O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor catedrático,catedrático da cadeira de direito veterinário- Legislação Rural, da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, com sede no Rio de Janeiro ; contudo, com o advento da Lei autor nº1055 de 1950, que federaliza a Escola , o autor posto á margem, sob o fundamento de que, sendo também militar da Reserva, estava em pedido de acumular; Este requereu o seu direito de permanecer no cargo que vinha exercendo desde 31/15/1943; O juiz José Dias julgou procedente a ação; Houve o apelo ao TFR, que deu provimento a Parte vencida interpôs recurso ao STF, que foi negado pelo Presidente do TFR . PROCURAÇÃO, TABELIÃO, 1, 1953; Carta de Nomeação; escola Fluminense de Medicina Veterinária, 1943;custas processuais 1955; ,Leinº1053 de1950; Artigo 185 da Constituição Federal; Lei nº1711 de1952.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e oficiais do Exército são todos oficiais reformados ou da reserva das Forças Armadas. Pela Lei n. 2283 de 09/08/1954, os militares teriam direito a 50 por cento do valor do abono militar previsto na Lei n. 1316 de 20/01/1951. Uma nova alteração foi feita com a lei n. 4069 de 11/06/1962, que concedeu aos militares a gratificação de 15 por cento de seus vencimentos. O Congresso apresentou um projeto que revogava as leis supra citadas em 1964, o qual foi aprovado. Em decorrência, as pagadorias militares suspenderam o pagamento das gratificações. Com o golpe militar de 1964, Castelo Branco tornou-se Presidente e vetou a revogação das leis por não concordar com o projeto. Dessa forma, os autores, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal esperavam ter suas gratificações pagas, como expressão do veto presidencial. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR. procuração (124) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1965; tabelião Newton Daforte Rua Marechal Floriano Peixoto, 116; 430cartão de identidade dos autores 1957, 1962, 1961, 1956, 1964 (5); impresso atos do Poder Legislativo, Diário do Congresso Nacional 03/06/1964; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954; constituição federal, art. 70, §1º, art. 87; Silva, Cândido de A. D. (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 115.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu a sua reintegração no serviço público federal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O suplicante exercia sua função na polícia especial do Departamento Federal de Segurança Pública. Este informou que por pertencer a Ação Integralista Brasileira, AIB, foi excluído do seu cargo no ano de 1937. Pretendendo-se valer dos benefícios da Lei de Anistia, Decreto nº 18, de 15/12/1961, requereu a sua reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 58 a 61, Integralismo. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto e condenou o seu autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário da Noite, 12/11/1937; Procuração 2, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1967, Tabelião Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1967, 1970; Código do Processo Civil, artigo 58; Lei nº 1802, de 1953 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, fundidor, requereu a sua reintegração na função de operário, referencia 21, do arsenal de marinha do Rio de Janeiro, da qual foi demitido pelo Decreto de 09/11/1960. Este fora acusado pelo desaparecimento de uma peça de bronze do arsenal, sendo condenado após um inquérito policial. Pauta seu pedido na Lei nº 1711, de 28/10/1952. O 2º. Procurador da República Eduardo Bahouth apresentou nas folhas 19 que não merece ser acolhido o pedido do autor, razão pelo qual a ação deve ser julgada improcedente e condenou o autor nas custas. Processo inconcluso . Jornal Diário Oficial, 18/11/1960; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Custas Processuais, 1962; Código Penal Militar, artigo 198; Código Penal, artigo 70.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, servidor do Lloyd Brasileiro, domiciliado no RJ à Rua da América, 60, sua profissão era de marítimo carvoeiro, mas sofreu acidente de trabalho, sendo destacado para serviços em terra. Em 1956 houve readaptação, sendo transferido ao quadro de terra como contínuo, com salário inferior. Pediu recebimento da soldada de carvoeiro, classificação, diferenças, vantagens, Juros de mora e custas. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade de votos, negaram provimento. Em anexo: Caderneta de Inscrição Pessoal, 1943; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria n. 981, de 1956; Custas Processuais, 1958; código do processo civil, artigo 291; Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 451; Decreto nº 5798; Lei nº 1711, de 28/10/1952 .

