Dossiê/Processo 10174 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 20788. Autor: Feres, Nicolau. Réu: Paulo, J..

Textuais. 1v. 12f.

O autor, comerciante, estabelecido na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro com comércio de fazendas, armarinho e roupas, alegou que estava integralmente sem dívidas quando o réu requereu no Juízo da 1a. Vara Cível de Niterói uma ação executiva por títulos no valor de 4:083$000 réis. Foram removidas todas as mercadorias existentes em seu estabelecimento. Para salvaguardar seus direitos, o autor requereu tomar por termo o protesto, de acordo com o Código Comercial, artigo 1536. Citou-se a Constituição Federal, artigo 60 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Juiz deferiu o tomado por termo de protesto. Recibo, Prefeitura Municipal de Niterói, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Conta Corrente, 1926; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1926; Recorte de Jornal Gazeta dos Tribunaes, 17/03/1926, Diário da Justiça, 18/03/1926; Termo de Protesto, 1926; Código Processual do Estado do Rio de Janeiro, artigo 1536 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

30/11/06

Giselle