Trata-se de embargo em separado da ação de despejo, ação esta movida pelo autor proprietário do imóvel à Rua Gonçalves Crespo no. 27 alugado ao réu a razão de valor 200$000 réis mensais, tendo este instalado no dito imóvel um fábrica denominada Guaraná Caldo. O juiz deu provimento à petição que requeria que os embargos fossem anexados aos autos. Escritura de Doação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1921; Código Comercial, artigo 40; Decreto nº 4403 de 1921, artigo 7; Advogado Juvenal de Azevedo, Rua da Quitanda, 66.

A autora alegou que a ré mulher era proprietário do prédio 41, 43A, 43B e 39 da Rua Maxwell, e que o imóvel hava sido comprometido pelas autoriadades, a fim de que fosse realizado obras de melhoramento. Como tal obra não foi realizada a suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente. Recibo.

A autora era mulher, proprietária do prédio à Rua Visconde de Maranguape, 19, o qual fora alugado à Polícia do Distrito Federal para sede da 13a. Delegacia. Conforme o Código Civil, artigo 1192 e o Regimento de Saúde Pública de 18/3/1914, artigo 105, a locatária seria responsável por quaisquer obras de asseio e conservação, o que a Polícia não quis assumir. Pediu o valor de 6:554$438, relativos às custas com obras e o valor do aluguel durante o tempo de inutilização do imóvel. Ação procedente. O réu entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, negados. Apelação Cível n. 4857, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915; Taxa de Saneamento, 1920; Termo de Contrato de Arrendamento, 1917; Imposto Predial, 1921; Termo de Apelação, 1923.

Trata-se de precatória relativa à ação ordinária que pedia a anulação das escrituras de compra e venda da serraria e da relativa declaração de dívida que pertencia aos suplicantes, residentes no estado do Espírito Santo. A serraria seria vendida pelo valor de 37:300$000 réis, porém, seria passada para a escritura com o valor de 15:000$000 réis a fim de evitar o pagamento integral de imposto de transmissão devido à Fazenda do Estado do Espírito Santo. A carta precatória foi passada.

O autor, residente do estado de Minas Gerais, requereu, sob fundamento do Código Civil, artigo 506 e 508 a reintegração de posse de 6 caixas de malacheta pesando 333 quilos que foram despachadas da Estação de Santa Luzia de Carangola para a Praia Formosa. O autor era arrendatário do imóvel São Domingos no distrito de São Sebastião da Barra, cidade de Carangolas, estado de Minas Gerais. Segundo ele, tinha sido furtado em grande quantidade de malacheta, já tendo dela sido reintegrado por mandado judicial. As caixas referidas foram despachadas e recebidas nas estações de propriedade de The Leopoldina Railway Company Limited por Hyman Rinder, com residência no Rio de Janeiro. O autor entrou com embargo de nulidade e o juiz negou o embargo, condenando o embargante nas custas em 18/08/1919. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 06/02/1919; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1919; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 237 e 714, Código Civil, artigo 521, Código Civil, artigos 506 e 508.

Os autores, comerciantes, à Rua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 na cidade de Niterói, requereram que se tomasse por termo seu protesto. Se incumbiam de fazer propaganda de vária empresas utilizando um aparelho que era objeto do privilégio de invenção n. 13788 por carta patente, garantida pela Constituição Federal, artigo 72. Os autores começaram a ser turbados na posse dos direitos de explorar sua invenção, sob pretexto de que esta forma de publicidade não poderia ser praticada sem autorização do Ministério da Fazenda ou que se tratava de jogo de azar. Iniciaram ação para obterem mandado proibitório, sob pena de multa de 200:000$000. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927; Lei nº 3084 de 1898, artigo 154 e artigo 61.

A suplicante arrendou a loja do prédio situado à Rua Frei Caneca no. 17, Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 anos a Diretoria Legal dos Correios do Distrito Federal. O contrato de locação previa a devolução da loja no dia 31 de dezembro de 1924. No entanto, o contrato foi prorrogado pela suplicada à revelia da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1926; Contrato de Arrendamento, 1922.

Os autores eram sociedade anônima com sede em Gottemburgo Suécia, sendo fabricante e devedora de cravos para ferraduras, ou pregos para ferraduras de cavalos. Interessavam-se, então, pela expiração da patente 4328, de 06/06/1905, em 06/06/1920, de Loewe & Struve, de Petrópolis Rio de Janeiro. Pediram nulidade da patente 13272, de 29/08/1922, em nome do réu Otto, por não constituir invenção ou descoberta, não havendo prioridade de invenção. Pedido indeferido. planta de projeto de cravos para ferraduras, 04/05/1905; patente de invenção, Diretoria Geral da Propriedade Industrial, 01/09/1926, 22/06/1926; certificado de tradução de procuraçaõ, tradutor público Basto de Oliveira Filho, 05/08/1926.

O autor residia na Capital Federal e o réu na cidade de Petrópolis. Aquele adquirira posse do 1o. andar do prédio à Avenida Men de Sá, 5, tendo o réu o alugado a Joaquim Menezes e este cedido a locação ao autor. O contrato fora renovado até 1928, conforme a Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, mas o réu promoveu turbação de posse, pedindo seu despejo. O autor era negociante de nacionalidade portuguesa. Pediu-se mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Recorte de Lista telefônica e Endereços, 1911; Escritura de Sublocação, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Sublocação, 1921.

Os autores, estabelecidos na Rua São Pedro 28, importaram da Inglaterra pelo vapor Demerara uma partida de fio de seda vegetal para malharia em doze caixas e pelo vapor Nsmyth mais dezoito caixas. As mercadorias, porém, foram apreendidas na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de constituirem as mesmas uma infração ao privilégio de patente dado a Joaquim Maurício de Oliveira. Os suplicantes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório conforme a Constituição Federal artigos 72 e 60 e a Consolidação de Ribas artigo 770, contra qualquer ato do réu que lhe impedisse o desembarque das mercadorias sob pena no valor de 200:000$000 réis, caso ocorresse qualquer turbação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924.