O autor é brasileiro, casado, advogado, residente à rua 1°de Março n°7, 10° andar, sala 1005. Ele era funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, e pleiteou sua readaptação para o cargo de Assistente Jurídico, o que lhe foi negado pelo DASP. O seu pedido, no entanto já tinha sido aprovado pelo Grupo de Trabalho do Departamento dos Correios e Telégrafos, e o suplicante já estava desviado de sua função de postalista nível 12 para Assistente Jurídico por mais de 2 anos. Ele pede a sua readaptação no cargo, com o pagamento dos vencimentos e das vantagens, o pagamento de atrasados a partir de 23/05/1961, mais juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Diploma de bacharel de Direito da Universidade do Brasil, 1961; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Lei 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 73 - parágrafo 1°; Código Civil, artigo 159; Lei 1339 de 30/01/1951; Lei 3780 de 12/07/1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, funcionário autárquico, residente na Rua São Januário, 561, na cidade do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 47293 de 26/11/1959, que alterou e transformou cargos na autarquia suplicada, foram aproveitados 19 servidores de seus vários setores funcionais, restando desse ato administrativo três vagas a preencher por tesoureiros auxiliares, e os suplicantes deixaram de ser aproveitados justamente porque transferidos para a tesouraria da suplicada, mas o suplicante foi transferido para postos criados no Aeroporto do Galeão e Instituto Brasileiro do Café. Pela portaria n. 1294 de 09/03/1959, do superintendente do órgão suplicado, o suplicante foi removido, atendendo à solicitação do chefe da tesouraria regional SC/ 740 - 59, de 10/01/1959. Em 12/12/1959, a pedido deste último em correspondência do chefe de serviço administrativo, foi solicitado ao suplicante o aproveitamento dos servidores, incluindo o suplicante, em duas das três vagas existentes no quadro em 16/12/1979. O referido suplicante solicitou a nomeação do autor ao Ministro de Estado de Negócios da Viação e Obras Públicas, confirmando as designações do suplicante após o encaminhamento de proposta do quadro da tesouraria, reconhecendo o exercício de funções inerentes, porém sem solução. 14 dias após a nomeação do suplicante para o quadro, o superidentente nomeou três pessoas estranhas ao cargo. Em 04/06/1960 foram criadas três novas vagas. O autor pediu então o enquadramento como funcionário efetivo de tesoureiro auxiliar do órgão suplicado as perdas patrimoniais e diferenças de vencimentos, assinou como o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada improcedente e autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Diário oficial, de 18/06/1959, 07/01/1960, 07/06/1960, 18/06/1959, 08/06/1960 e 18/06/1960; portaria no. 1294 de 09/03/1959; boletim informativo seção pessoal, de 08/03/1960; decreto 47293 de 26/11/1959; decreto 48270; decreto 48271; (2) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1957; tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960; .

O suplicante, nacionalidade italiana casado, engenheiro civil, residente à Av. N. S. de Fátima, 86, apto 804, propõe uma ação ordinária para o fim de obter a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio, que autorizou a Cia. De Carris Luz e Força do Rio de Janeiro a despedi-lo do quadro de seu pessoal, onde exercia as funções de sub-divisão de testing e manutenção de estações. A ação foi julgada improcedente em 1948. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1949. Recorreu ao STF que negou conhecimento do recurso extraordinário em 1953. Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 351 1946; Cartão de identidade de funcionário da companhia suplicada 1942; Atestado de bons antecedentes 1946; D. O. 1942; D. J. 1946.

Trata-se de ação para confirmar se os autores são efetivamente funcionários da Alfândega do Rio de Janeiro e se estavam recebendo devidamente seus vencimentos, , compostos de um ordenado físico e de quotas sobre a renda alfandegária arrecadada em ouro e papel. Não há sentença. advogado E. V. de Miranda Carvalho, Rua do Rosário, 172 - RJ.

A autora , estado civil casado, residente na Rua A, 102, Conjunto de Caxambi, Méier - RJ, auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil entrou com uma ação para requerer a sua reintegração ao serviço no cargo citado. O autor fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Em nova sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Jornal Diário Oficial, 09/12/1955, 06/04/1957, 18/02/1964, 25/05/1965, Diário da Justiça, 10/01/1956, 10/11/1955, 08/08/1961, 26/04/1963, 20/02/1964; Advogado Galdino Bezerra de Albuquerque, Avenida Franklin Rosevelt, 137 .