A autora requereu a intimação do réu, proprietário dos prédios localizados na Rua São Leopoldo, 69 e na Rua Rodrigo Silva, 14, a fim de que este no prazo de 5 dias iniciasse as obras requeridas pela 6a. Delegacia de Saúde, sob pena de serem os mesmo interditados, até que o imóvel estivesse nas condições exigidas pelo Regulamento Sanitário em vigor. O juiz deferiu o requerido pelo procurador. Contravenção, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde.

Trata-se de processo de manutenção de posse, que é o remédio jurídico estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direto ao possuidor. O autor, proprietário do vapor nacional Piratininga, requer que seja expedido mandado de manutenção de posse a seu favor e contra o dito réu comandante do vapor Paulista, para não mais turbar a posse mansa e pacífica de todos os aprestos, aparelhos e mais pertences do vapor, sob pena no valor de 10:000$000 réis no caso de turbação. Contrariando o pedido de manutenção de posse, alega-se que esta não pode ser concedida contra atos judiciais. Foi citado o Código Comercial, artigo 468. Procuração, 1913 .

O autor, industrial de fósforo sedeado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu um mandato de manutenção para garantirem seus diretores recém eleitos, na direção efetiva de seus direitos até o fim dos mandatos. A posse teria de ser mansa e pacífica de todos os bens, efeitos, contra quaisquer atos que fossem cometidos violentamnete por ordem de autoridade policial, judicial ou pública, sob pena de atentado e multa de 3000:000$000 réis. Segundo o autor, alguns acionistas tinham pretensões de atos que perturbavam a marcha dos negócios. Eles impediriam o trabalho da fábrica, induzindo o operariado à greve ou provocando distúrbios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1913; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1917, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Constituição Federal, artigo 60, 62; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084, artigos 42, 54.

A suplciante, sociedade anônima com sede em São Paulo, sendo concessionária das patentes de invenção 9315 e 11873 do governo brasileiro "para uma nova sola de borracha vulcanizada, com isolantes de lona impermeável para calçado denominada Planta Brasil" e "um processo para fabricação de calçado vulcanizado por inteiro, feito de pano ou couro e sola de borracha, ou borracha e amianto, sem costura na sola". Alegou estar sendo turbado na posse das mercadorias e produtos por elas cobertos, que fabrica e expõe a venda, pelo suplicado, o qual exercia livremente a sua posse sobre as referidas mercadorias e de dispor delas livrimente, pois anuncia pela imprensa estarem elas sujeitas a busca e apreensão, como a de todos os outros fabricantes por infrigirem a patente 6173 concedida a ela. Em tais condições, a suplciante reuqereu que fosse expedido um mandado de manutenção de posse para que o suplicado desistisse de continuar a lhe turbar a posse sobre as mercadorias de seu fabrico cobertas pelas suas referidas patentes, sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis para caso de nova turbação sendo ele afinal condenado a indenizar as perdas e danos decorrentes dos ato referidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1923, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Certidão de Privilégio pela Carta Patente n. 9315, 1916, Direitoria Geral de Indústria e Comércio, 1921; Carta Patente n. 11873 de 1921; Jornal Jornal do Brasil, 08/1923, Diário Popular, 25/09/1923, O Estado de São Paulo, 16/09/1923 .

O suplicante, industrial e comerciante estabelecido sob a firma individual A. Buslick à Rua do Riachuelo, 93 - RJ, fabricante dos bilhares russos Tzarewitch dos quais tinha a patente, alegou que estava sendo perturbado na posse de seus bilhares por ato do Capitão Chefe de Polícia do Distrito Federal sob acusação de ser este um jogo ilícito. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse, para que não seja perturbado em sua posse, sob pena de multa no valor de 100:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. jogo de azar. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou o processo nulo. Carta Patente, 1934, 1935; Certificado de ReConhecimento, 1934; Autorização para Funcionamento de Bilhares, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, 1934, 1935; Imposto de Licenças, 1935; (3) Fotografia Boletim da Polícia, 1935; Procuração, 1934; Certificado de pedido de Patente, 1934; Contrato de Compra e Venda; Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412; Constituição Federal, artigo 81.

O suplicante, fabricante e proprietário da marca Franklin de Genebra Superior Savedra, alega que o suplicado, também fabricante de Genebra em Amsterdã, afirma que a marca do suplicante está lhe prejudicando e tem requerido perante as autoridades policiais buscas e apreensões, de garrafas com rótulos Franklin. Em virtude disto, o suplicante requer a expedição de mandado de manutenção de posse, a fim de que possa comerciar seus produtos livremente. Foi deferido o requerido. Procuração, 1905; Lei nº 1236 de 1904, artigo 31.

O autor era estabelecido com o Parque de Diversões do Theatro República à Avenida Gomes Freire 80 e 82. Tinha uma diversão denominada polo bicicleta, que foi reclamada pelo réu, que ameaçava fechar o parque. pediu-se por isso o mandado de manutenção de posse com o Código Civil artigo 501 com pena do valor de 20:000$000 réis ao trangressor. Citou-se que o Cycle Ball, patenteado pela supliacda já existia no Stadium Alhombra em Brigton Inglaterra e no Theatro Trianonem Milão, Turim e Nápoles. Recibo; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933.

O réu estava fabricando em São Paulo a Magnesia Fluida de Murray, que no Brasil e na América do Sul era propriedade de Ernesto Durisch, sendo este proprietário da firma James Murray & Son. O suplicante requereu, conforme o Código Civil artigo 523 e o Decreto n °3084 de 05/11/1898, a intimação do réu a fim de que este não fabricasse mais o produto sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. O juiz se julgou incopetente e o autor agravou a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Tradução do Contrato; Folheto de Propaganda, 1923; Rótulo do Produto, Pura Magnésia Fluida, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 25/07/1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 22; Código Civil, artigo 523; Constituição Federal, artigo 62.

O autor residia na Capital Federal e o réu na cidade de Petrópolis. Aquele adquirira posse do 1o. andar do prédio à Avenida Men de Sá, 5, tendo o réu o alugado a Joaquim Menezes e este cedido a locação ao autor. O contrato fora renovado até 1928, conforme a Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, mas o réu promoveu turbação de posse, pedindo seu despejo. O autor era negociante de nacionalidade portuguesa. Pediu-se mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Recorte de Lista telefônica e Endereços, 1911; Escritura de Sublocação, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Sublocação, 1921.

O autor era proprietário dos prédios à Rua da Alegria, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, onde havia uma construção para fábrica ocupada pela Empresa Brasileira de Productos Chimicos. Possuía ainda o terreno à Rua da Praia do Retiro Saudoso, 383 e tinha receio de ser molestado na posse de suas propriedades citadas. Os réus não teriam direito de desapropriar os terrenos em áreas saneadas, somente poderiam agir no saneamento e drenagem de rios e terrenos alagados da Baixada Fluminense; pela lei da despesa nº 2221 de 30/12/1909 só se poderia restabelecer o serviço de dragagem do Porto de São João da Barra e o Porto de Itabapoana, e rios do Rio de Janeiro que desaguassem na Baia de Guanabara. Pedido indeferido por falta de provas. Planta da Baía de Manguinhos, 1922; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1922.