Dossiê/Processo 3380 - Ratificação de Protesto. Nº do documento (atribuído): 466. Autor: Motta, Armando Teixeira da.

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Reference code

3380

Title

Ratificação de Protesto. Nº do documento (atribuído): 466. Autor: Motta, Armando Teixeira da.

Date(s)

  • 1916; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 34f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Motta, Armando Teixeira da

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O suplicante, capitão do vapor nacional Planeta, de propriedade de José Pacheco de Aguiar, que trouxe a reboque o Pontão Estrela, pertencente a mesma pessoa, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias durante a viagem, devido às más condições de mar e tempo. Tendo arribado no Porto do Bom Abrigo, o referido vapor foi atingido pelo vapor nacional Laguna, de propriedade do Lloyd Brasileiro, solicitando também protestar contra os danos causados pela colisão. O juiz não se pronunciou na decisão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Motta, Armando Teixeira da

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 02/09/04 Anna Clara Natália 13/01/05 Flávia 23/05/05 Igor 09/06/05 Alan 20/06/05 Pedro 20/06/05

        Accession area