Dossiê/Processo 13575 - Queixa-crime. Nº do documento (atribuído): 22321. Autor: Dias, Alvaro Ferreira. Réu: Pereira, Lafayette Coutinho Rodrigues.

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13575

Title

Queixa-crime. Nº do documento (atribuído): 22321. Autor: Dias, Alvaro Ferreira. Réu: Pereira, Lafayette Coutinho Rodrigues.

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Dias, Alvaro Ferreira

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Pereira, Lafayette Coutinho Rodrigues

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Costa, Carlos da Silva

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, empregado do comércio, prestou uma denúncia contra o réu, empregado federal, tendo por fim punir este com as penas do Código Penal, artigo 233. O denunciado era fiscal de seguros comuns e estava submetido ás regras do decreto nº 5072 de 12/12/1903, o qual criou a inspetoria de seguros. O autor, conforme a Constituição Federal, artigo 72, requereu que o réu fosse proibido de comercializar, de acordo com o Código Comercial, artigo 2, já que trabalhava como diretor do Banco Popular do Rio de Janeiro. O juiz não recebeu a queixa baseado no pedido do Procurador Criminal. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 44; Código Penal, artigo 233.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

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    Autor

    Dias, Alvaro Ferreira

    Réu

    Pereira, Lafayette Coutinho Rodrigues

    Procurador

    Costa, Carlos da Silva

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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