Dossiê/Processo 14507 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 27608. Autor: Mello, Mauricia Teixeira de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 2f.

O suplicante, estado civil casado, residente e domiciliado à Rua São Januário, 104, alegou que exercia o cargo de escrevente juramentado do Juizo de Direito do Alistamento Eleitoral, do Distrito Federal, quando foram extintos 19 daqueles lugares. Foi com isto dispensado, apesar de contar com mais de 16 anos de serviço público. Não foi aproveitado entre os escreventes conservados em outro cargo. O governo provisório restringiu tempo de prescrição. Por esta razão, o suplicante protesta contra a restrição imposta. protesto A sua ação é contra a suposta alegação de prescrição. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 35

6/6/2007

Leandro (R)