O autor era proprietário dos prédios à Rua Santo Cristo, 171 e 173, este requereu manutenção de posse dos ditos prédios que estavam sofrendo turbação pelos funcionários federais que estavam participando das obras do Porto do Rio de Janeiro. Por isso, ele pediu que a ré fosse condenada a pagar o valor de 50:000$000 réis caso fosse turbada novamente na posse. O juiz julgou perempta a presente ação. Planta Cartográfica, 1904; Procuração, 1915; Jornal O Paiz, 08/11/1913 .

Os autores, donos de estábulo nas Ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o Imposto de Indústria e Profissão. Estes foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912, artigo 4, parágrafo 2, que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso, entram com a presente ação no intuito de manter a integridade de sua propriedade. É citado o Constituição Federal vigente na época, artigo 72, parágrafos 17 e 24. Há um termo de desistência. Procuração 2, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Recibo, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxas Sanitárias, 1916; Intimação, 1916; Edital, Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/07/1916.

Foi concedida a ré o privilégio de construir uma via-férrea de Capivari a Cabo Frio, concessão esta do Decreto Federal nº 7479 de 29/07/1909. O suplicante, morador de Niterói, queria a nulidade desta concessão federal, pedindo a suspensão das obras. A União se viu como ré na ação, assim como a própria Companhia Leopoldina Railway Limited. São citados o Decreto nº 2797 de 1898, a Lei nº 109 de 1892, artigo 13, o Decreto 848 de 1890, artigo 55, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a Lei nº 2050 de 1908 e o Constituição Federal, artigo 59 . Autorização, Gabinete do Secretário Geral do Estado do Rio de Janeiro, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/08/1909; Carta Precatória 2, 1910 e 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910.

O autor é proprietário de um prédio na Rua São João e alega estar em dia com o seu Imposto de pena d'água, no valor de 36$000 réis. Porém, o suplicante tem recebido diversas intimações da Inspeção Geral das Obras Públicas para a colocação de um hidrômetro. O suplicante requer a manutenção da sua pena d'água, sob multa no valor de 5:000$000 réis. São citados a Lei nº 560 e o Decreto nº 3056 de 24/10/1898. O presente mandado foi embargado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1906; Recibo, Inspeção Geral das Obras Públicas, 1906.

Trata-se de manutenção de posse da estalagem da Rua Senador Euzébio, 333 de propriedade das autoras, uma vez que esse imóvel estava sendo turbado por Caetano de Menezes, inspetor sanitário da 6a. Circunscrição. As autoras alegaram abuso de poder por parte dessa autoridade. Foi citado o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 91. Não teve lugar pelo mandado da manutenção de posse que em seu favor requereu o agravante. Custas pelo agravante. termo de intimação expedido pela Diretoria de Saúde Pública, expedida pela 6a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde da Capital Federal datado de 28/08/1906; edital de intimação para desocupação datado de 28/08/1906; termo de intimação para obras completas no prazo de 20 dias datado de 09/08/1905; alvará de obras no valor de 35$000 réis devido pela autora, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 11/12/1905; alvará de obras no valor de 665$000 réis devido por Luiz Antonio Jose Gonçalves, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 25/07/1905; guia de licença expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 12/12/1905; imposto de consumo d'água por hidrômetro no valor de 223$200 réis correspondentes a 2232 metros cúbicos de consumo d'água, em nome Carolina e Irene Gonçalves datado de 23/08/1906; imposto predial no exercício de 1906 no valor 852$600 réis em nome de Luiz Antonio Jose Gonçalves datado de 31/03/1906; procuração que fez José d'Avila Raposo em favor de seus advogados Antonio Murtinho Doria e Celso Bayma e solicitador José Antonio Ferreira Bastos no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes em 30/09/1906; procuração que fez a autora em favor de seu advogado José d'Avila Raposo no tabelião Belmiro de Moraes em 29/08/1906; regimento que baixou o decreto 515 de 05/1904; autos de inventário do finado Luiz Antonio Jose Gonçalves expedido por Augusto Cunha no escrivão da 2a. Vara de Orfãos, aos 23/08/1906 e 05/09/1906; escritura de arrendamento do prédio, expedido pelo tabelião Belmiro Corrêa de Moraes na rua do Rosário, 36 - RJ em 04/10/1905; minuta de agravo assinado pelo advogado Antonio Murtinho Doria em 30/11/1906.

