regime estatutário

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              34626 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. Os 81 autores eram sargentos da Força Aérea Brasileira, classificados no Quadro de artífice, com sub-especialidade de manutenção e recuperação de motores. Requereram a inclusão na ativa de alguns autores, e as devidas promoções aos postos de 3º sargento, 2º sargento e 1º sargento conforme cada caso. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 21 certificados de Curso da Escola técnica de Aviação, 1945; 56 Alterações ocorridas no M. Era, 1949, 1947; 4 Procurador Tabelião 127, 1960; Luiz A.G. Dutra M Avenida Graça Aranha, 19/501; Decreto 20910 de 1932; Decreto 4597 de 1942; Código Civil M 178,§ 10 Lei 2852 de 1956.

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