Os autores, militares reformados da Aeronáutica, dizem que a lei 1316, de 1951, a lei 2283, de 1954, e o decreto 50274, de 1961, garantem aos considerados incapazes para o serviço ativo o recebimento da etapa do asilado mais um acréscimo de 100 por cento, sem nenhum desconto, em caso de moléstia incurável. Aconte que as autoridades administrativas igualaram os autores, militares reformados por incapacidade, aos asilados de todo o país. Alegando que as etapas do asilado não constituem provento de inatividade e não podem prejudicar os vencimentos dos militares, os autores pedem uma liminar que lhes garanta o pagamento dos rendimentos correspondente ao mínimo estabelecido para o Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Comprovante de Vencimento.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Fernando Lima, 25, Anchieta, Rio de Janeiro. Ele era militar reformado na graduação de cabo da Polícia Militar do Distrito Federal e participou da repressão à Intentona Comunista em 1935. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1935 teria direito à promoção ao posto de 3º Sargento que era o objetivo da ação. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964.

A mulher era estado civil casado e residia na Rua Goiás, 544, localidade de Casal, Piedade, Rio de Janeiro, pediu a reforma militar para seu filho, com 2 promoções a 2° sargento, pela Lei nº 2370 de 1954, e Lei nº 3067 de 1956, Ivan Oliveira Paes era ex-soldado do Exército, e foi dispensado por moléstia contraída no serviço militar. Estaria incapacitado para o trabalho. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1934; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Protocolo da Diretoria Geral de Saúde do Exército; Regulamento Interno do Serviço Geral, artigo 176; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

A autora, mulher, doméstica, estado civil viúva, residente á Rua Teixeira Freitas nº 19Niterói Rio de Janeiro, alegou que seu falecido marido; Joaquim Galdino da Silva foi soldado asilado do Corpo de Fuzileiros Navais, e sofria de moléstia que causou invalidez, contraída no Serviço Militar. Requereu promoções e vencimentos até o posto de 2º Tenente. Os autos não tinham andamento na justiça, ficando sem julgamento. decreto lei 7270 de 25/01/1945; decreto lei 197,artigo 15; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303; lei 2370; decreto 49096 de 10/10/1960, artigo 71; titulo de pensão militar em 1957; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ; procuração; tabelião; José Monteiro de Castro - (endereço?) em 1965.

Jorge Rodrigues de Carvalho, de nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Caramuru, nº 14, Piabetá, no Estado do Rio de Janeiro, no município de Magé, vem propor ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, segundo relato do autor, nega0se a realizar a Reforma e atribuir as promoções aos postos de 3º e 2º sargento, os quais o autor alegou ter direito; processo inconcluso, paralizado por falta de providências das partes (no aguardo do juiz Evandro Leite). Certificado de Isenção do Serviço Militar, tab, 54, 1964; certificado de doença neurológica., expedido por Hospital Central do Exército, 1965; procuração., tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1965; custas processuais., 1966; Lei 2370/54; Lei 3067/56.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, reservista de 1ª categoria do Exército, sem profissão, residente na Rua Vianna nº 6 B, Comendador Soares, estado do Rio de Janeiro. Ele serviu ao Exército, na graduação de soldado de fileira, no Grupo Escola de Artilharia, quando foi atingido por um disparo de arma de fogo na região mamária esquerda. Ao regresso do hospital, foi licenciado pois não teria condições de trabalhar. O autor pediu então sua reforma e promoção aos posto de 3º e 2º Sargento, com vencimentos integrais a partir de 15/2/1965. O autor abandonou o feito. Certificado de Reservista; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O autor, estado civil, casado, sem profissão, residente à rua Cardoso de Moraes, 100. Após 7 anos no exército chegou a cabo, quando foi excluído padecendo de linfadenite aguda. A incapacidade para trabalho era oriunda de moléstia adquirido no serviço ativo. Pediu reforma no posto de 3º. Sargento e inatividade como 2º. Tenente, com diferença de vencimentos. A ação foi abandonada pelo autor. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951, 300; lei 7270, de 1945; decreto-lei 9500, de 25/07/1946.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, profissão mecânico, portador do certificado de reservista de 1ª. Categoria, residente na Rua José Mirales nº 10, Engenho da Rainha, Estado da Guanabara, alegou que era pertencente ao 1º. Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado, sediado na Vila Militar, no Estado da Guanabara, na graduação de soldado. Foi incluído em 08/07/1963 e excluído em 19/06/1964, contando 11 meses e 12 dias de serviço, em virtude de acidente de serviço. O autor pediu então a sua reforma e promoção para 3º. e 2º. sargento, mais o pagamento dos custos do processo. O autor abandonou o feito. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964; certificado de reservista, em 1964; atestado de origem emitido pelo serviço de saúde do Ministério da Guerra, em 1963.

O autor era estado civil solteiro, alegou que era reservista de 2ª categoria do Exército, e realizava o serviço de faxina nas imediações do barracão do Depósito de Material da Prefeitura do Campo de Marambaia na Barra de Guaratiba, quando sofreu um acidente de trabalho. O suplicante requereu a sua reforma e promoção dos postos de 3º e 2º sargento, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo, 290, e a Lei nº 3069 de 22/10/1956. Ação julgada improcedente. procuração 1965tabelião Ernesto Pontes; Rua do Rosário,133; lei 2370, de 09/12/1954, art, 27; lei 1316, artigos 300 e 290, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956 art 4;Lopes,Sylvio Slimer;Carmo,Sylvio;Lino,Geraldo - Avenida Rio Branco, 25.

A autora, mulher, estado civil casada, comerciária, residente à Rua Gimirim, 67, Inhaúma, Rio de Janeiro, na qualidade de curadora de seu marido, Nelson Ferreira Carrinho. Ele era ex-cabo da Aeronáutica. Com base na Lei nº 4902 de 1965 e no Código Civil, artigo 5, requereu retorno do seu marido ao posto de 3º Sargento, visto que foi excluído das fileiras da Força Brasileira após ter sido considerado incapaz para serviço militar, devido à alienação mental. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Folha de Alteração, 1961; Registro de Nascimento, 1968; Auto de Vistoria, 1972; Código Civil, artigo 5; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971 a 1976.