O autor, brasileiro, estado civil desquitado, residente à Rua Cuba nº 568, combatente da Força Expedicionária Brasileira, 9ª Batalhão de Engenharia. Ficou com síndrome depressiva e várias conseqüências mentais de guerra. Pediu reforma e promoção a graduação de 3° Sargento, auxílio invalidez, promoção a 2ª Tenente com vencimentos de 1° sargentoe diferença de atrasados. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração Ernesto B. Fortes, Rua do Rosário, 138 1972; Dois Certificado de ex-combatente, Teatro de Operações da Itália, 1945; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 30, 31, 33.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, reformado da Marinha de Guerra. Passou a sofrer de psiconeurose, sendo julgado com invalidez definitiva para o serviço ativo. Pediu anulação de Portaria de sua reforma, sendo reformado como 3º sargento pela Lei nº 5774 de 23/12/1971. Pediu ainda custas, atrasados e honorários de advogados. O juiz Federal Evandro Gueiros Leite da 4º Vara Federal Pública julgou procedente a ação nos termos do pedido. A juíza Federal da 1º Vara homologou os vistos . O ministro Gueiros Leite julgou a ação procedente. Folha de alteração, 1968 a 1972; Título declaratório de proventos de inatividade, 1972; Cartão de saúde, 1971; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1974; Termo de inspeção de saúde, 1974; Auto de vistoria, 1974; Guia de recolhimento, 1984; Lei n° 5774, artigo 112 e 114.

O Autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, Reformado da PM, do Estado da Guanabara, requer ação ordinária contra o réu, pois o suplicante foi submetido a um Conselho de Justificação na Lei 1964 por ter cometido transgressões disciplinares, sendo reformado, consequentemente, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1941, e por ter sido submetido à Justiça Militar, de acordo com o Decreto-Lei referido, artigo 16. Além dessa, foi reformado, o que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1940. Assim, requer a citação da União Federal, para tornar o ato de reforma, de acordo com Legislação acima. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Renato de Amaral Machado julgou a outor carecedor da ação. O Tribunal Federal de Recursos recebeu agravo de petição onde os Ministros negaram provimento ao mesmo. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Custa Processual, 1969, Custa Processual, Cr$ 6,50 de 1969; Leis: Decreto-Lei 2746 de 1940; Lei 5300 de 1967; Lei 2738 de 1956; Artigo 182 § da Constituição Federal, artigo 50 do Código de Processo Militar; Processo Militar; Decreto-Lei 6227.

O autor, brasileiro, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Paula Ramos 426, alegou que foi chamado para a prestação do serviço militar e foi julgado pela inspeção de saúde em perfeitas condições. Após 120 dias contraiu uma moléstia incurável. O suplicante requereu a sua reforma e promoção ao posto de 3o. sargento, com os vencimentos integrais, de acordo com a Lei n° 2370 de 09/12/1954 e a Lei n° 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada improcedente. Fotoestática de Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Advogado Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo, Rua Imperatriz Leopoldina, 08; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, ex-fuzileiro naval, reformado, ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais em perfeito estado de saúde e após sofrer acidente em serviço foi reformado no mesmo posto em que se encontrava. Uma vez que se comprovou a relação causal do acidente com sua incapacidade definitiva, seria preciso cumprir a Lei nº 2370 de 1954. Este requereu sua reforma no posto de 3º Sargento, com seu respectivo soldo e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. atestado de origem emitido pelo Ministério da Marinha, em 1953; termo de acidentes, em 1953; mandado de citação de réu, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1967; título declaratório de proventos de maturidade no. 27748, de 1968; procuração tabelião Nelzio Aguiar, Pça. Dr. Roberto n° 56 São João de Meriti-RJ, em 1968; comprovante de pagamento emitido pelo Ministério da Marinha, em 1968; lei 4902, de 1965.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens previstas. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 02/10/1968; Carta de Inclusão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1954; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1951, 1967; Lei nº 2370 de 1958, artigos 30, 32, 33; Lei nº 4902 de 1965, artigos 28, 30, 31 .

O suplicnate, casado SO-ES-Reformado, residente à Rua Eng° Jeronymo Rabello, 46/201, com base na Lei 2370, de 1954, artigos 30 e 31, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção a graduação de °tenente em consequência da Lei 1156, de 12/07/1950, alegando que foi reformado em virtude de ter adquirido moléstia incurável que o incapacita totalmente para qualquer trabalho. Ação julgada improcendete, o autor recorreu. O TFR negou provimento . Seis Termo de Inspeção de Saúde de 1964; Portaria n°1543 de 1954; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969; CPC, artigo 236 - parágrafo 2°; Lei 4902 de 1965; Lei 2370 de 1954; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março n°49, 3° andar (advogado).

Os autores eram nacionalidade brasileira, reformados, e solicitavam o deferimento dos proventos calculados com base no soldo integral, bem como as demais vantagens a que teriam direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) carteira de identidade, em 1968 e 1969; (2) procuração tabelião Douglas Saavedra Durão rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; atestado de origem emitido pelo corpo de bombeiros, em 1963; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 2983, de 31/07/1969; decreto-lei 1086, de 09/07/1969.

O autor era estado civil casado, guarda sanitário, aposentado por invalidez pelo Ministério da Saúde, morador na Rua Joaquim Norbentes, 70, Cavalcante. Em 1940 tornou-se servidor público federal no Serviço Nacional de Febre Amarela, convertido em Serviço de Endemias Rurais. No serviço militar ativo, sua saúde se debilitou com moléstia grave incurável. Mesmo bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas e professor do Ensino Comercial. Tinha baixos proventos em função da moléstia. Pediu enquadramento no nível 20 e diferença de vencimentos cardiopatia grave. O processo foi arquivado. certificado de isenção de serviço militar em tempo de paz, 20/09/1943; diploma de bacharelado em Ciências Jurídicas Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas 24/05/1961; registro de professor, diretoria de ensino comercial Ministério da Educação e Cultura, 1967; certidão de casamento, 1953, 5ª circunscrição Freguesia, Lagoa e Gávea; certidão de nascimento 20/2/1954, 7/7/1955, 23/10/1969; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1970; lei 1711, de 28/10/1952, art. 52; lei 4345 de 1964, art. 9°; lei 3780 de 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servinte biscateiro, residente à Rua Ponte Nova, nº 266, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante servia no 12º Regimento de Infantaria em Juiz de Fora e foi ferido devido à explosão de um depósito de munição, ficando incapacitado para qualquer trabalho. Assim, requereu que fosse assegurada sua reforma ao posto de 3º sargento com os proventos desse posto, conforme o disposto na Lei nº 4902 de 1965, artigo 28 e de outras leis. O juiz julgou procedente a ação. Código do Processo Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto 20510 de 1932.