Dossiê/Processo 14103 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 24620. Autor: Nunes, Manoel Cardoso;Rezende, Aristides Tavares de;Costa Junior, Vicente Ferreira da;e outros. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

14103

Título

Protesto. Nº do documento (atribuído): 24620. Autor: Nunes, Manoel Cardoso;Rezende, Aristides Tavares de;Costa Junior, Vicente Ferreira da;e outros. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1937; 1938 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 33f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto. Autos de Ação Executiva por honorários, 1939; Tribuna Judiciária, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938; Contrato de Honorários, 08/10/1935; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73; Lei nº 3990 de 2/1/1920; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 6 de 16/11/1937; Código Civil, artigos 162, 178, 167; Decreto nº 21584 de 29/7/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121; Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 23

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Nunes, Manoel Cardoso;Rezende, Aristides Tavares de;Costa Junior, Vicente Ferreira da;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/5/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle (R)

        Área de ingresso