O suplicante, estado civil casado, comerciário, negou que no tempo em que prestava serviços na Companhia Cassino Copacabana com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 291, Rio de Janeiro, foi promulgado o Decreto-Lei nº 9215 de 30/04/1946 que extinguiu a atividade da empregadora, e resultou na dispensa do suplicante. Em virtude disto, com base na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 486, o suplicante requereu a condenação do responsável por sua dispensa e pagar-lhe o valor de Cr$ 10.400,00 referente aos seus direitos de ex-locador de serviço à referida companhia. A 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal julgou-se incompetente.

As dezenas de autores eram artistas de diversas categorias do Rádio Nacional, admitidos após a incorporação da mesma ao Patrimônio Nacional como funcionários extranumerários. Não estavam sendo admitidos, entretanto, como funcionários públicos extranumerários da União por serem mulheres, atrizes, atores, cantores, rádio-atores, motoristas ou secretários. Estes pediram o reconhecimento do direito trabalhista sob o Ministério da Educação, com os vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Jornal Diário Oficial, 10/10/1957; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Lei nº 2193 de 1954.