Manoel da Silva era ex-soldado, tonifeiro da Aeronáutica, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após 11 anos de serviço o autor foi excluído do estado efetivo, como réu do crime de deserção. Quando foi submetido a exame de saúde apurou-se incapacidade definitiva para o serviço militar. Ao requerer novo exame de saúde foi julgado incapaz de prover sua subsistência, mas não foi reformado. O autor deveria ser reformado no posto de 3º Sargento desde a constatação da invalidez. O autor requereu, assim, sua reforma com pagamento dos vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961; tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível END?, em 1965; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 7 e 611 de 05/06/1945; lei 2370 de 09/12/1954; lei 4632 de 18/05/1965; lei 1060 de 05/02/1960.

Os autores requereram que lhes fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que foram reformados. Essa reforma foi motivada pela instauração de um inquérito envolvendo os autores. Contudo, não havia nada que pudesse ser julgado contra eles. Suspeitava-se que o inquérito teve como único objetivo o afastamento deles. O processo foi arquivado, por não ter sido procurado pelos autores. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943; Protesto Judicial, 1943; Inquérito Policial Militar, 1937; Código da Justiça Militar, artigo 163; Constituição Federal, artigo 117; Lei nº 2 de 16/05/1938.

Hyldo Sá Miranda e Horta era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, major médico do Exército, residente na Rua Fábio Luz, 325. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse considerada nula sua reforma, pois assim alcançaria o posto de tenente-coronel. Também requereu o pagamento das diferenças salariais do que lhe foi proposto e do que recebia, até que lhe fosse restituída a posição de tenente-coronel a que teria direito. Tal ação foi conseqüência da reforma do suplicante, pelo Decreto de 25/12/1941, artigo 15, letra A, por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, por decorrência de moléstia. Por isso recebia vencimentos no valor de Cr$2600,00, segundo o Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 208. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. A União ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 197 de 1938; Decreto nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 3864 de 1941.

O autor era tenente do Exército, reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Dois quadra V, no. 7. Ele permaneceu no serviço ativo por trinta e seis anos, sete meses e vinte e oito dias. Requerendo sua promoção ao posto imediato pelo excesso de tempo em função de atividade. Teve seu pedido indeferido, pois essa promoção contrariaria o artigo 59 da Lei n° 2370 de 1954. A administração não teria levado em conta que promoções especiais são concedidas na ativa, logo o autor ao se tornar inativo não tinha sido promovido duas vezes, já na reserva, assim como promoções especiais não devem sofrer interferência das leis gerais. Com fundamento no artigo 54 da Lei n° 2370 de 1954 e Lei n° 1982 de 1953, o autor pede sua promoção ao posto imediato, as diferenças de vencimentos acrescidas de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Nova Iguaçu, alegou que foi declarado isento do serviço do Exército, depois de ter servido no Parque e Depósito de Material de Comunicações na graduação de soldado-cozinheiro. A Inspeção de Saúde diagnosticou que o autor era portador do Mal de Hansen. O suplicante requereu sua reforma e o pagamento de seus vencimentos atrasados. Não consta sentença no processo. Isenção de Serviço Militar, 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956.

Os suplicantes, oficiais da Marinha de Guerra>, com fundamento no Decreto nº 10490 -A de 1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial e só tiveram uma promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Caderneta Subsidiária 2 do Livro de Socorros, 1918; Apostila, 1949; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 3, 1950; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10450 A de 1942; Lei nº 608 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor, brasileiro estado civil solteiro, ex-marinheiro da Marinha de Guerra, residente na Rua Guilherme 117 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a sua reforma por incapacidade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1964; Certificado de Isenção do Ministério da Marinha; Termo de Inspeção de Saúde do Ministério da Marinha de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2370 de 1954; Lei 94 de 1947; Código do Processo Civil, artigo 224.

O suplicante, residente à Rua Regente Lima e Silva, 522, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Decreto nº 39333 de 08/06/1956, na Lei nº 4902 de 16/12/1965, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado na graduação de 3° Sargento do Exército, visto que foi reformado em virtude de incapacidade física adquirida em serviço. Reforma. Ação inconclusa. Ficha de Alterações de 1958; Parecer cardiológico do Autor de 1960; Certificado de isenção do serviço militar de 1961; Eletrocardiograma do Autor de 1965; Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ - (105) de 1966; Abílio Saraiva OAB 13489 (advogado); Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4902 de 15/12/1965; Decreto 39333 de 08/06/1956.

O autor, solteiro, ex-marinheiro de 2ª Classe da Marinha de Guerra Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado, por inspeção médica da Junta Médica, como esquizofrênico, acometido por referido doença mental, recebeu o certificado de isenção do serviço militar. Dessa forma, requereu o seu direito à reforma a que tem direito, com todos os seu consectários, com fundamento na Lei 94 de 16/09/1947 e 244 do Código do Processo Civil, bem como os vencimentos atrasados. Em 1965 o juiz deu a causa como procedente e condenou a ré nos termos do pedido, mais custas e honorários advocatícios em CR$100.000,00. O TFR concordou com a apelação, julgando a ação improcedente e condenando o autor nas custas processuais. A doença foi constatada muito tempo após deserção. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1964; Certificado de Isenção 1961; Dois Atestados 1954; D. J. 14/005/1963, 16/07/1963; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1964; D. J. 24/09/1965; D. O. 1965; Lei 2370 de 09/12/1954; Constituição Federal 1946 artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°; Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946; Lei 94 de 16/09/1947 .

O autor residia à Avenida Automóvel Clube, 28207, Irajá, Cidade do Rio de Janeiro, era militar soldado no Corpo de Fuzileiros Navais. Prestou serviço de guerra na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A de 1942, e por isso amparado na Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 616 de 1949, com doença pulmonares, pediu reforma e promoção, com vencimentos integrais. 2ª Guerra Mundial. Ação inconclusa. Naval de Serviços de Guerra, 1954; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 616 de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954.