Os autores, correntistas em diversas repartições do Ministério da Fazenda em conformidade com o Decreto-Lei n° 5175, de 07/01/1943 e com o Decreto n° 15465, de 03/05/1944, alegou que em virtude do Decreto n° 29148, de 16/01/1951 ocorreu uma retificação na série funcional de correntistas da parte permanente, da tabela única de extranumerário mensalista, que resultou na elevação destes ao cargo de contabilistas. A referência dos suplicantes passaria, assim, de 23 a 29. Estes requereram que fosse assegurada a mudança de suas referências e o respectivo título de nomeação. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração várias Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1951; Diploma de Contador, Escola Técnica de Comércio Santa Cruz, Escola Técnica de Comércio 30 de Outubro, Escola Técnica de Comércio de Araraquara, Escola Técnica de Comércio do Rio de Janeiro, Escola do Comércio Maria Raythe, Faculdade do Comércio de Minas Gerais, Academia do Comércio de Santa Catarina, 1945; Imposto de Selo por Verba, 1942; Decreto-Lei n° 7988, de 22/09/1945; Lei n° 488, de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaREADAPTAÇÃO DE CARGO
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Os autores, inspetores de trabalho, requereram sua reclassificação em categoria superior, bem como diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Jornal Diário Oficial, 27/09/1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 7105 de 30/11/1944.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, funcionários públicos federais, bibliotecários, diplomados, requerem o direito à classificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1961, o juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente. Em 1963, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. lei 3780 de 12/06/1960; decreto 35956 de 1954; lei 1711 de 28/10/1952; cronograma da organização da educação no Brasil, Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, Ministério da Educação e Cultura, 1950; publicação: Ensino Superior no Brasil, 1950; Diário de Notícias, 1961; ,Diário Oficial, 1957; diploma do curso superior de Biblioteconomia, 1958; cartas de nomeação, 1958; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1961.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública