RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

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        RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

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          RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

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            RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

              1 Archivistische beschrijving results for RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO

              14925 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A ré, mulher, pensionista, foi acusada por receber indevidamente pensões de duas filhas, já falecidas desde 1912. A acusada obteve dos Comissários de Polícia do 13o. Distrito diversos atestados falsos de vida de suas duas filhas, na qualidade de estado civil viúva do profissão condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil, João Fernandes de Moura. Fraude. A suplicada lesou a União Federal no valor de 1:224$195 réis. A ação foi julgada procedente a ré condenada a pena de um ano de prisão e multa de 5 por cento da soma subtraída. Código Penal, artigo 338.

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