Os autores eram funcionários públicos federais do Conselho Nacional de Petróleo, subordinado ao Ministério das Minas e Energia. Com base na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, e na Lei nº 4242 de 1963, artigo 64, propuseram ação ordinária requerendo a readaptação do cargo de estatístico, visto que estavam exercendo as funções deste cargo havia mais de 2 anos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infringentes e embargos de declaração ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Portaria nº 35 de 13/02/1958; Portaria nº 107 de 1961; Portaria nº 34 de 1962; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968, 1971; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 51544 de 1966; Lei nº 4242 de 1963.

Os autores, funcionário público federal lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde, onde exercia o cargo de oficial administrativo nível 14, propôs ação ordinária requerendo a sua readaptação no cargo de Tecnico de Administração, visto que exercia tal função havia 5 anos. O juiz julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infingentes e de nulidade, recebidos pelo TFR. . Procuração Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969, 1979; Título de Habilitação Profissional 1969; Custas Judiciais, 1969; Lei 4763, 1711 de 1952, 3780 de 1960, Constituição Federal, artigo 150, Código Processo Civil, artigo 833 e segs.

A suplicante, se nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão assistente sindical do ministério do trabalho e previdência social alegou desempenhar, de fato, o cargo de inspetor do trabalho. Entretanto, o desvio funcional, presente a mais de dois anos, não foi acompanhado da readaptação da funcionária ao cargo. Ressalta-se que o desvio de função foi proibido pela lei n° 1711, de 28 de outubro de 1952. Dessa forma, a suplicante ajuizou uma ação ordinária contra a união federal e exigiu a permanência no cargo o qual, de fato, exerce; o pagamento adequado à função de inspetor do trabalho; o pagamento das importâncias atrasadas desde que houve o desvio funcional. funcionalismo público; consolidação das leis do trabalho.O juiz Eduardo Leite julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. procuração - tabelião - Rubens Carlos A. Pinto, Av Antonio Carlos, 641, 1969; custas processuais - Ncr$15,00 1969; procuração - tabelião - José monteiro de Castro, Av Erasmo Braga, 115, 1° pav - GB, 1974; tab Carmen Coelho - Rua da Assembléia 36, Rio - 1974. Custas processuais - cr$ 13400 1976; Auto de infração, tabelião José de brito freire, Av Erasmo Braga, 116, 1969; tab Nadilvar C. Gomes , av Graça Aranha, 342. lei 3780/60; dec 49370/60; art 150§1 CF; lei 1711/52.

O autor tinha a profissão de advogado e era funcionário do réu. Requereu a sua readaptação de seu cargo de oficial de administração, para a classe inicial de procurador, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 43, Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 64. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1971; Carteira da OAB, 1971; 2 Guia de Processo de Readaptação de Funcionário, SAPS, 1963; Lista de Atribuições de Processo de Readaptação, 1957; Portaria n° 2023 de 01/08/1957; 13 Carta de Memorando, SAPS, 1957; Boletim de Serviço n° 28 de 10/03/1955; 2 Lista de Processos de Readaptaão do SAPS, 1963; Portaria n° 7 de 06/01/1961; 2 Carta de Designação de Serviço, 1962 a 1965; Portaria n° 186 de 26/01/1967; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 23/07/1965, 09/08/1965, 25/11/1969; Impresso Comissão de Classificação de Cargos, 1966; BSL n° 191 de 07/10/1970; Impresso Prova Escrita de Suficiência prevista no Decreto-lei n° 625 de 1969; BS/INPS n° 226 de 27/11/1970; Lista Redação dos Readaptandos em Prova de Suficiência, 08/11/1970; Jornal Diário Oficial, 10/02/1971; BS/DS n° 100 de 28/05/1971; Custa Processual, 1971, 1972; Impresso Apelação Cível n° 28253 de 1971; Cálculo de Vencimentos e Diferenças, 1971; Cálculo Final de Execução 1975; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 224 de 1967; Lei n° 625 de 1969; Decreto n° 61422 de 1967.

