O autor, oficial do Exército reformado como General de Brigada, requer o reconhecimento da sua graduação no posto de General de Brigada e a sua reforma considerada como no posto efetivo de General de Divisão e graduação de Marechal, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros de mora e custas. O autor era o número 1 da escala geral dos Coronéis para o posto. Ele entrou com dois pedidos, um de gradução e outro de reforma, devido a urgência pela solução, já que o prazo dado pela Lei n° 4555, de 10/08/1922 ia se acabar. O pedido de graduação foi indeferido pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes, segundo o autor, por prepotência e paixão governamental. O pedido de reforma foi pedido e aceito. Faz alusão a sua vida disciplinada, apesar de ter sido preso no governo do Marechal Hermes da Fonseca, durante 30 dias, por ter usado expressões desrespeitosas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922, 1923; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922, 1923; Advogado Justo R. Mendes de Moraes, Rua do Rosário, 112 - RJ.

O autor, oficial da Força Policial do Distrito Federal, foi reformado compulsoriamnete somente em 1918. Porém, o Supremo Tribunal Federal anulou a reforma compulsória. Portanto, o Governo decretou a reversão do autor e de outros oficiais, conforme consta no Diário Oficial, de 31/12/1926. Pedido deferido. carta patente, 17/07/1918, 04/06/1909; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 04/11/1920; taxa judiciária, 16/05/1922; termo de apelação, 07/04/1923;.

O suplicante era major reformado e tenente coronel honorário do Exército. Teve ganho de causa contra a União Federal, conforme os Autos de Apelação Civil n. 4765. Havia pedido a revogação de sua reforma conforme a Lei nº 4242 de 192, artigo 42, assegurando-se também as vantagens e antiguidade e direitos de promoção como se permanecesse na ativa. Pediu que os autos fossem enviados ao contador do juízo para cálculo das diferenças de vencimentos. O juiz expediu o precatório, de acordo com a conta o valor de 28:342$888 réis. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1937; Um caso de Mandado de Segurança; Mandado de Segurança, n. 309; Impresso Tipografia do Jornal do Comércio, Rio de Janeiro, 1937; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavaro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Lei nº 4242 de 1921, artigo 42; Decreto nº 4923 de 30/01/1925; Lei nº 4544 de 05/08/1922; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Lei nº 2290 de 1910.

O autor, capitão reformado do Exército residente na Rua Haddock Lobo, 136 Rio de Janeiro, pediu anulação do decreto que o reformou, sendo este reintegrado ao seu posto e a ré condenada a pagar seus vencimentos. Ele era capitão da Arma de Infantaria do Exército e foi reformado pelo Decreto n° de 20/09/1934, conforme o Decreto n° 18712, de 25/04/1929 art 29. A Junta Superior de Saúde havia o reformado por incapacidade. Pedido deferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Protesto, s/d; Termo de Protesto, 1935.

Os autores, oficiais reformados do Exército, participaram da 2ª Guerra Mundial, na Itália, e na ocasião já possuíam curso equivalente do de Comandante de Pelotão. Durante as operações de guerra, os autores foram feridos, resultando em incapacidade definitiva. Os autores, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 1949 e Decreto-Lei nº 8795 de 1946, desejavam ter a situação de 1º Tenente retificada. Requereram imediata promoção a 2º Tenente, reforma no posto de 1º Tenente, promovidos a inatividade como Capitão com as vantagens decorrentes. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Ficha Funcional, 1943; Certificado Escola de Artilharia de Costa, 1944.

O autor era reservista do Exército Nacional na graduação de soldado. Foi licenciado do serviço militar ao invés de obter a reforma. O autor afirmou ter sofrido um acidente de trabalho que inutilizou seu braço, impossibilitando-o de exercer a profissão de motorista. Devido à invalidez, requereu a reforma e promoção ao posto de 2º Sargento nos termos da Lei nº 2370 de 09/12/1954 e da Lei nº 3068 de 1956, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. O juiz final foi Evandro Gueiros Leite. certificado de reservista incluindo em 20/06/1959 e excluído em 04/10/1960; procuração tabelião Mello Vianna Rosário, 138 - 17/06/1963; certidão de observações clínicas, 02/07/1965.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Wilda Costa, 68, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2º tenente visto que o curso feito pelo suplicante quando na ativa equivale ao de comandante de pelotão. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a União Federal . Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Exame Habilitação para Promoção, 1952; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 735 D de 07/07/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2; Decreto nº 20910 de 1932; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil casado, aspirante a oficial reformado, concluiu o curso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva quando foi vítima de um acidente que lhe provocou invalidez e foi reformado. Acontece que sua reparação foi incompleta, já que não houve promoção decorrente da incapacidade física, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/19544, Lei de Inatividade dos Militares. Assim, o autor requer a promoção, com vencimentos integrais e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Felippe A. de Miranda Rosa. O autor recorreu e o TFR negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 07/01/1957; Parecer Médico, 1956; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 a 1964; Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31, 34; Lei n° 2343, de 25/11/1954, artigos 1, 2, 4; Lei n° 1156 de 12/06/1950; Advogado 2, José Duarte e Ermenegildo C. Corbellini, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501; Decreto Secreto n° 10490 A, de 18/07/1960; Decreto n° 20910, de 1932.

O autor era estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Santa Luzia 217 Piabetá, Magé Rio de Janeiro, reservista de 1a. categoria do Exército, 2o. Regimento de Infantaria. Foi acidentado por estilhaços de granada durante manutenção da ordem pública, sendo licenciado. Pediu reforma com 2 promoções, chegando a 2o. sargento, com vantagens e vencimentos integrais, pois encontrava-se inválido, conforme a Lei n° 2370, de 09/12/1954. O juiz julgou prescrita a ação. . Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ.

O suplicante, residente à Rua Bento Lisboa, 175, apartamento 901, Flamengo, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1 e no Decreto nº 30698 de 01/04/1952, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de aspirante a oficial, alegando que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, em virtude de ter adquirido moléstia enquanto servia no Corpo de Cadetes da Aeronáutica. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi indeferido. Guarnições, 1958 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4414 de 24/09/1964; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27.