Os suplicantes eram funcionários no Departamento de Correios e Telégrafos. Com base na Constituição Federal de 1967, artigo 141, na Lei nº 1229 de 13/11/1950, no Decreto nº 35914 de 28/07/1954 e na Portaria n. 1423 de 05/07/1955 do Diretor Geral dos Correios e telégrafos, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem nomeados na situação só integrantes da série funcional de operador postal, com todas as vantagens decorrentes das reestruturações posteriores à Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz decretou a prescrição da ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião 15, 1967 de 1954; Portaria nº 329 de 1955; nº 80 de 1955 e outros; Declaração do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1963; Cartão de Identidade, 1950; Diário Oficial 13/03/1951; 08/06/1955; 10/10/1957; Certificado nº 1032 da escola de Aperfeiçoamento do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1961Rezenti, Hedy (advogada) Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 AC- Lei 1229 de 13/11/1950 CF, artigo 141- $3º Decreto 35914 de 28/07/1954 CPC, artigo 291 Lei 3780 de 12/07/1960 Lei 4414de 24/09/1964 .

Oa autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, todos Guardas da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, pediram a readaptação ao cargo de chefe de portaria. Fundamentados na Lei nº 3780 de 1960, Decreto nº 49370 de 1960 e Decreto nº 52400 de 1963. Eles desempenham funções compatíveis ao novo cargo. A ação julgada improcedente, com custas a cargo dos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou apelação. Procuração, Tabelião Djalma Brum, 1968; Jornal Diário Oficial, 1967, 1968; Boletim do Diário da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, 1967; Relação dos Servidores do Ponto Diário, 1966; Código de Processo Civil, artigo 60, 159.

O autor, nacionalidade brasileira, pediu anulação da portaria de 02/06/1916 publicada no Diário Oficial de 04/06/1916 que declarou-o adido nos termos da Lei nº 3089 de 1916 e o reconhecimento e segurança dos seus direitos como lente catedrático da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em Pinheiros, visto que, o autor exercia essa função na Escola de Agricultura, no posto de zootécnico que foi incorporado pela primeira instituição. Decreto nº 8367 de 10/18/1910, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Decreto nº 8319 de 20/10/1910, Decreto nº 12012 de 29/03/1916, Lei nº 3089 de 08/01/1916, Decreto nº 12354 de 10/01/1917, Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 2719 de 31/12/1912, Lei nº 2924 de 05/01/1915. A ação foi julgada procedente para julgar o réu. Sendo assim, submetido à apreciação do Egrégio Tribunal, tal decisão foi mantida. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1917; Jornal Diário Oficial, 04/06/1916; Taxa Judiciária, 1918.

O autor alegou ter sido ilegalmente demitido de seu cargo de ajudante de guarda mar da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo tendo submetido-se a um concurso público e sendo este por decreto de 21/07/1887 nomeado ao cargo. O suplicante requereu a anulação do decreto de 06/08/1894 o qual o demitiu de seu cargo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1903.

O autor, casado, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta de sua demissão ter sido ilegal e injusta, requereu a sua reintegração nas funções do cargo de escrivão, classe I, do quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com exercício no Instituto Médico Legal, alem do recebimento dos vencimentos do mesmo cargo a partir da data de sua demissão até a reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento à apelação. O autor tentou embargar mas teve seus embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente mas não obteve provimento do recurso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 2208 de 24/12/1937; Lei nº 1713 de 1959.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Requereram ação para o fim de serem incluídos na Tabela Única dos extranumerários mensalistas do referido ministério, com todas as vantagens decorrentes. Lei nº 488 de 15/11/1948, Decreto nº 27178 de 15/09/1949 e Decreto nº 41186 de 20/03/1957. O juiz considerou a ação improcedente em 01/04/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 22/06/1962. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; Organograma do Ministério da Guerra; Jornal Diário Oficial.

O suplicante,estado civil casado, profissão jornalista, residente á Rua Presidente Carlos de Campos nº 13, apartamento 1, com base na Constituição Federal artigo 141 e Consolidação das Leis do Trabalho artigo 468 propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de fotógrafo da empresa "A Noite", alegando que foi indevidamente transferido para o Ministério doa Fazenda. A ação foi julgada improcednte, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Entretanto o recurso foi julgado deserto. . Procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1941; carteira profissional do autor de 23/01/1942; decreto lei 2073/40; decreto lei 2436/40; CLT, artigo 29,139,311,582; decreto lei 8249/45; lei 1711/52; lei 1713/39; decreto lei 7037/44; decreto lei 7858/45; decreto lei 240/30; decreto lei1909/39; decreto lei 5175/43 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e cirurgião-dentista, Tenente-Coronel da reserva de 1ª classe do Exército, era praça desde 1 de junho de 1922, na Escola Militar, sendo que foi desligado desta em 21 de julho de 1922 por ter participado do movimento revolucionário ocorrido na Escola Militar na noite de 4 para 5 de julho. Em 1930, beneficiado pelo Decreto nº 19395 de 08/11/1930, ou seja a anistia, foi integrado ao Corpo de Saúde do Exército, no quadro de cirurgiões-dentistas, ao qual serviu de 1931 a 1946, tendo tomado parte efetiva no Teatro de Operações de Guerra, junto a Força Expedicionária Brasileira, de que fazia parte. Posteriormente a sua transferência para reserva, veio a Lei nº 11 de 28/12/1946 que dava a transferência para a reserva após serviço ativo, o que foi negado, segundo o suplicante, por perseguição. Baseado na Lei nº 719 de 27/05/1949 e na Lei nº 11, o suplicante que serviu na FEB de 22 de agosto de 1942 à 15 de agosto de 1945 requereu sua reversão ao serviço ativo, reinclução no quadro de cirurgião dentista, e as demais vantagens do seu posto de tenente coronel. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Impresso Boletim do Exército, 1947; Jornal Diário Oficial, 08/11/1949, 02/02/1939, 14/07/1948; 11/02/1950, 14/06/1950; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Lei nº 11 de 28/12/1946; Lei nº 719 de 27/05/1949.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, eram funcionários da Coordenação da Mobilização Econômica, quando pelo Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945, foram transferidos para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, onde exerciam cargo de chefia. A medida governamental visava recompensar os suplicantes pelos serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. Sucedeu porém, que com a extinção da citada Cordenação os suplicantes, nos termos do Decreto-Lei nº 8400, foram remanejados para uma tabela númerica de extranumerários mensalistas . Em 1951, foi suspensa a vigência das tabelas de extranumerários, sob alegação de revisar a situação de ''estranhos'' ao serviço público. Em 1953, os extranumerários foram restabelecidos, mas com diversas irregularidades. O suplicantes requereram a recondução ao cargo de chefia e o pagamento das diferenças. Ação julgada procedente com o juiz recorrendo de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Paulo Franco, Avenida 1, 295, SP, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, 1957, 1960; Jornal Diário oficial, 1944, 1946, 1955, 1956, 1957; Jornal Folha da Manhã, 18/04/1944 .

O autor, estado civil casado, ex-guarda civil do Departamento Federal de Segurança Pública, residente à Rua Antonieta67 Rio de Janeiro, alegou que foi demitido do cargo que ocupava, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952. demissão. Contra o suplicante foi instaurado um inquérito policial, devido à infração do Código Penal artigo 316. O autor requereu sua reintegração ao cargo ocupado do quadro permanente do Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis da União. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Advogado, Américo Augusto Teixeira, Largo de São Francisco, 26 - RJ.