A autora, funcionário do Quadro Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propõe ação ordinária contra mesma Fundação. Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização e tem direito a ser readaptada sem cargo da série de classe de Estatístico, isso porque satisfaz os requisitos da Lei 3780 de mais de 5 anos e exercia atividades típicas e privativas do cargo de Estatístico, mas mesmo assim seu pedido não foi respondido. Ocorreu que após orientada do pedido as atribuições do cargo pleiteado foram modificadas e seu processo foi indeferido. O direito adquirido não está sendo respeitado e nem a igualdade perante a lei. Autora requer sua readaptação com todos os direitos e vantagens e condena os réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$500,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . D. O 1967, 1969, 1963; Certificado de Conclusão do curso 1968; Certificado de Habilitação 1967; Boletim de Serviço 1969; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1970; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 1711 de 1952; Decreto-Lei 625 de 1969; Decreto 57460 de 20/12/1965; Decreto 49370 de 29/11/1960; Decreto 62487 de 01/04/1968.

A autora, estado civil solteira, funcionária pública federal, tendo exercido as funções próprias do cargo isolado de Tesoureiro-Auxiliar, sendo efetiva no cargo da série de classes de postalista, do Departamento de Correios e Telegráfos, requereu a sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria, do referido Departamento, bem como as diferenças. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Recibo de anuidade 2, Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes; Carta de Provisão 5, 1952; Pedido de Readaptação, 1966; Jornal Diário Oficial, 29/07/1965, 03/06/1965, 12/08/1969.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária do Departamento de Correios e Telégrafos, pleiteou sua readaptação para o cargo de técnico adminsitartivo, o que lhe foi negado. Esta requereu a sua readaptação a partir da data de 17/07/1963, com o pagamento de vencimentos e vantagens relativos ao cargo, pagamento dos vencimentos atrasados desde que começou a exercer tal função e correção monetária na base de 20 por cento do principal, juros demora e honorários. Dá à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram dos apelos. Desitência. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; proposta de enquadramento, 1963; certificado de frequência no curso intensivo de Administração, 1967; Diário Oficial, 09/03/1967, 16/06/1967, 02/05/1963, 28/05/1968; listas de enquadramento, 23/08/1962; lei 4242de 17/07/1963; lei 1711 de 28/10/1952; Código Civil, art 159.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Presidente Domiciano, 98, Niterói, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1050 de 23/01/1950 e na Lei nº 1229 de 1950, requereu ser reajustado na classe M da carreira de auxiliar administrativo, a que façam os escriturários classe G promovidos. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Ofício Niterói - RJ, 1952; Decreto nº 28140.

A suplicante, mulher, funcionaria pública do Ministério de Minas e Energia, residente na Rua Ipú, 28, Botafogo, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 49370 de 29/11/1960, propôs uma ação ordinária requerendo a sua readaptação para o cargo de oficio de administração nível 14, alegando que estava enquadrada na classificação de artífice de manutenção e exercia as funções de oficial administração a mais de 20 anos. O juiz julgou a ação improcedente. (8) resumo do cheque do Ministério das Minas e Energia, de 1964; (11) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1964; portarias nos. 95 de 26/10/1953, no.29 de 07/03/1950, no. 16 de 1949, no. 102 de 26/10/1953, no. 132 de 1951, e outras; nomeação e transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas 1934 e 1936.

A suplicante mulher, solteira, funcionaria publica federal eoficial administrativa lotada na delegacia regional do trabalho no Estado do Rio de JaneirodoMinistério do trabalho e previdência social. Requereu ação para assegurar sua readaptação no cargo de inspetor do trabalho com todos os direitos e vantagens decorrentes.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Inconformada, a união apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração ; tabelião; Carim Madruz; rua do Rosário, 67 - RJ; (2)imposto sindicais em 1962; relação de empregado em 1953; folha de pagamento em 1961;apólice de seguro contra risco de acidente do trabalho, Miromar companhia nacional de seguros gerais em 1962;decreto 49370 de29/11/1960; lei 3780 de 12/07/1960; lei 4242 de 17/071963 artigo 64; decreto 41478 de 08/05/1957 artigo 12; advogado; Tavares, Jose Antonio; rua Manoel carvalho,16; Código do Processo Cível artigo 64, artigo 820 .