Dossiê/Processo 14103 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 24620. Autor: Nunes, Manoel Cardoso;Rezende, Aristides Tavares de;Costa Junior, Vicente Ferreira da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 33f.

Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto. Autos de Ação Executiva por honorários, 1939; Tribuna Judiciária, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938; Contrato de Honorários, 08/10/1935; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73; Lei nº 3990 de 2/1/1920; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 6 de 16/11/1937; Código Civil, artigos 162, 178, 167; Decreto nº 21584 de 29/7/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121; Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 23

28/5/7

Giselle (R)