Dossiê/Processo 23025 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 30851. Autor: Miranda, Luiz de. Réu: Fazenda Nacional.

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Reference code

23025

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 30851. Autor: Miranda, Luiz de. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1942; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 131f.

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Scope and content

O autor era capitão tenente, oficial de marinha reformado, residente à rua Méier, 10 - RJ. Foi reformado por decreto 1965 C de 23/12/1937, com vencimentos proporcionais a tempo de serviço. Não se conformava com a reforma, que atentava contra seus direitos, patrimônios, posto e patente. No presente volume pedia-se inclusão de documentos, sendo apelante o autor e apelada a Fazenda Nacional, na apelação cível 9269. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR rejeitou a inconstitucionalidade do ato e negou provimento ao apelo. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1931; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1942, 01/02/1946, 22/01/1946; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1942, 1944.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Miranda, Luiz de

    Réu

    Fazenda Nacional

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Iung, Rubens;Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

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