O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Correia Baia, 57, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, e depois considerá-lo promovido à graduação de 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com direitos ao proventos atrasados, a partir da data em que foi decretada a sua reforma, 30/12/1960. O autor foi reformado no posto de soldado, por ter adquirido incapacidade para o serviço ativo. Ressaltou a ação que o autor estava amparado pelas duas leis citadas acima. A juíza julgou improcedente a ação. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; (3) autos de vistoria, em 1968 e 1969; serviço de radiologia, emitida pelo Hospital Central do Exercito; lei no. 2370, artigo 33 de 1954; lei no. 3067, artigo 1 de 22/12/1956; lei no. 1316, artigos 300 e 291 de 20/01/1951.

O autor era General de Brigada, Professor, estado civil casado, morador à Rua Antônio Salema, 57. Por tempo de serviço, Lei nº 2370 de 1954 e por repressão militar a revolução comunista de 27/11/1935, Lei nº 1267 de 1950, pediu o pagamento da diferença de vencimentos das promoções a General de Divisão e General do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 2370 de 19564; Lei nº 1267 de 1950.

O autor era estado civil casado, sem profissão ou desempregado, residente à Estrada Marechal Alencastro, 9, Deodoro, Rio de Janeiro. Este havia prestado serviço militar ativo no Exército em tempos de guerra, 2ª Guerra Mundial. Foi posto em isenção de serviço militar por incapacidade dada em ocorrência de moléstia grave. Deveria ter sido reformado e não isento, e teria direito a promoções militares, além de diferença de vencimentos. O juiz julgou ação prescrita. Certidão Militar, 1945 e 1964; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Boletim de Alteração .

O autor, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, move uma ação ordinária contra a União, tendo sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, pois contraiu moléstia no serviço ativo, além de ter servido durante a 2° Guerra Mundial, requereu sua reforma e promoção ao posto de 3° sargento, com base no Decreto-Lei nº 7270 de 1945, bem como a sua consideração na inatividade, promovido ao posto de 2° tenente, nos termos da Lei n° 2370 de 09/12/1954. Processo inconcluso. Documento de Isenção definitiva do Serviço militar 2, 1945; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei de 1945; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor, casado, operário, residente na Estrada do Magarça, Campo Grande, era soldado no 1o. Batalhão de Engenharia e exercia a função de cobrador do ônibus militar, quando, na estrada de Marechal Hermes, em Deodoro, o ônibus colidiu com uma árvore, deixando-o quase cego e impedindo-o de exercer sua profissão. Foi orientado pelo Ministério do Exército a ser reformado por incapacidade física adquirida no serviço ativo. Requer sua reforma, conforme a lei 727-0 de 28/10/1945, art 4. A açaõ foi arquivada até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970; Certificado de Reservista, 1945.

O autor é brasileiro, solteiro, ex-3° Sargento Reformado do Exército, residente na Estrada do Porto Velho n°495, Bloco 2, apto 403, Cadovil - Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 125 e 153 da Constituição do Brasil, no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, nos parecer 429-H, publicado no Diário Oficial de 31/01/1968 da Consultoria Geral da República e artigos 59 e 64 do Código Civil. Ele serviu no Exército durante 7 meses em 1961, licenciado depois por incapacidade para o serviço militar, sendo posteriormente reformado no posto de 3° sargento. Em abril de 1969 foi publicada a Portaria n°723 - DGP, que tornou insubsistente o ato de sua reforma. O autor pede a revigoração de sua reforma, a contar de 02/01/1965, e o pagamento dos custos do processo e juros de mora pela ré. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento . Procuração > 1970; Certificado de Isenção do Serviço Militar 1961; D. O. 07/06/1963, 02/01/1969, 08/05/1970; Comprovante de pagamento do Ministério do Exército 1969; Boletim de Jurisprudência n°453; Lei 2370/54; Lei 2283/54; Lei 1316/51; Lei 4902/65.

O suplicante, estado civil casado, ex-soldado fuzileiro naval, interdito, residente em São João de Meriti, representado por sua esposa, requereu a sua reforma com os proventos de 3º sargento, alegando que adquiriu, em serviço, moléstia que o incapacitou de prover meios de subsistência seus e de seus filhos menores. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente, o juiz e até apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, 1970; Cópia da Folha de Identificação, Marinha do Brasil, 1963; Bilhete de Pagamento Militar; Certidão de Registro de Interdições, 1969; Impresso: Inatividade dos Militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, Impressa do Exército, 1969; Auto de Vistoria, 1972; Termo de Inspeção de Saúde, Diretoria de Saúde da Marinha, 1972; Cópia da Certidão de Óbito, 1977; Decreto nº 57654 de 1965; Lei nº 4902 de 1965, artigo 28; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291; Decreto nº 60436 de 1967.

O autor, profissão marinheiro, representado por seu pai e curador Mário Bernardo dos Reis, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor ingressou no Quartel de Marinheiros e foi encaminhado pela junta médica, estando em condições físicas e mentais para o serviço. Após 7 meses da conclusão do curso, o autor começou a sentir sintomas de alteração de personalidade, sendo após inspeção da Junta Central de Saúde julgado inválido definitivamente para o serviço ativo da marinha. O diagnóstico declarou que o autor sofria de esquizofrenia não adquirida em serviço, impondo sua reforma na mesma graduação e com proventos na base do soldo de 3° Sargento. O pai do autor, sua companheira e os filhos menores dependiam economicamente da renda do autor e este não recebia seus vencimentos há mais de um ano. O autor deseja receber os vencimentos de sua reforma, acrescido dos benefícios, contando com os atrasados desde 19/09/1971 com correção monetária, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$500,00. O juiz federal deu a causa como procedente em parte. Indeferiu a correção monetária e os vencimentos de marinheiro. O Tribunal Federal de Recurso negou a apelação da União. Constituição Federal de 1967 artigo 153; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5; Lei nº 4902 de 1965; Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1972; Título declaratório de proventos de inatividade 1977; Diploma de Autor emitido pelo Ministério da Marinha 1970; Guia de Baixa a hospital 1970; 4 Termos de inspeção de Saúde 1971; Diário Oficial 01/12/1966; 5 Fotocópias de cartões do INSS do autor e sua mãe não identificado; Atestado de Pobreza do Autor 1971.

O autor, estado civil solteiro reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, alegou que servia no Batalhão Humaitá do Corpo de Fuzileiros Navais quando foi acometido por uma moléstia mental incurável. Dessa forma, requereu a sua reforma na mesma graduação, com direitos aos proventos da graduação de 3º sargento, conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965. Procuração Tabelião; Armando Ramos Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1973; Termo de inspeção de saúde, 1973; Folha de alteração, 1973; Histórico trabalhista, 1972; Contra-cheque, 1973.