O Autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, Reformado da PM, do Estado da Guanabara, requer ação ordinária contra o réu, pois o suplicante foi submetido a um Conselho de Justificação na Lei 1964 por ter cometido transgressões disciplinares, sendo reformado, consequentemente, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1941, e por ter sido submetido à Justiça Militar, de acordo com o Decreto-Lei referido, artigo 16. Além dessa, foi reformado, o que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1940. Assim, requer a citação da União Federal, para tornar o ato de reforma, de acordo com Legislação acima. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Renato de Amaral Machado julgou a outor carecedor da ação. O Tribunal Federal de Recursos recebeu agravo de petição onde os Ministros negaram provimento ao mesmo. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Custa Processual, 1969, Custa Processual, Cr$ 6,50 de 1969; Leis: Decreto-Lei 2746 de 1940; Lei 5300 de 1967; Lei 2738 de 1956; Artigo 182 § da Constituição Federal, artigo 50 do Código de Processo Militar; Processo Militar; Decreto-Lei 6227.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, moradora de Donezito Moreira Vieira, vem mover ação ordinária contra o réu, nos termos do código do processo civil, artigo 291. A autora alega que o homem citado acima foi excluído do Batalhão Vilagran Cabrita em Santa Cruz, tendo sido transferido para a Colônia Juliano Moreira em 21/02/1956, sob diagnóstico de esquizofrenia. Assim, a autora irmã do esquizofrênico, por nomeação da Juíza da 1ª. vara de órgãos e sucessores, requerem a reforma de seu irmão. A Juíza julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros decidiram dar provimento em parte ao agravo. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Boletim Interno do Exército, 12/02/1954; Atestado para Fins de Assistência Social, 1968; Declaração de Intimação, Hospital Odilon G. Lotti, 1968; Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1954; Custas Processuais, 1968; Quadro Demonstrativo de Cálculos, 1959, 1960; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado da Polícia Militar, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor havia sido julgado incapaz para o serviço militar, alegou ter direito à promoção ao posto de 3º sargento, conforme o previsto na lei n. 3067 de 22/12/1956. Assim, o suplicante requereu a promoção citada e os exames necessários. O direito do autor estava prescrito. Soares, Maria Rita (juiza). procuração tabelião Mello Vianna, Rua Rosário, 138 - RJ, 1964; lei 1316/51; lei 3067/56; lei 2370/54.

Os autores, militares reformados da Marinha de Guerra, vêm requerer, com base no Código do Processo Civil, artigo 291, ação ordinária contra a União Federal. As impetrantes solicitaram reversão a seus antigos cargos, promoções e a transferência para a reserva remunerada da Marinha com fundamento no Decreto-Lei nº 7474, de 18/04/1945, que deu anistia aos militares que participaram de atividades políticas relacionadas ao comunismo, ou outras atividades políticas de 1934 a 1945. Os impetrantes solicitaram tal ação ordinária, pois sentiram-se discriminados ao verem militares que professaram a doutrina integralista receberem a anistia, diferentemente deles, que solicitaram a mesma, mais não conseguiram. O processo foi julgado em 1969, e o magistrado julgou prescrito o direito dos autores, e condenou-os a pagar os honorários dos advogados da ré em 20 por cento do valor do processo, pautando-se na Lei nº 4632, de 18/05/1965 para tomar tal decisão. Contudo, os autores solicitaram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. Os autores então solicitaram recurso extraordinário no mesmo tribunal, o qual novamente negou-lhes seguimento do processo. O juiz Renato de Amaral Machado julgou prescrito o direito dos autores que apelaram para o TFR que negou-lhes provimento. Documento Anexo: Decreto 1945, Parecer do Consultor Jurídico n. 019 de 1969; Lista de Militares com Passagens pela Polícia por Envolvimento em Atividades Políticas relacionadas ao Integralismo e ao Comunismo; Recorte de Jornal 12, Diário Carioca, 06/08/1960, Diário Oficial, 07/02/1957, 22/07/1959, 29/01/1963, 27/08/1963, 23/07/1963, 26/11/1965, Diário da Justiça, 22/04/1959; Procuração 23, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Cópia Certidão de Óbito, Tabelião Hermínio de Carvalho Asfora, Rua Euclides da Cunha, 81, São Cristóvão, 1971; Custas Processuais 2, 1968, 1969; Decreto nº 20649, de 21/02/1946; Advogado Arthur Juvêncio Mendes, Avenida Rio Branco, 185.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra a União Federal alegando omissão por parte desta. O suplicante lutou contra as tropoas nazifascistas e realizou todas as práticas inerente ao soldado em campo de batalha. O autor adquiriu um estado mórbido de neurótico de guerra, oriundo da referida batalha. Assim, o autor ficou impossibilitado de viver plenamente e de competir no mercado de trabalho, sendo então licenciado quando do seu regresso ao Brasil, masnão foi submetido a exames de saúde para constatar seu estado de saúde. Além disso, o Exército não lhe concedeu as reformas que lhe são de direito. Desta forma, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, com os respectivos vencimentos e vantagens. O juiz declarou extinta a ação. procuração tabelião Mattos Reis 3º Ofício- Duque de Caxias, 1974; certidão emitido pelo Exército, 1974; certificado de reservista de 1ª categoria, 1944; Constituição Federal, artigo 153 § 1º.

