RECUPERAÇÃO DO INVENTÁRIO

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              36046 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, uma família, o primeiro autor inventariante e todos herdeiros dos bens deixados por Carlos Hue, pai e avô dos autores, entraram com uma ação reivindicatória de recuperação de 200 apólices do portador da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, RS, de determinado valor, pertencentes ao inventariado Carlos Hue, também assinava Charles Hue, adquiridas em Bolsa e que foram entregues pelo inventariado do Corretor de Fundos Públicos Antônio de Meira Guimarães e devido à queixa-crime apresentada pela Sociedade Brasileira de Finanças contra este último, foram as apólices apreendidas pela Polícia e remetidas à Juízo. A ação se fundamenta no Código de Processo artigos 336 e 337. A ação foi julgada procedente em 1952. Os suplicados apelaram e o TFR negou provimento aos recursos em 1953. Olga V. Day Soares e o STF negou provimento ao recurso extraordinário em 1955 . Procuração Henrique Cordeiro Autran - Rua do Rosário, 100 1948; Diário de Justiça, 29/09/1959; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1953 .

              Sans titre