Dossiê/Processo 14507 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 27608. Autor: Mello, Mauricia Teixeira de. Réu: União Federal.

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Reference code

14507

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 27608. Autor: Mello, Mauricia Teixeira de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 2f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Mello, Mauricia Teixeira de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, residente e domiciliado à Rua São Januário, 104, alegou que exercia o cargo de escrevente juramentado do Juizo de Direito do Alistamento Eleitoral, do Distrito Federal, quando foram extintos 19 daqueles lugares. Foi com isto dispensado, apesar de contar com mais de 16 anos de serviço público. Não foi aproveitado entre os escreventes conservados em outro cargo. O governo provisório restringiu tempo de prescrição. Por esta razão, o suplicante protesta contra a restrição imposta. protesto A sua ação é contra a suposta alegação de prescrição. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 35

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Mello, Mauricia Teixeira de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

        Accession area