Quadra 10, casa 20, Setor Residencial Econômico Sul, Brasília

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Quadra 10, casa 20, Setor Residencial Econômico Sul, Brasília

          Gelijksoortige termen

          Quadra 10, casa 20, Setor Residencial Econômico Sul, Brasília

            Verwante termen

            Quadra 10, casa 20, Setor Residencial Econômico Sul, Brasília

              1 Archivistische beschrijving results for Quadra 10, casa 20, Setor Residencial Econômico Sul, Brasília

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42718 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Carlos Antonio Gordilho Costa e Leonildo Ramos da Cunha ambos com estado civil casado, juntamente com Carlos Magno Vaz Sampaio, estado civil desquitado, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado de segurança contra o diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os autores, com o advento da lei 4.069 de 11/06/1962, ter deixado de atribuir os vencimentos dos autores, uma vantagem garantida pela lei 3.756 de 20/04/1960, que dá direito aos autores a receberem uma participação na arrecadação das rendas. Solicitaram a segurança a fim de que tal benefício seja restabelecido. O juiz negou a segurança. 3 procuração não encontrado 1963; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; Homero A. Teixeira (advogado) Av. Pres. Antonio Carlos, 615.

              Zonder titel