto ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o privilégio para sua invenção relativa a um novo processo de fabricar recipientes, barricas, espúlas e outros produtos, requereu que fosse a suplicada condenada a expedr a patente requerida, e no caso de recusa, pagar-lhes as perdas e danos que foram liquidados na execução. Processo inconluso. Procuração, Tabelião Otto A., Blumenau, Santa Catarina, 1942, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942; Carta Precatória, 1942; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 32, 33, 43; Código do Processo Civil, artigo 93; Advogado Benjamin do Carmo Braga Junior, Benjamin do Carmo Braga Neto, Rua Buenos Aires, 44 - RJ; Advogado Rodolpho Fernandes de Macedo, Rua da Quitanda, 95.

A autora era sociedade comercial sediada no RJ, à Rua Prefeito Olimpio de Melo, 838, representado por seu diretor gerente Américo Soares Monterroso. Este era estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, estado civil, solteiro, comerciante. A sede comercial fora obtida por aluguel da terreno devoluto, dos próprios nacionais. O réu ocupou terreno contíguo, comprou da autora operatrizes, mas não se retirou dos terrenos, chegando a roubar eletricidade. A autora pediu reintegração sobre a área, com cláusula de arrombamento e auxílio de força policial, além de honorários de advogado. O juiz José Tavares julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo, 1962; Esboço de Planta 3; Procuração 2, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Guia de Recolhimento Imposto Sindical, 1961; Imposto Licença para Exibição de Anúncio, 1960; Imposto de Consumo, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/04/1964; Custas Judiciais, 1963, 1964; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371.