Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados no Serviço do Patrimônio da União e na Delegacia Regional do Imposto de Renda de Minas Gerais, requereram mandado de segurança. Pediram inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, letra O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948. Em 1954, o juiz José de Aguiar Dias concedeu o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para cassar o mandado. Em 1957, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Advogado Oscar José Muller, Avenida Rio Branco, 25 - RJ; Carta de Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas 36, 06/12/1945 a 13/07/1954.

A autora, mulher estado civil solteira, funcionária pública, exercendo o cargo de professora de Ensino Industrial, desenho do Ministério da Educação e Saúde na Escola Industrial de Terezina, Estado do Piauí, teve sua função extinta. Assim, requereu sua classificação na referência 26 com vencimentos correspondentes e o pagamento dos atrasados. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo no. 1040, de 1955; procuração tabelião 34, de 1954; diário oficial, de 09/04/1949; decreto lei 1909, de 26/12/1939; decreto lei 7190, de 22/12/1944; decreto lei 9617, de 21/08/1946; lei 488, de 15/11/1948; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946 artigo 141 - § único; decreto lei 4073, de 30/01/1942 artigo 54 - § 2o.; lei 2924, de 05/01/195.

O autor, estado civil casado, profissional do comércio, residente à Rua Buarque de Macedo, 68, ex-servidor do Departamento Federal de Segurança Pública, do qual sofreu demissão ilegal. Este era investigador extranumerário mensalista e faltou ao serviço durante o carnaval de 1947. Foi suspenso e devidamente punido, não devendo, pois ter sido demitido. Este requereu a sua reintegração. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 26/03/1954; decreto 1713 de 28/10/1939, art 111; decreto 5175 de 07/01/1943; ,Constituição Federal, art 190; advogado Paulo da Slva Coelho, Rua Primeiro de Março, 7, sala 901 - RJ.

Primeiramente, a autora moveu ação ordinária contra a União Federal para reocupar o cargo de conferente de valores da Caixa de Amortização e receber proventos que não lhes foram pagos. Inconformada com o despacho de seu recurso extraordinário, a autora vem mover agravo de instrumento contra a ré. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF deram provimento unanimamente. Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigos 844 e 845; Código Comercial, artigo 101; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1271.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária movida por oficiais do Exército para serem promovidos ao posto de Major de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954.

O autor, casado, residente na rua Henrique Valadares 36, Térreo, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que deve ser o autor considerado ainda em pleno exercício de suas funções de taifeiro-cozinheiro, devendo a ré ser compelida a incluí-lo como tal nos Quadros da Ativa da Marinha com o pagamento dos seus vencimentos e vantagens desde o seu desligamento até a sua reincorporação, visto que foi demonstrado na ação que o autor em nada contribui para seu desligamento da Armada que deve ser atribuído às opiniões divergentes dos médicos que o examinaram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Pereira, Hélio M. Sodré (juiz). 3fotostática: Folha de Alterações 1961; procuração 1962 tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186; 3termo de inspeção de saúde 1961 e 1962; cópia extraída do Boletim do Ministério da Marinha n. 14 - 01/04/1960; auto de vistoria 1963; decreto 44061 de 23/07/1958, art. 40; código de processo civil, art. 63, 64; Santos, Amadeu (advogado) Rua Senador Dantas, 117.

Na ação original, o autor pedira reintegração nas antigas funções de escrevente-datilógrafo mensalista do Ministério da Justiça. Era funcionário público, e tinha sofrido demissão. Teve indeferido o recurso extraordinário interposto de embargose por isso pediu agravo de instrumento. Era beneficiário da Justiça Gratuita. O Supremo Tribunal Federal, não conheceu do agravo . anexo, carta ,1966; anexo, Reclamação, Ponte Brasília 1966; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Comercial, artigo 1525 .

A autora, mulher professora, solteira, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Stefan Zwaig, 155. Em 13/01/1952 recebeu seu diploma de professora do ensino normal, e lecionou no Instituto Nacional de Educação de Surdos , chegando a ser professora chefe sendo dispensada sob o pretexto de que o Ministério da Educação e Cultura precisava fazer economias, o que seria ilegal pela lei 1711, de 28/10/1952. A suplicante pede sua reintegração ao Instituto, com a classificação correspondente à sua função, o pagamento dos vencimentos atrasados, juros de mora e custos do processo. decreto 20910, de 06/01/1932. O juiz julgou prescrita a ação, condenando a autora nas custas. O TFR, por unanimidade de votos negou provimento à apelação da suplicante, confirmando a sentença anterior.demissão. (2) certidão de admissão e de dispensa, de 24/11/1961 e 05/12/1961, emitida pelo Ministério da Educação e Cultura; diploma ensino normal Instituto Nacional de Educação de Surdos, de 13/01/1958; cópia autêntica de certidão de admissão, de 22/09/1967.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, residente á Rua Belford Roxo nº 283, apto 803, exercia a função de assistente social há mais de 6 anos, embora tenha o seu enquadramento funcional no cargo de investigador social. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua classificação no referido cargo de assistente social. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2),procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1964,1965; Diário Oficial de 28/08/67; lei 1889 de 1955; lei 3252 de 1957; lei 4632 de 1965; código de processo civil, artigo 64.

Os suplicante, funcionário do suplicado, com base no Decreto n° 32667 de 01/05/1953, requereu a reclassificação na classe H da carreira de oficial administrativo ou a equiparação dos vencimentos, alegando que foram ilegalmente prejudicados no enquadramento do Boletim do Pessoal 131 e 1594 de 1952. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.