Dossiê/Processo 9759 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 23128. Autor: Azevedo, Antenor Machado.

Textuais. 1v. 17f.

O autor, criador, fazendeiro e comerciante de gado domiciliado na cidade Santa Rita de Cassia, Minas Gerais, protestou, fundamentado no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 234, em relação à responsabilidade de prejuízos, danos, vexames e despesas sofridas e feitas pela União, além daquelas que viessem. O autor contratou com o vapor inglês Aymerie, vindo de Calcutá, Índia para Santos, São Paulo o carregamento de produtos bovinos, caprinos e búfalos de ambos os sexos. Entretanto, o gado não pode ser desembarcado em Santos, apesar do autor alegar que o gado estava na forma das leis. A firma E. John Ton e C. Limited, consignatária dos produtos, mandou que o gado fosse ao Rio de Janeiro e lá desembarcado. Ali, o gado foi examinado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e liberado para desembarque, sendo encaminhado à Ilha do Governador - RJ. O autor alegou que teria despesas com o desvio da rota e com o lugar onde estavam, já que não havia instalação adequada nem água corrente. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1921; Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 193; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

23/10/06

Giselle