O autor Nacionalidade Brasileira, estado civil casado militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, ao ser realizada a Inspeção de Saúde, foi julgado incapaz para o Serviço Militar, sendo portanto, reformado, conforme a Lei nº2579 de 1955, na condição de soldado. Contudo, a reforma do autor nesta graduação violou o exposto na referida lei, pois ele era um ex-combatente. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto de 3º Sargento com as Vantagens de 2º Sargento, conforme os termos do Decreto-Lei nº8795 de 1946, além do recebimento dos vencimentos e vantagens atrasadas, a partir da época em que foi reformado. O Juiz indeferiu a inicial. Inicio do Processo: 06/06/1974; Fim do Processo: 09/04/1975;. Procuração, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1974; Diploma da Medalha da Campanha, 1945; Certificado de Reservista de 1ª Categoria da Força Expedicionária Brasileira, 1945; Cópia de Impresso, Anexo, 1945; Lei nº2579/1955; Lei nº288/1948; Decreto-Lei nº8795/1946;.

O autor foi admitido como enfermeiro civil do Hospital da Marinha em 14/04/1877 e ficou nesse posto até 05/11/1895, quando foi exonerado por ter sido nomeado enfermeiro militar . Pede que seja reconhecido o tempo em que foi enfermeiro civil para a sua reforma . Exoneração . Profissão. Tempo de reforma . Foram citados: Decreto nº 3234 de março de 1899 , Lei nº 1186 de 1904, Constituição Federal, artigo 11 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior , Rua do Rosário, 70, 1907 ; parte do Livro Miltar; parte do Livro do Ministério da Marinha, Regulamento Geral para o Corpo de Oficiais Inferiores da Armada, 1899 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/03/1905.

Os autores, general da brigada reformado marechal reformado, general de divisãoe reformado almirante; reformado respctivamentemembros do Congresso Nacional, requereram a condenação da ré no pagamento dos soldos de suas reformas durante o período de funcionamento doCongresso Nacional) no ano de 1915. (6)procuração; tabelião; Cruz; Rua do Rosário115RJ,Fonseca Hermes; Rua do Rosário141,1915,tabelião; Pedro Evangelista de Castro; Rua do Rosário103RJ; 1916,tabelião; Eduardo carneiro de Mendonça; Rua do Rosário116RJ; 1916;Diário Oficial; 1/6/08;taxa judiciária; 1916;custas processuais; 1916;Leinº2.924/15art.105.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor era ex-terceiro sargento e foi excluído do serviço efetivo por ter sido julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante alegou ter direito ao amparo do Estado e deveria ter sido reformado no posto de Segundo Tenente e promovido ao posto de Primeiro Tenente, tudo de acordo com a Lei 2370 de 09/12/1954, e com a Lei 1156, artigo 1º, de 12/07/1950, além da remuneração e os vencimentos deste último posto. O suplicante alegou, então, que foi excluído injustamente do estado efetivo. Assim, o autor requereu que fosse reformado no posto que tem direito e requereu também os vencimentos e vantagens atrasados. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, por sua vez, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos não conhecidos. (6)Diário Oficial, 13/07/1962, 23/08/1962, 08/11/1962, (3)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, 1965; custas processuais, 1963; anexo, (6)Junta Médica de Seleção do autor, 1944/5; anexo, Radiografia do joelho, 1964; Diário Oficial, 26/10/1955, 18/11/1965; procuração, tabelião, Borges Teixeira, DF, 1967; Lei 1156 de 12/07/50; Lei 2370 de 09/12/54.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1o. Sargento reformado da Marinha de Guerra e amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, em conjunto com o fundamento da Lei Civil, propôs ação ordinária contra a ré, solicitando que esta pagasse seu provento, calculado com base no salário integral de 2o. Tenente. O suplicante, 1o. Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros da Marinha Brasileira, sofreu acidente durante o serviço. Após este, o autor passou por diversos tratamentos médicos, contudo, seu estado de saúde agravou-se, fazendo com que o suplicante fosse reformado como 1o. Sargento. Sua reforma foi ilegal por não respeitar a Lei nº 4902 de 12/12/1965 que garante o cálculo do provento do autor tascado no soldo integral de 2o. Tenente. O processo foi arquivado, por decorrimento do prazo legal, até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira - RJ, 1972; Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha - RJ; Custas Processuais, 1973; Advogado Newton Alves de Brito Mello, Rua Senador Dantas, 117.