Dossiê/Processo 20317 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 22496. Autor: Sociedade União dos Proprietários de Immoveis. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 14f.

A autora era dosindicato de classe, conforme o Decreto n° 19770, de 19/03/1931, com sede à Rua da Constituição 161, Rio de Janeiro. Sentiram-se lesados pelo Decreto n° 24150, de 20/04/1934, elaborado por associação de classe de comércio, dispondo sobre direitos e deveres entre senhorios e inquilinos. O Sindicato de Proprietários de Imóveis solicitou sugestões do Ministério do Trabalho, com conhecimento do Chefe do Governo Provisório. Influenciariam-se as garantias e direitos da propriedade imóvel e a propriedade comercial. Após discussão jurídica, pediu-se o protesto, avisando-se ao Procurador da República. Citou-se conflito entre locatários e locadores e desrespeito à Lei de Sindicalização. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Código Civil Francês, artigo 544; Constituição Republicana, artigo 72; Declaração dos Direitos do Homem, artigo 2; Constituição do Império, artigo 179; Advogado Antenor Teixeira de Carvalho, Rua da Constituição, 61 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 26

28/09/07

Giselle