A autora havia sido intimada através de ação de protesto pela ré, por ter o Congresso Nacional passado para o Governo da Capital Federal as obrigações que tinha o Governo Federal para com a Companhia. Apresentou-se então o contra-protesto, intimando a Companhia em processo regular. Foi deferido o requerido. Termo de Contra-Protesto, 1893.

O autor, profissão comandante do paquete Mathilde, da Lloyd Brasileiro, tendo a embarcação deixado o porto do Rio de Janeiro com destino a Carnavieiras, com escalas em Itapemirim, Vitória, e Caravelas, na altura da Paria dos Paulistas encalhou. Requereu ratificação de protesto feito a bordo. O pedido foi deferido.

O suplicante, comandante do vapor de cabotagem Liucia peretencente a Companhia de Navegação Rio e São Paulo, requereu a ratificação de protesto por danos causados à embarcação e ao carregamento de sal que partia do porto de Aracaju com destino ao porto do Rio de Janeiro, que acabou encontrando forte tempestade em alto mar. Julgo a presente ratificação de protesto. Protesto de Alijamento de Carga.

O autor, comerciante, estabelecido na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro com comércio de fazendas, armarinho e roupas, alegou que estava integralmente sem dívidas quando o réu requereu no Juízo da 1a. Vara Cível de Niterói uma ação executiva por títulos no valor de 4:083$000 réis. Foram removidas todas as mercadorias existentes em seu estabelecimento. Para salvaguardar seus direitos, o autor requereu tomar por termo o protesto, de acordo com o Código Comercial, artigo 1536. Citou-se a Constituição Federal, artigo 60 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Juiz deferiu o tomado por termo de protesto. Recibo, Prefeitura Municipal de Niterói, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Conta Corrente, 1926; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1926; Recorte de Jornal Gazeta dos Tribunaes, 17/03/1926, Diário da Justiça, 18/03/1926; Termo de Protesto, 1926; Código Processual do Estado do Rio de Janeiro, artigo 1536 .

Havia se requisitado ao Secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal uma carta testemunhável ao Supremo Tribunal Federal, por ter sido indeferido o recurso extraordinário interposto nos autos da apelação. Protestou para que a carta testemunhável fosse extraída, processada e remetida ao STF, com entrega dos autos. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1930.

O autor era estado civil, casado, profissão, capitão de cabotagem, residente à Rua Santa Isabel, 281, pediu ratificação de protesto lavrado no diário náutico do vapor Commandante Alvim, da Lloyd Brasileiro. O vapor foi atingido por forte tempestade em viagem de Porto Alegre ao Rio de Janeiro. Julgada por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927.

O autor era comandante do vapor nacional o Rio Amazonas, de propriedade da S.A. Lloyd Nacional. Por temer avaria em carga marítima, após tempestade enfrentada em viagem do porto de Recife ao Rio de Janeiro, pediu ratificação de protesto. O processo foi deferido.

Trata-se de traslado de um edital de protesto feito pela companhia messageries maritimes, proprietário do paquete la Plata, que vinha de Bordeaux e faz escola em Portugal, e que para ordem da diretoria de saúde em cumprimento das medidas sanitárias tomadas para prevenir o aparecimento da peste bubônica no Brasil. Foi conduzido até a Ilha Grande. O juiz ratificou o protesto. Jornal Diário Oficial, 26/08/1899, Jornal do Comércio, 29/08/1899.

O autor era membro do magistério superior da República na Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, que foi extinta pelo Decreto nº 23857 de 08/02/1934 e Decreto nº 23858 de 09/02/1934. Teve nomeação como professor catedrático da 5a. cadeira, de química orgânica e tecnologia rural, na Escola Nacional de Agronomia, criada pelo decreto nº 23857. Era professor de ciência pura e não de ciência aplicada, pelo qual protestou, assim como contra qualquer perda de direitos patrimoniais. O juiz deferiu o requerido . Termo de Protesto, 1934; Decreto nº 14120 de 29/03/1920, artigo 2; Decreto nº 17019 de 26/08/1925; Regulamento do Curso de Química Industrial, artigo 22; Decreto nº 23196 de 12/10/1933, artigo 6 H.

O autor, comandante do navio nacional Anna, de propriedade da Empreza Nacional de Navegação Holpeki, alegou que em virtude do movimento ocorrido no Estado de São Paulo naquele ano, Revolução Constitucionalista de 1932 e a conseqüente interdição do porto de Santos pelo Decreto n° 21605 de 11/07/1932, requereu ratificar o protesto marítimo, a fim de que fosse nomeado um curador para o interesse dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931.