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              36185 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, capitão reformado do exército, requereu a sua promoção ao posto imediato, de Major, conforme a lei 1267, de 09/12/1950. O suplicante alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. decreto-lei 9249, de 10/05/1946; decreto-lei 8760, de 21/01/1946; decreto-lei 3940, de 16/12/1941; lei 50, de 26/07/1947; lei 1156, de 12/07/1950; lei 616, de 02/02/1949; decreto 26450, de 10/03/1949. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor. promoção, de 1948; procuração tabelião José Inácio da Rocha Werneck Av. Amaral Peixoto, 286- Niterói- RJ, em 1960.

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              37751 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, sargentos da aeronáutica do quadro de artífices requereram as suas promoções por antiguidade, conforme o decreto 9698 de 2/9/1946 art. 34 e o decreto 8401 de 16/12/1941 constituição federal, art. 141. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Ramos julgou a ação improcedente. Em 1962 o TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Rivera, Marcelino Ruiz (advogado), Brigagão, Neube Guerrieri, Rodrigues, Antonio Francisco (advogado) Calicchio, José Ruiz (advogado) Rua México, 148; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960-1961; 2Diário Oficial 11/04/1960, 20/04/1960; boletim dos suboficiais e sargentos da aeronáutica 1959.

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              35133 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, militar inativo, alegou que foi reformado como General de Divisão e promovido a General de Brigada, quando contava com mais de 44 anos de efetivo serviço. O autor participou ativamente do combate à revolução comunista de 1935 e teria direito ao marechalado, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, além de aumento de 20 por cento. Requereu sua promoção a General do Exército e o aumento citado desde a data em que passou para inatividade, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1960; carta patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, em 1956; Diário oficial, de 30/11/1956; boletim do exército, de 14/08/1954; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/09/1955; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 54; lei 1156, de 12/07/1950; lei 616, de 02/02/1949; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 1267, de 09/12/1950; advogado: Antonio Meira Bastos e Jeremias Marrocos de Moraes, rua Uruguaiana, 12.

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              32431 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos operários aposentados, alguns do Ministério da Marinha, outros do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para obterem a sua promoção a um padrão acima do que ocupavam, tomando como base a urgência da lei referente, de acordo com a data de suas aposentadorias e o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. Os autores, como funcionários civis do ministério da guerra e da marinha, foram mobilizados durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, ficando sujeitos a mais rigorosa disciplina militar e tendo auxiliado no esforço de guerra. Por isso, os autores, segundo ressalta a ação, faziam jus aos benefícios dispostos pelas Lei 288 de 08/06/1948 artigo 1º, Lei nº 616 de 02/02/44 artigo 1º e Lei nº 1.156 de 12 de julho de 1950 , que estendeu os benefícios a todos que prestaram serviços em zona de guerra . A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procuração. Tabelião17 de 1958 ; Do 09/03/56 ; CF, artigo 141 ; decreto 10 358/42; 10 451/42; 10490 - a/42; 10 489/42 ; lei 288/48; 1156/50 ; DL 4937/42 ; código do processo civil, artigo 291 .

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              32177 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, brasileiros,oficiais das Forças Armadas, na reserva remunerada, moveram ação para serem promovidos aos postos imediatos por terem participado do combate a Intentora Comunista de 1935, fundamentando a ação na Lei nº 1267 e Decreto nº 37.856 de 09/09/1955. Os autores pediram também o pagamento pela ré do custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1959; folha de alteração em 1953, 1956, 1935, 1949, 1952; carta de concessão para reserva remunerada em 1955.

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              32181 · Dossiê/Processo · 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, do comércio, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo seu pedido de promoção ao posto de 2º Tenente indeferido, mesmo tendo mais de 5 anos de serviço, requereu o reconhecimento, através do Ministério da Guerra e a declaração do autor `a 2º Tenente da Reserva da 2ª Classe do Exército de 1ª linha, bem como assegurar-lhe todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes á sua patente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958; (3) recorte Diário da Justiça de 26/11/58, 27/11/58, 17/12/58; decreto lei 9500 de 23/07/46; decreto lei 4271 de 17/04/42; Carvalho, Jehovah de Andrade; avenida Rio Branco nº 185 sala 222; advogado; lei 1620 de 09/06/52.

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              36292 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, oficiais do exército, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de combates contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 19/01/1962. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/05/1963. advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151; (3) publica forma apostila, de 1956; folha de alteração de 27/07/1938; impresso do boletim interno no. 34, de 11/11/1954; (3) Diário oficial, de 08/02/1954 à 22/07/1954; (7) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956.

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              33330 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

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              33058 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram militares da Força Aérea Brasileira, sargentos que após conclusão de curso na Escola Técnica de Aviação, foram convocados para o serviço ativo. Apesar disso, foram preteridos nos acessos por militares mais novos na graduação. Foram prejudicados nas suas promoções, pois a contagem de tempos deles era superior a de outros promovidos. Os autores requereram retificar data de inclusão na ativa, suas promoções a 2º sargento e a 1º sargento nas datas corretas. Por fim, suas promoções como sub-oficiais por antiguidade com pagamento das diferenças atrasadas, abono e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. Trata-se de um primeiro volume que contém apenas documentos. 12 procurações passadas nos tabeliões José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1959 e 1960; Diário Oficial de 13/04/1946; Certificado da Escola Técnica de Aviação de 1946; Requerimento de alterações militares de 1949; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

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              35696 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, tenente-coronel intendente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Av. Atlântica, n°762, artigo 203, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a sua promoção ao posto de Tenente Coronel, bem como a colocação no Almanaque do Exército e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que foi indevidamente preterido nas promoções da carreira militar. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Diário do Congresso Nacional 26/10/1950; Dois Serviço de Intendência do Exercito; Decreto 6585 de 10/12/1940; Decreto 7808 de 05/09/1941; Decreto-Lei 2261 de 30/06/1940; Decreto-Lei 4687 de 04/09/1942; Lei 4772 de 02/10/1942; Lei 24287 de 24/05/1934; CF 37, artigo 141; Decreto-Lei 5254 de 16/02/1943; Decreto-Lei 5625 de 28/06/1943; Decreto 5768 de 10/06/1940; Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei 4777 de 02/10/1942; Lei 1246 de 30/11/1950.

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