Os suplicantes eram mensalistas das séries funcionais de padrão, profissão maquinistas, guarda mestre, servente e motoristas, do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigos 141,157, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 252, e na Lei nº 2284, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 55procuração, tabelião 151958; portador n°205,404,185,212,408, e outros1953; decreto n°33636 de 21/08/1953; decreto n°33238 de 06/07/1953; decreto n°27491 de 22/11/1949; decreto n°15357 de 13/04/1944; lei n° 1721 de 04/11/1952; lei n°1711 de 28/10/1952; lei n° 2284 de 09/08/1954; harding F. Leite, escritório, Av. João Ribeiro 44 s/203, advogado; código do processo civil, artigo 820, artigo 64. .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-soldado do Exército, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, ingressou no Exército em 26/01/1942, sendo considerado apto para o serviço militar. Em setembro de 1943 foi acometido de grave enfermidade, em que resultou incapaz definitivamente para o serviço do Exército, podendo prover os meios de subsistência. Em 1956 a lombartrose, que lhe tolhia os movimentos, se agravou, impedindo-o de dedicar-se a qualquer ocupação. Ele requereu amparo do Estado administrativamente o que foi-lhe impedido. Ele pediu, então. sua reforma como soldado, uma promoção e 3º e 2º Sargento, o pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jonâtas Milhomes. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; certidão emitido pelo Ministério da Guerra, de 1960; Lei nº 1156, de 1950; Decreto nº 2370, de 1954.

O autor era estado civil casado, residia à Rua Umamú, 300, militar com serviço ativo na Polícia Militar no estado da Guanabara, 1º Batalhão de Polícia Militar. Este alegou que devido ao acidente em serviço em 1959, pediu sua reforma por seu estado de saúde irregular e promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 1956. O suplicante reclamou ser considerado capaz para serviços leves. Após um acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência da ação. Decreto 41095 de 07/03/1954, artigos 147, 149 e 150; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei 3067 de 02/10/1936, artigos 1 e 2; Lei 2370 de 09/12/1934, artigo 2.

O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Correia Baia, 57, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, e depois considerá-lo promovido à graduação de 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com direitos ao proventos atrasados, a partir da data em que foi decretada a sua reforma, 30/12/1960. O autor foi reformado no posto de soldado, por ter adquirido incapacidade para o serviço ativo. Ressaltou a ação que o autor estava amparado pelas duas leis citadas acima. A juíza julgou improcedente a ação. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; (3) autos de vistoria, em 1968 e 1969; serviço de radiologia, emitida pelo Hospital Central do Exercito; lei no. 2370, artigo 33 de 1954; lei no. 3067, artigo 1 de 22/12/1956; lei no. 1316, artigos 300 e 291 de 20/01/1951.

O autor era General de Brigada, Professor, estado civil casado, morador à Rua Antônio Salema, 57. Por tempo de serviço, Lei nº 2370 de 1954 e por repressão militar a revolução comunista de 27/11/1935, Lei nº 1267 de 1950, pediu o pagamento da diferença de vencimentos das promoções a General de Divisão e General do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 2370 de 19564; Lei nº 1267 de 1950.

O autor era estado civil casado, sem profissão ou desempregado, residente à Estrada Marechal Alencastro, 9, Deodoro, Rio de Janeiro. Este havia prestado serviço militar ativo no Exército em tempos de guerra, 2ª Guerra Mundial. Foi posto em isenção de serviço militar por incapacidade dada em ocorrência de moléstia grave. Deveria ter sido reformado e não isento, e teria direito a promoções militares, além de diferença de vencimentos. O juiz julgou ação prescrita. Certidão Militar, 1945 e 1964; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Boletim de Alteração .

O autor, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, move uma ação ordinária contra a União, tendo sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, pois contraiu moléstia no serviço ativo, além de ter servido durante a 2° Guerra Mundial, requereu sua reforma e promoção ao posto de 3° sargento, com base no Decreto-Lei nº 7270 de 1945, bem como a sua consideração na inatividade, promovido ao posto de 2° tenente, nos termos da Lei n° 2370 de 09/12/1954. Processo inconcluso. Documento de Isenção definitiva do Serviço militar 2, 1945; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei de 1945; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O suplicante, brasileiro, esadocivil casado, sem profissão, com residência na Praça Saiqui 113, Vila Valqueire, alegou que combateu na Segunda Guerra mundial como integrante do Depósito de Pessoal do 3º. Batalhão, no posto de Cabo de Esquadra. Durante a guerra o suplicante adquiriu uma serie de moléstias que o incapacitaram de prover sua subsistência e mesmo assim foi ignorado pelas autoridades. O suplicante pediu para ser reformado nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei no. 8795, uma promoção à 2ª. Sargento e outra promoção à 2º. Tenente, nos termos do artigo 4º da Lei no. 288 combinado com a Lei no. 2370. A ação foi arquivada. Certificado de reservista, em 1945; diploma da medalha de campanha, em 1952; (2) bulas de remédio, em 1962; receituário medica, em 1962; pedido de exame, em 1961; chapa emitida pelo instituto de radiologia Almeida Magalhães, em 1964; procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade, em 1964.

Trata-se de carta de sentença na Apelação Cível n° 16369 do Tribunal Federal de Recursos. Na ação inicial, os tres suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros. Residiram no bairro da Penha, Rio de Janeiro, no Hospital Central do Exército, e no Parque Teles de Menezes, São João de Meriti - RJ. Após serviço militar em 1957, foram julgados com incapacidade definitiva para o trabalho, por tuberculose ativa. Pela Lei n° 2370 de 1954, pediram reforma como 3° Sargento, com diferenças e juros. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação ordinária proposta procedente, em parte, e recorreu de ofício. Após recurso, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Armando Rolemberg, negou-se provimento. Lei n° 2370 de 1954.