Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1970; 1973 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 2v 162f+91f.
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Notice biographique
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra as caixas econômicas federais. O reclamante ingressou como escriturário na autarquia reclamada e, posteriormente foi promovido a tesoureiro. No entanto, o autor optou por não continuar como funcionário autárquico federal, e foi transferido para o regime da consolidação das leis do trabalho. Após a transferência, a reclamada contrariou o disposto na decreto - lei n° 266, art 4°, revertendo o autor ao cargo de escriturário e deixando de pagar o correspondente à função de tesoureiro. Desta forma, o reclamante requereu sua restauração no cargo de tesoureiro, bem como as gratificações de função vencidas e vincendas, a anotação da sua carteira profissional e os depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço. O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos. A juíza Maria de Andrade julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao STF, porém não houve segmento. Tentou-se agravo de instrumento ao STF, porém não houve o devido preparo. procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; tabelião Edvard C. Balbino rua Senador Dantas 84 C. fundos RJ 1971; cópia de jornal DO 19/08/1968; cópia de contracheque maio 1971, dez/ out, 1970; contra cheque nov/ 1968 jan/ 1969; procuração tabelião 44 1972; tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1972; anexo processo n 57213 agravo de instrumento extraído do recurso ordinário n 510 1972; anexo legislação federal; custas judiciais; estatuto do economiário; lei 226/ 67; art 153 Constituição Federal .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Existence and location of originals
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Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 01
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Chermont. Ministro do TFR
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
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Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
marcella 31-03-09