O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, assistido por seu pai. Requereu ação para assegurar sua reforma do serviço militar no posto de 2ª Sargento por incapacidade física adquirida no exercício de suas funções militares. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; certidão de nascimento, em 1941; eletroencefalograma; Código Civil, artigo 136; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951.

Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante, ex-militar, foi desincorporado das fileiras por inaptidão para o serviço ativo. Este requereu a revisão desse ato para que fosse reformado com proventos correspondentes ao posto de 3º Sargento. O suplicante alegou que era portador de moléstia que lhe asseguraria esse direito nos termos da Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29 e 31.

O suplicante, estado civil casado, ex-soldado fuzileiro naval, interdito, residente em São João de Meriti, representado por sua esposa, requereu a sua reforma com os proventos de 3º sargento, alegando que adquiriu, em serviço, moléstia que o incapacitou de prover meios de subsistência seus e de seus filhos menores. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente, o juiz e até apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, 1970; Cópia da Folha de Identificação, Marinha do Brasil, 1963; Bilhete de Pagamento Militar; Certidão de Registro de Interdições, 1969; Impresso: Inatividade dos Militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, Impressa do Exército, 1969; Auto de Vistoria, 1972; Termo de Inspeção de Saúde, Diretoria de Saúde da Marinha, 1972; Cópia da Certidão de Óbito, 1977; Decreto nº 57654 de 1965; Lei nº 4902 de 1965, artigo 28; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291; Decreto nº 60436 de 1967.

O autor, estado civil solteiro, ex-soldado do Exército, inválido, requereu a retificação do ato de sua exclusão, a fim de ser reformado no posto de 3º Sargento, bem como pagamento dos proventos integrais e do auxílio-invalidez. Ação julgada procedente. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1972; Certidão de Nascimento, 1969; Certificado de Isenção, Ministério da Guerra, s/d; Alteração Militar, 1967; Constituiçao Federal, artigo 153; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 5774 de 1971; Decreto nº 57654 de 1966; Lei nº 5787 de 1972.

O autor, estado civil solteiro, ex-marinheiro, alojado no Quartel de Marinheiros à Avenida Brasil, alegou que foi incorporado ao serviço ativo da Marinha em 1945, e que, posteriormente, veio a adquirir tuberculose pulmonar, tornando incapaz para o exercício de seu posto. O suplicante requereu a sua reforma como 3º sargento, baseado na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3282 de 1947. O juiz julgou a ação improcedente e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Foi publicado que as partes não apresentaram recurso. Certificado de Reservista, 1954; Guia do Quartel de Marinheiros 10, 1962; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília,DF, 1962 e 1977.

O suplicante, ex-fiel da 1ª classe da Armada, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada na anulação do ato que o reformou em 1908, sob pretexto de considerar o suplicante inválido para o serviço ativo porque requereu 3 licenças de 3 meses em curto espaço de tempo. O suplicante requereu também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Engenheiro Antônio Penedo, 335, Rio de Janeiro, requereu a sua reforma na reserva do Exército, com aplicação do próprio Regulamento do Serviço Militar. O autor foi convocado para o serviço ativo do Exército e que por ocasião da instrução foi vítima de um acidente com arma de fogo, fuzil, recebeu um tiro na mão e foi considerado incapaz para o serviço ativo, para a vida civil o labor. A unidade onde serviu o licenciou do serviço sem a devida reparação dos danos causados a ele quando em serviço da mesma. Processo inconcluso. Atestado de Origem do Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Advogado, Pedro Celestino Vilar, Rua México, 74 - RJ.

O autor era profissão biscateiro, ex soldado da Aeronáutica, residente à Rua Projetada Salles, 10, Santa Cruz, Rio de Janeiro. Em serviço militar na Base Aérea de Santa Cruz, foi excluído por incapacidade definitiva. Não podendo prover seu sustento, pediu reforma com proventos de 3º sargento, gratificações, auxílio invalidez, atrasados. O juiz Ney Magno Valadares julgou o processo extinto. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz de 1968; inspeção de saúde, Ministério da Aeronáutica, 1976; alterações militares, 1976; Lei 4902 de 16/12/1965; Decreto Lei 728 de 04/08/1969; Decreto Lei 975 de 13/10/1969; Código de Processo Civil, Artigo 68, 69; João Alves de Matos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590.

O suplicante, ex-cabo da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Gita, 145, requereu ação para asseguarr sua reforma por incapacidade, bem como pagamento da diferença de proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto nº 47832 de 4/3/1960; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

O autor, brasileiro estado civil solteiro, ex-marinheiro da Marinha de Guerra, residente na Rua Guilherme 117 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a sua reforma por incapacidade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1964; Certificado de Isenção do Ministério da Marinha; Termo de Inspeção de Saúde do Ministério da Marinha de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2370 de 1954; Lei 94 de 1947; Código do Processo Civil, artigo 224.