REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

          Termes équivalents

          REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

            Termes associés

            REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

              1 Description archivistique résultats pour REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              39347 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes qualificados são aposentados do Ministério da Fazenda Que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a constituição Federal, artigo141, vem impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da despesa Pública do Tesouro Nacional por pagar-lhes proventos com valore errados e inferiores ao que deveriam , por direito, receber; . PROCURAÇÃO,TABELIÃO,PenaFiel do Ouvidor,56 - RJ,1960;Lei nº1533 de 1951;Artigo 141§24 da Constituição Federal;Lei nº 2622 de 1955; Lei nº3756 de 1960; Decreto nº 48656 de 1960 .

              Sans titre