O autor, estado civil casado, escrevente juramentado da Justiça do Distrito Federal para o fim de ser equiparado aos demais funcionários públicos, sendo classificado na letra K, com base na Constituição Federal, artigo 36 e na Lei de Organizaçaão Judiciária. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 204, 205, 312, 388, 373, 264, 359, 344, 348, 365, 144, 153; Código Penal, artigo 327.

O autor, estado civil solteiro, soldado reformado da Marinha de Guerra do Brasil, fuzileiro naval, domiciliano na Rua Eugênio Paiva, 461, em Senador Camará, foi reformado por invalidez contando com mais de 11 anos de serviço militar. De acordo com a Lei nº 4902 de 1965, requereu a promoção com proventos de 2 postos superiores ao da ativa, Lei de Inatividade. O juiz deu baixa na distribuição e arquivou o processo. Lei nº 4902 de 1965.

O autor, estado civil casado, cabo, reformado do Exército Nacional, ex-combatente da FEB, vinculado da PCP, foi integrante da Força Expedicionária Brasileira em operações da 2ª. Guerra Mundial na Itália. Ao retornar, foi considerado inválido e, portanto, requer a promoção à graduação de 2º. Sargento e a reforma no posto de aspirante a oficial. O juiz deu baixa e arquivou o processo, pois decorreu o prazo legal em que tenha o autor dado cumprimento ao despacho. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1972; soldo base, de 1972; lei 2579, de 23/08/1955, artigos 1, 2 e 3; decreto-lei 8795, de 23/01/1946, artigos 2, 15, 16, 140 e 146; lei 288, de 08/06/1948, artigos 1 e 4; lei 4902, de 16/12/1965, artigos 28, 33 e 59; lei 4767, de 30/08/1965; lei 4328, de 30/04/1964, artigos 37 e 148; decreto-lei 4863, de 29/11/1965; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 957, de 13/10/1969; código do processo civil, artigo 257 .

Os autores ingressaram para o serviço público federal no Instituto Félix Pacheco, e após promulgação da Lei nº 284 de 1936 foram aproveitados em um único quadro de datiloscopistas, obedecendo á ordem de antiguidade. Sendo, porém observada ilegalidade na alocação dos funcionários, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, requereram o ressarcimento dos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 17/11/1941, 26/12/1944, 04/12/1945, 01/02/1946, 27/07/1944, Diário da Justiça, 07/12/1949; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Boletim de Serviço, 1949; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 3800 de 06/11/1941; Decreto nº 7189 de 22/12/1944; Decreto nº 8261 de 30/12/1945.

Os suplicantes, professores civis efetivos, adjuntos de catedráticos do Colégio Militar do Rio de Janeiro, propõe essa ação para o fim de terem seus vencimentos elevados aos que correspondem ao padrão N a partir da data em que idêntica vantagem foi concedida dos professores efetivos do Colégio Pedro II da capital federal, e aos que correspondem ao padrão O, a partir da data em que os professores secundários da Prefeitura do Distrito Federal a tanta tiveram seus vencimentos elevados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram, extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Decreto-Lei 103 de 23/12/1937; Lei 369 A de 09/09/1946, artigo 2; Decreto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 4; Lei 488; Almanaque do Ministério do Exército de 1948 e 1950; Nomeação feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1950 e 1939; Relação dos professores civis nomeados para o Magistério Militar de 1948; Anti Projeto Lei de 1957; O Globo de 20/04/1951; procuração passada no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1951; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 952 de 27/11/1949; Decreto-Lei 8922 de 26/01/1946, artigo 3.

Os suplicantes, funcionários públicos lotados na Casa da Moeda, na Recebedoria do Distrito Federal e na Diretoria de Despesa Puúlica, sediados no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito dos suplicantes a serem apostilados no padrão "O", a partir das datas de suas nomeações, posses, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas os autores desistiram do recurso. 3 procuração 1956, 1957. Tabelião 25, 3; decreto lei nº. 5527 de 28/05/1943, artigo 1º; 9010 de 21/02/1946; 1713 de 28/10/1939; 8020; advogado: Raul Gomes de Mattos - avenida graça aranha, 226/ 7º andar/ sala 708 a 713; 7 carta de nomeação assinada pelo presidente da republica café filho, 1955; 4 cartas de nomeação assinada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 1953,1954; 4 cartas de nomeação - 1956; 3 cartas assinada pelo presidente da republica JK; jornal do comercio 15/02/1958; lei 1711 de 28/10/1952, II; 488 de 1948; 3206 de 16/07/1957; 264; 403 de 24/09/1948; DO, 14/07/1956; 20/11/1954; 10/09/1955; 01/09/1953; 25/09/1958; DJ 09/1955; 25/11/1956; 25/01/1956; 09/01/1958;código do processo civil, artigo 64.

Os suplicantes, General e Coronel, com mais de 30 anos de serviço, com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para instância superior, que negou provimento ao recurso. Ainda não conformados, os autores interpuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeitar tais embargos. Apostila de Carta Patente, 1950, 1951, 1952 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1; Decreto nº 108ª de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, 291; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Código de Processo Civil, artigo 280; Lei nº 6300 de 1944; Lei nº 2370 de 1954; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores requereram suas promoções ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, visto que colaboraram no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal , que não o aceitou. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 820, 868; Decreto-lei nº 37856 de 1955; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, estado civil casado, Oficial da Marinha, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto nº 29548 de 1951, requereu sua promoção ao posto superior. O autor era 1º Tenente da Armanda Nacional e participou do combate à Intentona Comunista em 1935 por parte da Aliança Nacional Libertadora, Comunista, Revolta Comunista. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos aceita recurso. Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1955; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário Oficial, 1959; Boletim do Ministro da Marinha, 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29548; Lei nº 1267 de 1950.

Os suplicantes era escreventes da estrada de ferro central do brasil, e pediram equiparação de vencimetntos aos de auxiliares de escrita à razão de 500$000 mensais, com diferença de vencimentos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 4555 de 10/8/1922.