Dossiê/Processo 15292 - Ratificação de protesto. Nº do documento (atribuído): 18274. Autor: Barros, Horácio Nelson de Paula. Réu: Rocha, Geral. Curador: Albuquerque, Francisco Pires de.

Textuais. 1v. 30f.

O suplicante, profissão comandante do vapor nacional Porto Velho, de propriedade do réu, requereu protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados devido à arribada forçada da embarcação que foi obrigado a fazer no porto do Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o pedido em petição inicial. Protesto, 1900; Código Comercial, artigos 509 e 743.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 37

22-06-2007

Stefan (R)