Dossiê/Processo 22564 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31744. Autor: Oliveira, Egberto Carvalho de. Réu: União Federal.

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Reference code

22564

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31744. Autor: Oliveira, Egberto Carvalho de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1945; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 209f.

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Scope and content

O autor, casado, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta de sua demissão ter sido ilegal e injusta, requereu a sua reintegração nas funções do cargo de escrivão, classe I, do quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com exercício no Instituto Médico Legal, alem do recebimento dos vencimentos do mesmo cargo a partir da data de sua demissão até a reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento à apelação. O autor tentou embargar mas teve seus embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente mas não obteve provimento do recurso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 2208 de 24/12/1937; Lei nº 1713 de 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ludolf, Edmundo de Macedo;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Oliveira, Egberto Carvalho de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Rabello, Gabriel Antonio

    Procurador

    Costa, Carlos da Silva

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz;Lagôa, Francisco de Paula Rocha

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Marinho, Arthur de Souza;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Costa, Armando Sampaio;Costa, Afrânio Antônio da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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