Os suplicantes, funcionário públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento dos vencimentos de acordo com o previsto pelo Decreto nº 5175 de 07/01/1943. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, tendo o agravo sido julgado deserto. Advogado, Arthur de Carvalho Britto; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960.

José Tolentino Teles, detetive, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor requereu transferência para carreira de agente fiscal do Imposto de Consumo classe H. Havia vaga na época e a Divisão de Administração deu parecer favorável. O Ministério da Fazenda indeferiu o pedido por não haver equivalência de vencimentos ou remuneração. O que ocorre é diferença de remuneração, mas não de vencimentos, pois ambas as carreiras têm início na classe H. O autor deseja ser considerado transferido e condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 50000,00. Em 1964 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, mas apelando, assim como as partes, ao TFR, que lhes deu provimento. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Diário Oficial de 13/03/1956, 24/11/1960, 29/10/1957, 05/04/1960, 16/04/1960,/13/03/1956, 12/07/1960, 1954, 1959, 1966, 1963, 1950, 1958; procuração passada no tabelião 15 em 1960, 1961; Certificado de Habilitação número 9536 de 11/07/1945; Carta de nomeação assinada pela Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Lei 1711 de 28/10/1952; Código de Processo Civil Artig 291; procuração passada no tabelião 17 em 1963; recorte de jornal O Globo, 21/11/1966; Diário do Congresso Nacional, 19/04/1956.

O autor, solteiro, industriário, residente na avenida General Samartin, 327, participou do Movimento Revolucionário de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL. Acontece que, mesmo havendo o decreto-lei 18, de 15/12/1961 concedendo a Anistia, o autor tem sido privado do seu direito. Assim, requereu ser reconhecido como anistiado, reintegrando-o ao exército brasileiro, com direito aos vencimentos ou proventos do cargo. O juiz julgou prescrita a ação. O suplicante apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Reintegração. procuração tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1967; (2) Diário oficial, de 18/12/1961 e 02/12/1966, fotostática; decreto no. 558, de 31/12/1935; ofício no. 3520/D1, GB do Ministério da Guerra, de 1968; parecer do Ministério do exército, de 1968; Diário da Justiça, de 05/12/1968; decreto 558, de 31/12/1935; decreto 20910, de 1932; código penal, artigo 108; advogado Alexandre da Cunha Ribeiro Filho rua da Quitanda, 30.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, pleiteou junto à comissão de classificação de cargos, do DASP, sua readaptação, baseado na Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, para o cargo de assistente jurídico. Essa pretensão foi negada pelo DASP, sob alegação de que o desvio funcional não teria sido caracterizado. Mas o suplicante alega que de julho de 1961 a julho de 1963, sempre esteve afastado de sua função original de operador postal, para exercício de atividades no serviço telefônico oficial, atualmente serviço de telefonia nacional, de assistente jurídico na Assessoria Jurídica do Gabinete do Diretor Geral, do Departamento de Correios e Telégrafos. Alegando que continuou desviado de sua função após o advento da Lei nº 4242, o suplicante pede sua readaptação ao cargo de assistente jurídico, com o pagamento de todas as vantagens a que tem direito e o pagamento dos vencimentos atrasados, a partir de 13/04/1962, quando passou a exercer as atividades de assistente jurídico. Processo inconcluso. Portaria no. 1111, 1967; Carteira da OAB do autor, 1956; Cópia fotostática do Diploma de Direito do autor emitido pela PUC, 1959; Jornal 5 Diário Oficial, 18/01/1968, 07/12/1966e s/d; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 60856, de 15/06/1967; Advogado Eugenio Haddock Lôbo.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão barbeiro, ex-militar, residente na Rua Dois, 557, requereu ação para revertê-lo ao serviço ativo do Ministério da Guerra e posteriormente reformá-lo no posto de 3º Sargento conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1969; Certificado de Reservista, 1940; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

A autora, mulher, servidora pública autárquica, com exercício na Inspetoria Regional de Estatística Municipal do Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua readaptação no cargo de oficial de administração, nível 12-a, do quadro de pessoal da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A suplicante exercia o cargo de escrevente-datilógrafa. A juíza Maria Rita Soares de Andrade em 1969 julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Túlio Roussouliéres, Niterói - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968 e 1967; Diário Oficial, 1967; Boletim de Serviço, 1969; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 49370 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Decreto-Lei nº 161 de 1967; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto- Lei nº 101 de 1967; Decreto nº 58693 de 1966 .