Os autores eram proprietários de estábulos nas ruas Vinte e Quatro de Maio, Lucídio Lago, Dona Maria, Estrada Real de Santa Cruz, Martha Rocha e Travessa Oriente e alegam que sempre foram licenciados pela Prefeitura Municipal, além de estarem quites com os impostos de indústria e profissão. Contudo, foram obrigados a saírem de lá pela Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912, a qual proibia estábulos na zona urbana e na zona suburbana da cidade. Por isso entraram com manutenção de posse. É citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1917.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua do Rosário e eram arrendatários do referido prédio de propriedade de Maria Luíza Merelim Cardozo, estado civil viúva. Pediam manutenção de posse porque estavam sendo ameaçados de despejo pela Diretoria Geral de Saúde Pública. A Diretoria de Higiene alegava que o prédio não podia ser habitado devido à carência de diversos melhoramentos e reparos. A vistoria oficial era assinada pelo Delegado de Saúde Plácido Barbosa, pelo engenheiro sanitário Ângelo Punaro e pelo inspetor sanitário Emigdio Monteiro. A União Federal tentou impetrar um embargo a tal mandado que ao fim foi aceito.

O autor celebrou com a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato para alargamento da bitola, no trecho de Lafayete a Belo Horizonte em dez quilômetros. A nova diretoria julgou caduco o direito do autor, que faria tal obra por conta própria. Por isso, pede manuntenção de posse de seus direitos no contrato anteriormente celebrado. É citado o Decreto nº 3084, artigo 412. Essa é base para o pedido de desistência da turbação da posse mansa e pacífica do contrato. Jornal Diário Oficial, 04/1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro , 1918.

O autor alegava ser possuidor de alguns imóveis na Rua Mariz e Barros, 269 a 281, adquiridos no espólio da Baronesa de São Carlos. Este entrou com uma ação de despejo contra diversos indivíduos que ocupavam os terrenos clandestinamente. Firmindo José da Costa Almeida, porém, estava querendo apossar-se dos terrenos. O autor, assim, requereu o remédio da manutenção para obter a posse mansa e pacífica dos imóveis. O juiz julgou em 11/01/1918 procedente a incompetência do juízo, condenando o autor exceto às custas. Alvará de Obras, Prefeitura do Distrito Federal, valor de 52$500 réis, 1916; Procuração 3, Tabelião Manoel Benicio, Niterói, 1917, tabelião Eugenio Luiz Mulles, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917; Taxa Judicial, valor 50$000 réis, 1917; Recorte de Jornal A tarde e à Noite, 24/07/1918.

O suplicante, sociedade operária de resistência, sendo locatória do sobrado na Praça Tiradentes, 71, onde funcionava sua sede, o sublocou para a Federação Operária parte do referido sobrado que fora obrigado a fechar as portas por mandado do chefe de polícia por motivo da greve operária. Tal fato fora noticiado amplamente pelos jornais, com destaque para o jornal A Razão e a Gazeta de Notícias. O autor reclamou pela turbação da posse do prédio que, por ato de força da polícia, proibiu a entrada na Federação Operária e no seu arquivo que fica também no imóvel. Requereu expedição de mandado de manutenção de posse para o referido sobrado e para seu arquivo, sob pena de pagamento no valor de 10:000$000 réis por cada nova turbação. Recibo de Pagamento de Aluguel, 1917; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 07/1917, Congresso Nacional, 27/07/1917, Jornal do Brasil, 24/07/1917 e 26/07/1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Decreto nº 221 de 1894, artigo 54.