Os autores e outros Hermógenes de Noronha e Alberto Rodrigues Dias, todos oficiais inativos das Forças Armadas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer sua promoção aos postos imediatos, com a percepção de todos os vencimentos atrasados, com apoio da lei 1267, de 09/12/1950, lei 1316, de 20/01/1951 e lei 2710, de 20/01/1956, por terem os autores servidos em missões para o combate aos rebelados vermelhos da Aliança Nacional Libertadora, em 1935. ANL comunismo Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente quanto a uma e improcedente quanto a outras e recorreu de ofício. Os autores não favorecidos e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos . declaração, de 1953; atestado, de 1952; (2) folhas de promoção, de 1956; decreto 37856, de 05/09/1955; transferência assinada pelo Presidente Juscelino Kubtchesk, em 1956; (8) procurações tabelião Carlos Bolívar Moreira MG; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1958; precatória para pagamento, de 1966.

Os autores, 1º Tenente da Marinha de Guerra da Reserva Remunerada, estado civil casado, alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, sendo assim, promovidos ao posto que se encontravam. A Lei nº 616 de 1949 estendeu este benefício aos participantes também da 1ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram as suas promoções aos postos imediatos. Promoção. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; carta de retificação a promoção assinado pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1951; diplomas, 1923 da Cruz da Campanha de 1914 a 1915.

O autor, 1º Tenente R/1 da Arma de Engenharia do Exército, moveu ação ordinária contra a ré. Tendo sido transferido para a reserva de 1ª classe, foi requerida também a promoção autorizada na Lei nº 1267 de 09/12/1950 por sua participação e colaboração na repressão militar contra a rebelião comunista de 1935, e sendo tal pedido negado, requereu a sua promoção ao posto de capitão a partir da data de sua transferência para a reserva, além dos atrasados de todo o período anterior decorrente da diferença de vencimentos, com base na lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955; Diário oficial, de 03/11/1956 e 12/11/1956; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59; decreto 37856, de 1955; decreto 29548, de 1951; decreto 6031, de 1940, artigo 432; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada Nacional, residente à Rua da Alfândega, 179, Rio de Janeiro. O autor era profissão marinheiro de 3ª classe e servia no cruzador Rio Grande do Sul, tendo desembarcado em 1937 e auxiliado a repressão à Intentona Comunista em Recife, Pernambuco e teria direito aos benefícios da Lei nº 1267 de 09/12/1950. O autor pediu a promoção para capitão-tenente, mais o pagamento de atrasados desde sua transferência para reserva remunerada, mais custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958.

O autor casado, primeiro tenente da reserva da Marinha de Guerra, residente na rua Condessa de Belmont, n. 362, apt. 202 - RJ entrou com ação contra a ré para requerer a sua promoção ao posto imediato ao seu posto corrente de acordo com a lei n. 1267 de 1950 com pagamento das diferenças de vencimentos atrasados a partir da data em que o autor passou para a reserva. O autor servia na Escola Almirante Wandenkolk e no dia 27 de novembro de 1935 recebeu a missão de fiscalizar a navegação do canal entre a Ilha de Mocanguê Grande e Ilha da Conceição e evitar possíveis ataques à Diretoria do Armamento da Marinha e às Oficininas do Loide Brasileiro, pelos comunistas revoltados, da Aliança Nacional Libertadora, ANL. As autoridades administrativas negaram a sua promoção, apesar do autor estar amparado pela Lei 1267 e também, como alega o autor, deste ter contribuído para a extinção do surto comunista ANL na Capital Federal, cumprindo missão pertinente ao combate à esta revolução. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Ainda não se conformando, o autor agravou, e o STF negou provimento ao mesmo agravo. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião 1958 José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186; lei 1267 de 1950; lei 288 de 1948; lei 2370 de 1954, art. 59; código de processo civil, art. 820; Solon, Felippino (advogado) Av. Rio Branco, 151.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Oficial da Força Aérea Brasileira da reserva remunerada residente na cidade do Rio de Janeiro e propõe ação para ser promovido ao posto de Tenente Coronel com fundamento no Decreto nº 5188 de 26/012/1940, Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, na situação de inativo, percebendo todas os vantagens, direitos e regalias. O suplicante pertenceu à extinta Reserva Naval Aérea, a qual lhe assegurava o acesso gradual até o posto de Capitão de Corveta, ou seja, major, inclusive. O Decreto-Lei nº 2961 de 20/01/1941, que criou o Ministério da Aeronáutica, assegurou-lhe, assim como dos outros militares que vieram da marinha e do Exército, todos os direitos e vantagens que fosse possuidores de seus ministérios, e dessa maneira, entendeu como lhe sendo negado acesso até o posto de major. Ele fez então o seu pedido,mencionada anteriormente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto-lei nº 3448 de 1949; Lei nº 20910 de 1944; Lei nº 188 de 02/02/1948; Lei nº 606 de 1949; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial do Exército na Reserva Remunerada, requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei 1267, Decreto 29548/51, artigo 06, Decreto 37856/55 e o Aviso 698 do Ministério da Guerra. O suplicante participou como médico em campanha no movimento comunista de 1935. Intentona Comunista Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR mas este negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido . Procuração tabelião 1959, 1959; Folha de Alterações 1955; D. O. 10/04/1959, 08/04/1959, 08/06/1954, 15/04/1955; Decreto 29548/51; Decreto 37856/55.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a promoção de seu falecido marido ao posto de general de Brigada, com o conseqüente pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União apelou dessa para o Tribnal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ela interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Assim, agravou de instrumento e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Advogado Bento Gonçalves de A. Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 20848 de 1931; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

O suplicante era estado civil casado, profissão motorista, residente à Travessa Piraguara, 1211. Tendo servido como soldado da Escola da Aeronáutica, e tempo depois tendo sido admitido como extranumerário tarifeiro, ou seja, com 8 anos e seis meses de serviço público, propôs essa ação requerendo a sua readmissão no referido cargo, visto que foi dispensado quando já possuía estabilidade e sem processo administrativo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei 5175 de 07/01/1943; Código do Processo Civil, artigos 223 e 224.

O autor, Tenente- Coronel do Exército, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal. Tendo mais de dez anos de subalterno, requereu que fosse assegurado sua promoção ao posto de Major com retroação a 22/01/1944, data em que completou dez anos, como determinava a Lei nº 193 de 24/12/1947, bem como a correção das promoções ao ingressar na inatividade, na ação proposta por Florim Ferreira e outras, além das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . apostila de carta- patente, em 1956; boletim do Exército número 11, em 15/03/1958; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1958; lei 193, de 24/12/1947; decreto 20910, de 1932.