O autor, militar General de Divisão da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente na Praça Delvecio, 26, servia na 1ª Brigada de Infantaria, quando eclodiu a Revolução Comunisra, no dia 27/11/1935, apoiando a tropa combatente. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada prescrita. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2437 de 1955;Código Civil, artigo 177;Decreto nº 29458 de 1951;Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil solteiro, marítimo, extranumerário mensalista, moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta de sua participação e prestação de serviço militar em zonas de guerra durante a 2° Guerra Mundial, e por ter sido despedido ao requerer a sua estabilidade. Assim, requereu a anulação do ato de sua dispensa, uma vez que deveria ter sido efetuado, bem como fosse determinado a sua reintegração, o pagamento dos salários e de mais vantagens, desde a data de sua despensa ate a sua volta ao serviço, incluindo os aumentos, promoções e férias. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho.rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; lei 3439 de 21/08/1958 artigo 1º;lei 1711 de 28/11/1952 artigo82,II;lei 1800/53;Carlos Pinto Neto; rua da Quitanda, 83a.

O suplicante, General de Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sá Ferreira, 83, combateu a Revolução Comunista de 1935 e, portanto, merece os benefícios concedidos pela Lei nº 1267. O suplicante pediu uma promoção ao posto imediato, com base na supracitada, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Libertadora Nacional, Comunismo, Intentona Comunista. Jornal Diário oficial, 07/03/1960; Boletim n. 232 Ministério da Guerra, 07/03/1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

O autor, General de Divisão Médica da Reserva Remunerada, estado civil casado, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, requereu com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

O autor, casado, militar, moveu uma ação ordinária, contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, exercendo função de intendência, assim requereu, com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil e na Lei no. 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato a que tem direito, bem como o recebimento de todos atrasados devidos e respectivos. Rebelião Comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor, então, ofecereu embargos, que foram rejeitados pelo STF. Ainda não se conformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso, mas negou-lhe provimento. procuração tab. 34 de 1957; Carteira de Identidade de 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei no. 1267 de 09/12/1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951; decreto no. 37856 de 05/09/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; advogado José Valmore Vaz da Costa Avenida Franklin Roosevelt, 137.

Raul da Cunha Mello era militar de alta patente, General médico da reserva do Exército. O autor atendeu a chamados durante a revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Outros colegas do autor já foram amparados pela Lei nº 1267 de 1950, e o autor requereu seu reconhecimento. Desejava ser promovido ao posto imediato, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 20 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A união, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Logo, o autor interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pelo TFR. procuração. Tabelião 53,1957 ; Felippino Solon (advogado) ; escritório - avenida rio branco nº.116 sala 1404/6 ; decreto lei nº.9698 de 1946 ; decreto 6031 de 1940 ; lei nº. 1267 de 1950 ; impresso anexo NI de 02/10/1953 .

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar capitão da reserva do Exéercito, residente na Rua General Marques, 2164, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou da patrulha para prender rebeldes fugitivos do Campo dos Afonsos e do Apoio ao Regimento Andrade Neves na Escola de Aviação Militar em 1935. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1957.

O suplicante, cabo reformado e ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira propõe uma ação ordinária contra a União Federal. O autor, no teatro de operações, foi ferido em combate e reformado com vencimentos integrais. O autor alega que sua reforma não respeitou a Lei de Inatividade. Por ter servido em Zona de Guerra teria direito à promoção prévia por ter sofrido acidente decorrente da guerra, que resultaria em sua inatividade, seria prmovido ao posto imediato no ato da reforma. Requer promoção à 2o. Tenente, nos termos da Lei no. 288 de 1948 e pela Lei no. 2370 de 1954, desde a data de sua reforma, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada improcedente . Provisão de Concessão de Promoção Militar, 1960; Diploma de Prestação de Serviço Militar, 1944; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Código de Processo Civil, artigos 839 e 225; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 2/2/1949; Lei nº 2283 de 1954.

Os autores são brasileiros, sargentos da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, casados e fundamentam a ação no artigo 30, letra "D", artigo 32, da Lei 2370, Lei 1156, Decreto-Lei 8795 e legislação complementar, e pedem sua promoção ao posto de 2° tenente, o pagamento das diferenças atrasadas cobertas por juros de móra e custos do processo. Sendo os cálculos dos vencimentos atrazados reajustados trimestralmente de acordo com os índices de desvalorização da moeda nacional apurados pelo Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desistiram do recurso . Seis Título declaratório de proventos de inatividade, 1958 - 1962; Diploma da medalha da força naval 1957; Duas Cartas de Promoção assinada pelo presidente, 1952; Dez Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965-1968; Lei 2370, arts. 30 e 33; Lei 1156; DL 8795.

O suplicante é brasileiro, solteiro, residente na rua São José Caminho Geronimo Afonso, 207, isento do serviço militar por incapacidade adquirida durante serviço ativo na Força Aérea Brasileira. Requereu ação para assegurar sua reforma e sua promoção ao posto de 2° sargento, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza recorreu da ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso de ofício, em parte, e negou ao voluntário. Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951; Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Rio Branco n°52 - Sala 210 (advogado); CPC, artigos 182, 820; Lei 2370 de 09/17/1954; CF, artigo 201; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.