O autor,brasileiro, estado civil solteiro, 2º sargento reformado do Exército, residente á Rua Santo Amaro nº 5, alegou que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 06/12/1968 por padecer de alucinação mental, conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28. O suplicante requereu ser reformado no posto de 2º sargento, com direito ao soldo de 2º Tenente. A ação foi julgada extinta, uma vez que as partes abandonaram o processo. contra cheque de 1971; portaria nº 688 de 1968; anexo parecer emitido pelo hospital central do exercito em 1972; auto de vistoria em 1976; procuração; tabelião em 1971.

O autor, estado civil solteiro, ex-soldado do Exército, inválido, requereu a retificação do ato de sua exclusão, a fim de ser reformado no posto de 3º Sargento, bem como pagamento dos proventos integrais e do auxílio-invalidez. Ação julgada procedente. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1972; Certidão de Nascimento, 1969; Certificado de Isenção, Ministério da Guerra, s/d; Alteração Militar, 1967; Constituiçao Federal, artigo 153; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 5774 de 1971; Decreto nº 57654 de 1966; Lei nº 5787 de 1972.

O autor é brasileiro, solteiro, reservista do Exército. Ele fundamenta a ação no parágrafo 3°, 4°, 30° e 35° do artigo 150 da Constituição do Brasil, artigo 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 15 e 159 do Código Civil e artigo 114 do Código de Processo Civil. Ele era portador do mal de Hansen em 20/01/1958, em conseqüência da convocação de sua classe (1939), e serviu no 1° Grupo de Canhões 90 Antiaéreos, de onde foi excluído em 19/02/1959. Quando serviu era egresso do leprosário, de onde saiu em convalescença, mas foi julgado apto pela Junta Médica de Saúde do Exército, e, devido aos esforços de treinamento, foi internado novamente no leprosário, ficando isolado, e sendo licenciado do Exército. Quando se restabeleceu pediu amparo ao Estado, o que foi-lhe negado por falta de amparo legal. O autor pede sua reforma a partir da data em que foi licenciado, mais os vencimentos atrasados em juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. A União Federal apelou mas o TFR negou provimento . Procuração tabelião 559 1969; Certificado de Reservista 1959; D. O. 27/07/1961, 27/10/1967, 18/04/1962; Sete Protocolos do Ministério da Guerra 1967; Folha de Alterações 1959; Declaração do Serviço de Lepra 1969; Atestado do Suseme 1970; Boletim do Exército n°16 1967.

Os autores, estado civil solteiro, ex-soldados do Exército Brasileiro, recolhidos no Hospital Colônia Estadual de Curupati, fundamentados no Código Civil artigos 15 e 159, no Código do Processo Civil artigo 114 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33, requereram sua reformas na graduação ao posto imediato. Os autores sofriam do mal de Hansen e foram convocados para o Serviço Militar Obrigatório, sendo julgados aptos para o Serviço Militar . Alegaram que perderam a condição de recuperação em decorrência de serem forçados a prestar serviços. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de "ex-offício". A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 21/08/1969; Procuração 24/01/1970; Certificados de reservista nº 296302 e 155951; Diário Oficial 10/08/1965, 10/12/1971,02/05/1972; Atestado de Vida pelo Hospital Colônia Estadual do Exército 12/08/1969; Perícia do Hospital Central do Exército 06/08/1964, 05/08/1964; Novo Código de vencimentos dos Militares Lei nº 4328 de 30/04/1964 e Lei nº 728 de 04/08/1969; Tabelas de pensões militares pelo Ministério do Exército 1970; Tabelas de saldos pelo Ministério do Exército 01/03/1971; Contra cheque jan 1972/1973; Boletim do Exército nº 16 em 21/04/1967; Constituição Federal artigo 150 §§ 3º,4º,30º; Código Civil artigos 15,159; Código do Processo Civil artigo 114; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33 .

O autor, estado civil solteiro, com base na Lei n° 1060 de 05/12/1950, no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigo 76, requereu a sua reforma na graduação de 3° Sargento, conforme a Lei n° 2370 de 1954 e a Lei n° 4902 de 1965. O suplicante fora vítima de um acidente de trabalho, sendo licenciado por incapacidade do serviço ativo do Exército. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de isenção do serviço militar, 1965; Talão de alta, Hospital Central do Exército, 1971; Certidão de óbito, 1974; Lei n° 1060 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 159 e 291; Código Civil, artigo 76; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 4032 de 1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro, requereu o cumprimento de seus direitos de inatividade, garantidos pela Lei n° 2370 de 09/12/1954. O suplicante pediu a sua reforma na patente de 3° Sargento, porém recebendo vencimentos de 2° Sargento com acréscimo de 25 por cento. Pediu também a promoção ao posto de 2° Tenente, recebendo vencimento de 1° Tenente e todas as gratificações incorporáveis. A ação foi julgada extinta, pelo juiz Evanfro Leite. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 8795 de 1946; Lei n° 288 de 1948, artigo 4; Lei n° 2579 de 1955; Lei n° 2370 de 1954; Requerimento avulso, 1974; Carta de promoção, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.

O autor, estado civil, casado, alegou que em 1944 tornou-se praça nas fileiras do Exército, na graduação de cabo. Diante da constatação de sua incapacidade física, pediu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com o Decreto-lei n° 3940 de 1941 e o Decreto-lei n° 7270 de 1945. Posteriormente, foi promovido ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33. Em face da certidão, foi estabelecido o pagamento do valor em 24 horas. Não estendido nesse prazo, deu-se baixa na distribuição e arquivou-se. Decreto-lei n° 3940 de 1941; Decreto-lei n° 7270 de 1945, artigo 22; Lei n° 2370, artigo 33; Código do Processo Civil, artigo 399; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974.

O suplicante, casado, 1o. tenente da Marinha, da reserva remunerada, residente á rua Dorneles, 355, com base na lei 1265, de 09/12/1950, propõe uma ação ordináriarequerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate à intentona comunista de 1935, quando na época, servia na Escola Almirante Wandenkolk. Recebeu a missão de vigiar a navegação do canal entre a Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, com objetivo de evitar possíveis ataques á diretoria do armamento da marinha e as oficinas do Lloyde Brasileiro por elementos comunistas, comunismo, ANL. A ação foi julgada improcedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Federal Regional. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ,1953; Lei nº 1267 de 10/05/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

Os suplicantes, oficiais da Marinha de Guerra>, com fundamento no Decreto nº 10490 -A de 1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial e só tiveram uma promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Caderneta Subsidiária 2 do Livro de Socorros, 1918; Apostila, 1949; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 3, 1950; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10450 A de 1942; Lei nº 608 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor,tenente do Corpo de Bombeiros, requereu a anulação do decreto de 03/01/1890 que o reformou. Requereu ainda o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber com juros de mora e custas. Segundo o autor, quando foi reformado, vigorava o Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45 que igualava os oficiais ao antigo Corpo Militar de Polícia da Corte, agora Brigada Policial. Portanto, só poderia ser reformado mediante uma lesão que o inabilitasse, por faltas graves a reconhecida irregularidade de conduta. Nenhuma das causas foi admitida pelo autor, que alegou ainda ter sido transferido para a 2a. classe como agregado durante um ano, até a nova inspeção. Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45, Lei nº 848 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1o., Decreto nº 260 de 1841.