RECLASSIFICAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        RECLASSIFICAÇÃO

          Termes équivalents

          RECLASSIFICAÇÃO

            Termes associés

            RECLASSIFICAÇÃO

              33 Description archivistique résultats pour RECLASSIFICAÇÃO

              33 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37129 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Custas Processuais 2, 1957.

              Sans titre
              21932 · Dossiê/Processo · 1957; 1972
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram Inspetores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Não ocupavam o último lugar da classe M, mas eles eram os mais antigos da função e possuíam esse direito. O primeiro se encontrava na letra J e os dois últimos na letra G, em 1944. Foram feitas várias leis reclassificatórias das quais os autores não se beneficiaram. A antigüidade na classe deveria ter sido tomada como pressuposto base, mas os autores não receberam melhorias. Requereram reconhecimento de direito de antigüidade e conseqüente reclasssificação, ressarcimento de preterição e diferença dos vencimentos, além dos custos de causa, tudo no valor de 30000,00 cruzeiros. A ação foi julgada prejudicada, em parte, e em parte, procedente. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo dos autores. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/01/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957.

              Sans titre
              30630 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários, escriturários do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da Lei n° 1229, de 13/11/1950 que reclassificou os escriturários na nova carreira de auxiliar administrativo, assim requereram a sua transferência para a carreira de oficiais administrativos, na mesma classe da nova carreira, com todos os consectários lógicos, como contagem de antiguidade e direito às promoções verificadas e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. diário oficial, de 20 de maio de 1955; (3) promoções assinadas por Getúlio Vargas, de 1939 a 1942; diário oficial, de 01 de fevereiro de 1951; diário oficial, de 27 de janeiro de 1951; procuração; tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 30, de 1954; diário oficial, de 31/10/1955; diário oficial, de 23 de dezembro de 1954; diário oficial, de 17/06/1955; decreto 8700, de 17/01/46;lei 1299, de 13/11/60; código de processo civil, artigo 224; Oswaldo Murgel Rezende, advogado, Rua Senador Dantas, 76 - sala 901.

              Sans titre