A autora era de prendas domésticas, residente na Rua José do Patrocínio, 272, mulher estado civil viúva. Requereu o reajustamento da pensão que recebia pela morte de seu marido, o Almirante reformado Henrique Adalberto Thedim Costa. Alegou que o falecido participou da 1ª Guerra Mundial no local determinado como Zona de Guerra, no litoral brasileiro, contra o ex Império Alemão. Assim, deveria receber uma promoção post-mortem. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-officio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o STF não conheceu os embargos. procuração; Fotos; Decreto no. 10490 A de 1942; Decreto no. 5461 de 12/11/1873; Lei no. 288 de 08/06/1948, artigo 1º; Lei no. 616 de 02/02/1949, artigo 1º; Lei no. 1156 de 12/07/1950, artigo 1º; Decreto no. 26907 de 18/06/1949; Decreto 28042 de 24/04/1950; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207-1105 Rio de Janeiro.

A autora, mulher sueca viúva, pensionista da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em ,Teresópolis - RJ, requer reajustamento de pensão, que recebe pela morte de seu marido, Suer Halmar Axel Hahne, ocorrida no chamado Desastre de Teresópolis, em 1940. O juiz deferiu o pedido e recoprreu de ofício. O réu apelou e o TFR deu proviemnto aos recursos em parte. O réu entrou com embargos, que o TFR recebeu em parte. O réu entrou com recurso ao STF, mas não consta resultado. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1961; Jornal Correio da Manhã, 24/03/1940; Lei nº 1060 de 05/02/1950; Código do Processo Civil, artigo 68, 70, 891, 916, 289, 820, 912, 287; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto-lei nº 42381 de 30/09/1957; Constituição Federal, artigo 114.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente a Rua Padre Francisco Lana, 96, Vila Isabel, alegou que seu falecido marido, Waldemar de Menezes Rocha, como militar destacou-se no combate a revolução comunista de 1935 e nos esforços de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Aos militares que participaram dessas ações foram criadas a Lei nº 1267, a Lei nº 616 e Lei nº 1156, que concediam promoções aos militares. Acontece que o marido da suplicante foi atacado de mal incurável e reformado nos termos da Lei nº 2370. Antes de ser reformado o falecido havia sido promovido ao posto de Tenente Coronel e ao posto de Coronel. Quando este faleceu a suplicante requereu uma promoção nos termos da Lei nº 1267, mas teve seu pedido negado com base no Lei nº 2370, que proibia duas promoções na inatividade. Alegando que seu marido só possuia uma promoção na inatividade a suplicante pediu a promoção deste à General de Brigada com o reajuste do valor da pensão. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; Diário oficial, de 18/05/1960 e 17/02/1960; boletim da esdicito no. 31, de 11/10/1958; certidão de casamento, de 1921; certidão de óbito, de 1960; folha de alterações, de 1956; código do processo civil, artigo 204; lei 1267 de 09/12/1950; lei 616 de 02/02/1949; decreto 10490 de 25/09/1942; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950.

A autora era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas. Seu falecido marido foi sub-oficial contra-mestre do Corpo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, participou e colaborou no combate à Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, e não teve registrados os seus serviços. Ainda teve participação na 1ª Guerra Mundial e 2ª Guerra Mundial. Requereu a promoção post-mortem do seu marido ao posto de capitão tenente, além do recebimento das vantagens patrimoniais decorrentes de promoção, e mais a revisão da pensão deixada pelo extinto a partir de sua morte. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. A autora então ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Procuração, 1957; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1954; Comprovante de Pagamento; Apostila de Reajuste de Vencimento, 1955; Caderneta Subsidiária, 1935; Lei nº 608 de 1949, artigo 3; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e 2; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 1, 2, 3, 291 e 353.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora aposentada, residente à Rua Mariz e Barros, 1201, Tijuca, Rio de Janeiro, era estado civil viúva do General de Brigada , oriundo do quadro técnico da ativa, Sebastião Machado Barreto e por isso recebia uma pensão militar de General de Exército, mas a suplicante se julgava no direito de receber o benefício correspondente ao posto de Marechal. Alegando que a Lei de Inatividade garantia ao Coronel, que dispunha de mais de 35 anos de serviço e tinha cursado a Escola Técnica do Exército, uma promoção ao posto imediato e que seu falecido marido prestou esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, sendo assim previamente promovido a General de Divisão, a suplicante pediu uma pensão correspondente ao posto de Marechal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Título de Pensão Militar, 1964; Boletim do Exército, 1955 a 1956; Lei nº 3765 de 04/05/1966; Decreto-lei nº 1484 de 3/8/1939; Lei nº 9120 de 02/04/1946; Decreto-lei nº 1829 de 01/12/1939; Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1946; Decreto-lei nº 6417 de 13/04/1944; Lei nº 1156 de 12/10/1950 .