Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e na Lei nº2283 de 09/085/1954, o suplicante propôs uma ação requerendo o direito de ser reformado e promovido ao posto de 3º sargento do Exército, visto que foi excluído das fileiras do Exército, em virtude de incapacidade física adquirida quando incorporado às Forças Armadas na Escola Militar de Realengo. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958, 1960; Certificado de Reservista, 1940; Jornal Diário Oficial, 1956, 1957; Justificação, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954.

O autor, estado civil casado, praça da Aeronáutica, adquiriu incapacidade física permanente após acidente em serviço. Este requereu sua reforma no posto superior, com o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso a ambos. Protocolo Geral do Ministério da Aeronáutica, 1958; Atestado Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1958; Código Processual Civil, artigo 216; Lei nº 2370, 19547; Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia Fortaleza, CE , 1962, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Francisco Haident, 122 / 201, Bonsucesso, Rio de Janeiro, ex-militar, ex-Sub-oficial da Marinha, ex-combatente, com 20 anos de serviço militar, foi reformado e considerado morto para a Marinha, mas absolvido no Supremo Tribunal Militar. Pediu revogação de reforma, retorno à ativa, e diferenças salariais. Apesar de ter 4 medalhas e ser ex-combatente, foi atingido pelo Ato Adicional n. 1, por seu comportamento nos acontecimentos que motivaram o movimento revolucionário de 31/03/1964, Golpe de Estado de 1964, 04/04/1964 AI-1.O autor foi julgado carecedor da ação . Procuração, de 1967 (105); carta de demissão e expulsão, de 25/09/1964, Presidente da República H. Castello Branco; Constituição, de 1967, artigo 173; Ato Institucional, de 09/04/1963, artigo 7o. §1o.; lei no. 4632, de 1965.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Avenida Suburbana, 1496, Rio de Janeiro, requereu sua reforma e promoção ao posto 2º Tenente por ter servido durante a 2ª Guerra Mundial. Este era Rádio-telegrafista em navios de guerra, e sofreu afastamento definitivo da marinha por invalidez, com cegueira, surdez e tuberculose pulmonar. De Marinheiro de 1ª classe desejou obter o posto de 2º Tenente pela Lei nº 1156. O suplicante alegou que tinha diploma de medalha de Guerra, Certificado com uma estrela e inquérito sanitário de origem. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1960, Diretoria de Saúde; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 408 de 1948; Lei nº 808 de 1948; Lei nº 66 de 02/02/1949; Lei nº 8795 de 1946; Decreto nº 1984 de 1952, artigo 14; Lei nº 2370 de 09/12/194, artigos 25, 27 e 30; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 31, 33 e 34.

A autora, mulher, estado civil casada, mulher, funcionária pública, residente à Rua Luiz Beltrão 512 Jacarepaguá Rio de Janeiro, pediu reforma militar ao seu legítimo esposo Antônio Francisco Amadeu. Ex-combatente no técnico de reparações da Itália, adquiriu neurose de guerra, impedido-o de trabalhar. Quis também os proveitos atrasados. Processo inconcluso. 2a. Guerra Mundial. Certificado de reservista de 1a. Categoria, Ministério da Guerra, em 1945 e 1955; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965 e 1967; lei 1316, artigos 290 e 300, de 20/01/1951; decreto 8795, artigo 10 de 1946; lei 2370, artigo 30 e 33 de 09/12/1954; código do processo civil, artigo 181.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador à Rua Duque de Caxias, Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo. Em 1946 ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, Escola Técnica de Aviação, e em 1949 o concluiu, mas por motivo de saúde, a 1952 sofreu exclusão. Pediu avaliação de ato de exclusão, exame médico, reintegração às fileiras e reforma pela Lei nº 3067 de 22/12/1956, Lei de Inatividade dos Militares. Teria grave moléstia. O autor abandonou a ação. diversos históricos militares Escola Técnica de Aviação; 1º. Grupo de transporte; Base Aérea do Galeão, em 1949 e 1952; exame de saúde, em 1968; ficha de identificação Tenente da Aeronáutica, em 1949; lei 3067 de 22/12/1956; lei 4902 de 1965; decreto 20910, de 60/12/1956.

O autor, estado civil casado, residente á Rua Joaquim Silva, 158, ex- militar soldado da Força Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Iltália, 2º Guerra Mundial. Devido ao combate ficou surdo e com estado de ansiedade, incapaz para trabalho. Pelo Decreto-Lei nº 7270 de 25/10/1945 pediu reforma e promoção a 3º Sargento, de modo a chegar a 2º Sargento, de modo a chegar a 2º Tenente pela Lei nº 258 de 1948 com vencimentos de 1º Tenente. A ação foi julgada procedente, em parte. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna rua do Rosário,138 - RJ, em 1972; diploma da medalha de campanha, em 1946; Diário da Justiça, em 1970; Diário oficial, de 1970; lei 288/48, artigo 4; lei 2579,artigo 2 e 3; lei 1316, de 1951.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente a Rua Biscateiro, 58, Servidor Câmara, estado do Rio de Janeiro. Era ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália como soldado das fileiras do Exército. Foi licenciado por moléstias que o deixaram incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Citando diversas legislações, pediu promoção até 2º Tenente, com diferença de vencimentos e atrasados com reforma. O autor desistiu da ação. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. Desistência. Certificado de Reservista, FEB, 1945; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1967; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei nº 2579 de 23/11/1959; Decreto nº 20910 de 1932; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

O autor era estado civil solteiro, alegou que era reservista de 2ª categoria do Exército, e realizava o serviço de faxina nas imediações do barracão do Depósito de Material da Prefeitura do Campo de Marambaia na Barra de Guaratiba, quando sofreu um acidente de trabalho. O suplicante requereu a sua reforma e promoção dos postos de 3º e 2º sargento, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo, 290, e a Lei nº 3069 de 22/10/1956. Ação julgada improcedente. procuração 1965tabelião Ernesto Pontes; Rua do Rosário,133; lei 2370, de 09/12/1954, art, 27; lei 1316, artigos 300 e 290, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956 art 4;Lopes,Sylvio Slimer;Carmo,Sylvio;Lino,Geraldo - Avenida Rio Branco, 25.

O autor era estado civil casado, reservista de 1ª categoria do Exército, onde tinha Graduação Militar de Cabo de Esquadra. Sofreu acidente em serviço ativo no 2º Batalhão de Carros de Combate, de modo a ficar com mau estado de saúde. Como amparo do Estado, pediu reforma e promoção a 2º sargento, com vencimento e vantagens integrais. Processo inconcluso. Diário oficial, de 1963; procuração1965 tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna; Rua do Rosário,138 - RJ; Histórico Militar do autor,Valença RJ ,1966; lei 2370, de 22/12/1956; lei 1316, artigos 300, de 20/01/1951;Lopes,Sylvio Skinner;Carmo,Sylvio;Leno,Gualdo;Avenida Rio Branco,25/210.