A suplicante em liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá, 131, tendo obtido o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte de São João, outorgado por despacho do diretor do Patrimônio Nacional, alegou que, pretendendo vender os lotes dos terrenos referidos à Octávio Ribeiro de Carvalho, requereu a autorização necessária para pagamento do laudêmio relativo ao lote 395, situado à Rua Estácio Coimbra, quadra 16, Praia Vermelha, Urca. Mas, por ordem do diretor do Patrimônio Nacional, foram paralisados os processos relativos ao pagamento de laudêmios requeridos pela suplicante. Em virtude disso, querendo mesmo outorgar ao comprador a escritura definitiva do dito lote, solicitou a citação da Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 1:125$000 réis, relativo ao laudêmio do lote citado, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. O Juiz recebeu os embargos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Imposto de Indústria e Profissões, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigos 7 e 5.

Mulher estado civil casada requer notificação da ré, estado civil viúva para que em 24 horas receba as chaves do prédio à Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e o valor de 302$000 pelo aluguel vencido. A autora alega violação de contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Decreto nº 480 de 1890, artigo 236; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigo 239.

Trata-se de uma ação de nulidade de testamento sobre o falecimento de José Augusto Vieira, que possuía uma fortuna no valor de 700:000$000 réis. Os requerentes propuseram tal ação a fim de receberem a herança de José Augusto Vieira. 6 Procuração, Tabelião Egydio B. de França, 1920, SP; Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ; Termo de Protesto, 1920; Montepio, 1920; 30 Fotos de Documentos; Jornal do Comércio, 24/03/1921; Código Civil, artigo 1638.

Trata-se de parte de um processo de manutenção de posse, contra a ré a fim de haver a posse pacífica do Gynnasio de Dança Parisiense, situado na Rua Gonçalves Dias, 75, Rio de Janeiro. Ação julgada perempta em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito, 1929; Procuração, Tabelião Álvaro A. da Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1929; Decreto nº 19910 de 1930; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora é uma entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Graça Aranha, 57, e propõe a ação contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Avenida Suburbana, 2594. De acordo com a escritura lavrada de 12/12/1952, nas notas do 7o. Ofício à folha 83 do livro 792, transcrita no 1o. Ofício do Registro de Imóveis, sob o no. 32.291, à folha 165 do livro 3-AP, adquiriu de dona Anita Malamud e seu marido o apartamento no. 202 situado no segundo pavimento do mesmo edifício onde reside o réu, e prometeu vendê-lo a Hermes Diogo Garcez Palha. O suplicado prometeu comprar o apartamento no. 102, onde reside, e a fração ideal de um quarto do terreno e, sem o consentimento dos outros proprietários, fechou com uma grade de madeira junto à porta do edifício, a entrada que dá para a área que circunda o prédio pelo lado esquerdo, alegando que a referida área é exclusivamente sua, e sendo que a área é de todos os proprietários, não podendo ser usada por somente um deles. O suplicado impede o acesso do Sr. Hermes Diogo Garcez Palha, até para pegar qualquer objeto que seja do apartamento 202. O autor pede então a retirada da grade de madeira, ou a dizer porque não o faz, além da fixação de uma multa de Cr$ 200,00 por dia enquanto a área não for aberta. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1953; Registro Geral de Imóvel, 1952, 1954; Escritura, 1952, 1953; Planta 3; Fotografia; Decreto nº 5481 de 25/06/1928; Decreto-Lei nº 5234 de 08/02/1934; Lei nº 285 de 05/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 302; Advogado Jerônimo Ignácio Bonfim, Avenida Graça Aranha, 57.

O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

A companhia suplicante, que adquiriu da Sociedade Anônima Empresa da Urca o domínio útil de um lote de terreno, situado na Rua Marechal Catuaria, 23 dado em virtude de uma carta de aforamento outorgada pelo Patrimônio Nacional. Pretendendo vendê-lo a Ari Duarte Rui Paim, não houve licença. Assim, requereu ação para transferência do lote e para efetuar o pagamento do valor de 700$000 réis, relativo ao laudêmio, sob pena de depósito. Processo inconluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Hima Caya, Rua São José, 46 - RJ.

A autora transferiu para São Paulo o calçado que explorava na Inglaterra e exportava para o Brasil. Tendo começado a fabricá-lo em território nacional e tendo o calçado ficado famoso, seus donos registraram a marca Paulista. Os réus tinham uma casa de calçados à Rua Marechal Floriano, no. 94 - RJ, vizinha a uma das filiais do calçado Paulista. A loja da ré passou a usar no letreiro a denominação Paulista. A autora pediu indenização por perdas e danos com valor de 30 contos de réis. O juiz julgou procedente a busca e apreensão realizadas a requerimento do autor. proceso em anexo de busca e apreensão; procuração passada pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ, 01/03/1911; Diario Oficial, 03/06/1909; taxa sanitária, Recebedoria do DF, s/d.

O autor, estado civil viúvo, era fiador do tesoureiro Adolpho Rodrigues Soares Pereira, dos Correios do Distrito Federal. Por isso, fez hipoteca de seus bens. Sem sentença. Termo de Quitação, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904; Taxa de Registro de Quitação de Imposto Predial, 1904; Certidão Negativa, 1904; Taxa Judiciária, 1911.

Tratava-se de nulidade patente de 02/06/1902 dada a Miguel Antonio Bruno. O produto era uma bebida medicinal denominada Ayporina. A patente é nula porque não era um novo produto industrial. Além disso, o réu emitiu sob o título Empréstimo Companhia Coorporativa Americana bilhetes de jogo do bicho. Foi citada a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, 3 e 4 e Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Selos das Marcas; Patente, Presidente da República do Brasil, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/06/1902 e 09/04/1904; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64, 1904.