O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de Capitão de Mar e Guerra da Armada Nacional. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. O Supremo Tribunal Federal STF, por maioria, negou a apelação. O autor embargou o acórdão. Por inércia, o processo foi arquivado. Impresso Caderneta do Livro de Socorro, 1893; Jornal Diário Oficial, 1909; Procuração, 1910; Certidão de Óbito, 1925; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908.

O suplicante Alfredo Leão da Silva Pedra vem por meio dessa ação ordinária requerer a anulação do Decreto n° 12800 de 08/01/1918, no qual o autor é reformado com saldo de General após 6 anos de serviço. Segundo o suplicante tal decreto é ilegal, e o mesmo protestou contra ele em 27/06/1921. Esse decreto baixou em dois anos cada posto, para a reforma compulsória, com isso o limite máximo de idade para a reforma no posto de Coronel foi de 60 anos e não mais 62. Através disso não pode alcançar a escala de 1o. General em lugar do Coronel Mendes de Moraes. Com isso requer a graduação de Marechal com respectivos vencimentos e montepios referentes ao período em que não esteve possibilitado de ocupar o cargo. Foram citados Godofredo Xavier da Cunha e Manoel Murtinho. Procuração 2 Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923; Jornal Diário Oficial, 05/07/1921, 05/1928, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça 10° Ofício, 1925, Tabelião Affonso Pereira de Cerqueira, Rua da Saldanha, BA, 1925; Advogado João Baptista Q. do Monte Rua do Carmo, 41 - RJ; Atestado de Bom Antecedente, 1923; Auto de Justificação Maceió, AL, 1921; Certidão de Óbito, Roberto Toledo Bandeira de Mello, 1925; Certidão de Nascimento Pinto de Mendonça, 1925; Termo de Protesto, 1921; Lei Orçamentária n° 3454 de 1918, artigo 52; Lei n° 1215 de 11/1904; Resolução de 30/10/1819 Rei de Portugal; Lei n° 28 de 08/01/1892; Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 54; Lei n°4632 de 05/01/1923, artigo 54; Constituição Federal de 1891, artigo 75; Código Civil Introdução .

Os autores, sargentos do Exército Nacional, requereram baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, a anulação do ato que determinou a chamada para prova oral e prática dos concorrentes ao posto de oficiais intendentes do Exército pela média das notas da prova escrita até o número 105, 43 além do permitido, lesando assim os autores. Segundo o regulamento, só poderiam ser chamados o número de vagas e mais 1/3, somando 62 pessoas. Ação procedente. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, condenando os apelados nas custas. Os autores entraram com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Boletim do Exército, 1915; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Jornal Congresso Nacional, 04/12/1923.

Os autores, o primeiro capitão médico da Brigada Policial do Distrito Federal e os dois últimos tenentes, requereram a anulação do Decreto de 1918, que os reformou compulsoriamente, e o pagamento diferenças entre os vencimentos com juros da mora e custas. Os autores se fundamentaram que não se podia aplicar a Constituição Federal art 75 aos oficiais do Exército, assim como seus artigos 74 e 76. Afirmaram que na data do decreto não existia reforma compulsória que ficou revogada com a Lei n° 2924 de 1915 art 111. Há discussão legal sobre reforma na brigada policial. A ação foi julgada procedente. Procuração 3, 1920; Documentos da Câmara dos Deputados, 1918 - 1919.

O autor era tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal foi reformado e preterido da promoção deste posto. Por isso, requereu a condenação da ré a promovê-lo a tenente coronel efetivo, desde fevereiro de 1920, para que melhorasse seu soldo até a data de sua reforma em 05/08/1924. A ação pretendia garantir o pagamento do valor de 10:000$000 réis e de todas as vantagens perdidas por conta da injustiça cometida. Foram citados a Lei nº 2924 e o Regulamento da Polícia Militar, decreto nº 1204 de 29/03/1916. Protesto, 1924; Publicação Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1920; Termo de Audiência 3, 1927, 1928.

O autor era 2º Tenente Reformado do Exército. Alegou que era praça em 28/11/1911 e havia requerido ao Ministério da Guerra um ano de licença prêmio, de acordo com a Lei nº 42 de 15/04/1935. Seu pedido foi indeferido, sendo o suplicante reformado. O autor alegou, porém, que não havia completado 25 anos de serviço militar, conforme o Decreto nº 19507 de 18/12/1930, letra c. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a retificação do decreto que o reformou. Reforma. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937, Tabelião Mario de Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Decreto de 24/09/193; Jornal Diário Oficial, 11/05/1937; Boletim do Exército, 1930, 1937, 1936, 1931; Relatório Presidente da República João Gomes Ribeiro Filho, 1936; Lei n ° 42, artigo 1 e 3; Decreto n° 19507 de 18/12/1930, artigo 42; Decreto n° 15934 de 22/10/1923, artigo 42; Constituição da República, artigo 113; Decreto n° 10712 de 25/04/1929; Lei n° 5631 de 31/12/1928; Decreto n° 20371 de 03/09/1931; Decreto n° 1939 de 29/08/1909; Lei n° 221 de 1894, artigo 13; Decreto n° 8712 de 1929, artigo 37.

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional alegou que foi promovido a oficial da Armada Nacional em 08/03/1881 e promovido a 1o. tenente em 08/10/1889. Porém, acabou sendo reformado em 08/05/1890. Requereu a nulidade de sua reforma, baseando-se na Lei nº 22 de 1894. A ação foi julgada como perempta e o autor condenado às custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1903, 1905; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13.

O suplicante era 1° Tenente reformado da Armada Nacional. Este alegou que sua reforma havia sido feita ilegalmente. O autor desejava ser reintegrado ao serviço ativo . A sentença não consta no processo. Procuração Tabelião Evaristo de Moraes, 1903; Decreto n° 108 A; Lei n° 260, artigo 1 e 2; Lei n° 1204, artigo 7.

O autor pediu a anulação da ação da ré que o reformou no posto de alferes da Brigada Comercial, contra sua vontade, baseado na Constituição, artigo 60 e no Decreto nº 848, artigo 15. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar a diferença daquilo que o autor deixou de recolher desde a data da reforma. Há apelação da União Federal. O juiz determinou a nulidade do decreto de 26/05/1894 e condenou a Fazenda Nacional a pagar ao autor a diferença dos rendimentos que deixou de recolher desde a data de sua reforma e a pagar as custas do processo. Lei nº 221 de 20/11/1894, Constituição de 1901, artigo 74.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Caraúba, 64, em Rocha Miranda. Servia no 2º Batalhão de Infantaria Blindado, quando se constatou que ele tinha tuberculose, e diante da gravidade dessa moléstia foi julgado definitivamente incapaz de exercer atividades militares ou civis. Ao requerer seu reforma, com base na Lei nº 2370 de 1954, o suplicante teve seu pedido negado, sob alegação de que não satisfazia as exigências da citada lei. O suplicante pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 2370 de 1954, e com o artigo 1 da Lei nº 3067 de 1956, a partir da data da sua incapacidade, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O Autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954 artigos 25 ao 17; Lei nº 3067 de 1956; Dílson Guimarães - Avenida Rio Branco, 156 (Advogado).