O autor, conferente auxiliar da Administração do Porto do Rio de Janeiro, tendo sido demitido sob suspeita de irregularidades na entrada e permanência de estrangeiros em território ancional, foi tempos depois considerado inocente, e por isso readmitido no cargo. Assim, o autor requer a reparação do dan, com recebimento de venciemntos e vantagens que deixou de receber. A aço foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1946; Jornal Diário Oficial, 17/01/1941; 2 Fotostática Reintegração, 1945; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 720; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240, de 04/02/1938; Decreto-lei nº 684 de 13/09/1938; Advogado Mário Bulhões Peduirce, Valid Perry, Rua Sete de Setembro, 65 - RJ.

O autor era estado civil viúvo, domiciliado em Florianópolis, estado de Santa Catarina, ex tesoureiro da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Santa Catarina, tendo sido nomeado a 29/08/1928. Prestou fiança no valor de 25.000,00 cruzeiros em apólices da dívida pública federal. Com o regime do Governo Militar de Santa Catarina, em decorrência do movimento revolucionário de 1930, Revolução de 1930, fez-se balanço de contas, observando-se o saldo credor em dinheiro de 285.745,50 cruzeiros. O autor, assim como o Delegado Fiscal Demóstenes de Oliveira Veiga, fora recolhido à Penitenciária do Estado de Santa Catarina. Hermes Cássio apossou-se das chaves da Tesouraria, alterou e extornou livros de escrituração e atribuiu ao autor um desfalque fiscal de 204.383,80 cruzeiros. Sofreu demissão e outras penalidades. Pediu reintegração. Sem sentença. Procuração Tabelião João Machado Pacheco, Florianópolis, SC, 1945; Nomeação Presidente da República Washington Luis, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/05/1944, 20/09/1945.

O suplicante, viúvo, engenheiro agronomo e funcionário público aposentado, residente à rua Santa Alexandrina, 50 casaV, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular o ato do diretor de Despesa Pública do Tesouro Nacional, que lhe aposentou na classe k ao quaddro único do ministério da Agricultura com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, alegando o correto seria aposenta-lo com vencimentos integrais do seu cargo. A ação foi julgada procedente. A união apelou mas o TFR negou provimento a União embargou mas eles foram desprezados. Declaração de Aposentadoria, 1942; Nomeação Presidente da República, 1926; Transferência Getúlio Vargas, 1933; Protesto, 1947; Jornal Diário Oficial, 01/04/1942; Decreto nº 33979 de 08/03/1934; Decreto-lei nº 1713 de 09/11/1937; Lei nº 853 de 09/11/1937; Constituição Federal, artigo 169.

O autor,casado, residente à ua Senador Pompeu, 122 - RJ, com assistência do Sindicato Nacional dos taifeiros Culinários e Panificadores Marítimos, alegou que foi demitido sem justa causa, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, art 487. Requereu sua reintegração ao cargo de taifeiro na ré, com pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz deferiu o pedido. Jornal Diário da Justiça, 25/11/1947; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Registro de Empregados, s/d; Inquérito Adminsitrativo Disciplinar, 1948; Constituição Federal, artigo 123; Decreto nº 5452 de 01/05/1943; Decreto nº 7889 de 21/08/1945; Decreto nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 4648 de 31/08/1944; Código do Processo Civil, artigos 291, 64, 276; Decreto nº 5798 de 11/06/1940, artigo 451; Decreto nº 240 de 04/02/1948; Decreto nº 4144 de 14/02/1942 .