O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário do Ministério da Saúde, residente na cidade do Rio de Janeiro, por força do artigo 5 da Lei nº 2284, de 09/08/1952 passou a ocupar a função de auxiliar de enfermagem equiparado aos funcionários efetivos. Mas, mesmo assim, o suplicante é qualificado como atendente e pede sua classificação como auxiliar de enfermagem com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sergio Mariano. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1962; Portaria nº 33, de 1956; Decreto nº 38017, de 06/10/1955; Lei nº 2284, de 09/08/1952, artigo 5; Lei nº 1711, de 28/10/1952, Advogado 2 Vasco Arantes, Jair Leite Pereira, Avenida Rio Branco, 156 .

Os autores nacionalidade brasileira funcionários públicos federais do Ministério Público Federal impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533/51; os impetrantes alegam que tem direito a benefícios garantidos pela Lei 1711 de 28/10/52 pois em seu Serviço existe Risco de vida e Saúde; Assim, visto que a autoridade coatora vem se recusando à concessão, os suplicantes requerem as vantagens referidas; o juiz ordenou que desse baixa e arquive-se após ter indeferido o pedido. decreto 631/62; lei 1711/52; decreto 43186/58; lei 1711/52.

Os autores, todos titulares efetivos de Cargos de carreira de oficial Administrativos de Ministério de Trabalho, Industria e Comercio, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requererem que seja lhes reconhecida o direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fiscados para igual carreira da prefeitura do Distrito Federal e quadro terceiro do Ministério da Viação e Obras Públicas com recebimento dos atrasados derivados. Os autores são ocupantes dos cargos citados a cima escalonados em um conjunto de classes padrões H a M com vencimentos referentes à estes padrões entre acordo com a lei lei 284, de 28/10/1936 que estabelece e consagre o principio de igualdade de vencimentos para as mesma atribuições de funcionários, estendidos a todos os órgãos da administração publica pelos termos da constituição Federal, artigo 180, entretanto, os servidores do mesmo cargo na prefeitura do Distrito Federal tiveram uma reestruturação de classe que pensou a ser do conjuntos de "j" a "o" através da lei municipal 464, de 06/07/1950. Passando a ter vencimento superiores aos dos autores. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. lei 284/36; decreto 5622/28; decreto-lei 5527/43; decreto-lei 9010/46; lei 464/50; lei 464/50; lei 1229/50; (7) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; substabelecimento Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; substabelecimento Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ; (20) Fotostatica: Carta de promoção- 1938 e 1945 - assinada pelo presidente Getúlio Vargas; (15) Fotostática: Carta de nomeação- 1942 à 1945 - assinada pelo presidente Getulio Vargas.