O autor era brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Copacabana, 567. Pela portaria de 30/6/1924, foi demitido do cargo de praticante da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediu a ação sumária especial para pedir a nulidade da portaria e a reintegração no cargo, com todos os direitos e vantagens. Havia sido nomeado a 11/7/1922. Faltou por vários dias para tratamento de saúde e serviço militar. Foi demitido sob acusação de desrespeito a ordens do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, o que disse ser falso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relatório da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1922; Nomeação, 1922; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Decreto nº 11820 de 15/12/1915, artigo 91; Lei nº 4255 de 11/1/1921; Lei nº 14663 de 1/2/1921, artigo 14.

Os autores, funcionários do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, com exercício no Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, e no Decreto nº 181 de 16/01/1936, requereram um mandado de segurança contra o Conselho Federal do Serviço Público, a fim de serem agrupados na classe H da carreira de oficinas administrativos no quadro I. Os funcionários foram integrados na antiga Inspetoria de Águas e Esgotos, satisfazendo todas as exigências legais. Com a promulgação da Lei nº 284 de 28/10/1936, que reajustou os quadros e os vencimentos do funcionalismo público civil, os autores foram classificados como escriturários da classe G. Alegaram que tinham direito de serem promovidos ou por merecimento ou por antiguidade. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937; Constituição da República, artigo 113; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4; Lei nº 183 de 01/1936; Decreto nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3; Código Civil, artigo 1289.

O autor havia sido nomeado fiel da 2a. Pagadoria do Tesouro Nacional, pagando o selo de nomeação, sendo funcionário público e concorrendo para o montepio. Conforme o Decreto legislativo n° 9765 de 13/01/1913, tirou o mês de licença. Foi designado para fiscal em comissão em linha de Mato Grosso do Lloyd Brasileiro, tendo sido substituído por Emilio Delfino dos Santos. Em comissão até 1923, quando o Lloyd tornou-se sociedade anônima, ao reformar, o seu cargo lhe foi negado, o que equivaleria à demissão, pelo que pediu nulidade de ato do Ministro da Fazenda, vencimentos, custas e juros. Deu a ação o valor de 6:000$000 réis. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, 1928; Recibo, Tesouro Nacional, 1915.

O autor, brasileiro, casado, despachante aduaneiro, residente à Rua Fernandes Guimarães, alegou que foi nomeado para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, por ato do Ministério da Fazenda, em 29/03/11920. Contudo, com a instauração de um inquérito na Alfândega para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras, remetidas pelas firmas de Paris, R. Levy & Companhia, L. Ass & Fils e Albert Azzi, o autor foi suspenso de suas funções pelo inspetor da Alfândega, de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfãndegas e Mesas de Rendas art 189. O autor requereu, baseado na Constituição Federal art 113, a expedição de um mandado de segurança, a fim de exercer livremente suas funções na Alfândega. O pedido foi indeferido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Reconhecimento de Firma, 1935; Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935; Boletim da Alfândega, 1933; Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84; Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39.

O autor requer nulidade de ato administrativo que feriu seus direitos individuais assegurados por lei. O trabalho de trinta e cinco anos em serviço público, sendo doze no Exército e Polícia e mais de vinte e três na Diretoria Geral de Contabilidade de Marinha, onde foi ajudante de porteiro, não contribuíram para que o suplicante fosse promovido para um cargo maior que o de contínuo, que lhe foi designado. Vale ressaltar que somente em alguns casos que os cargos não deviam ser nomeados e sim, concursados. Solicita o pagamento da diferença relativa aos vencimentos de porteiro e ajudante de porteiro durante o tempo por ele determinado. O valor da causa foi de 10:000$000 réis para efeito de taxa judiciária. É citado o artigo 129 do regulamento aprovado pelo Decreto de 30/11/1911. O juiz concedeu a prorrogação requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Portarias de 28/06/1912; Procuração 2, 1913 e 1912.

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua exoneração do cargo de agente fiscal do imposto de consumo nos municípios de Campos, São João da Barra e Itaperuna, Rio de Janeiro. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Declarou que, sendo transferido para Cabo Frio - RJ, pediria ajuda de custo. Seu pedido, porém, foi indeferido pelo Ministro da Fazenda, sob fundamento de que a transferência seria pena disciplinar. Posteriormente, soube da instauração de um processo administrativo aberto em Campos para apurar irregularidade. Ação corrida a sua revelia. Meses depois fora novamente transferido, para Macaé - RJ, solicitando novamente ajuda de custo. Sendo esta concedida, alegou assim que a acusação de irregularidade era infundada. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Ele apelou ao STF e foi negado-lhe provimento, confirmando a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/05/1916, 16/04/1916, 01/07/1915, 17/03/1916, 20/04/1916, Jornal do Commercio, 06/06/1916, Correio da Manhã, 03/08/1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1918; Conta de Custas, 1923; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 107; Demonstrativo de Conta, 1918.

O autor, nacionalidade brasileira, pediu anulação da portaria de 02/06/1916 publicada no Diário Oficial de 04/06/1916 que declarou-o adido nos termos da Lei nº 3089 de 1916 e o reconhecimento e segurança dos seus direitos como lente catedrático da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em Pinheiros, visto que, o autor exercia essa função na Escola de Agricultura, no posto de zootécnico que foi incorporado pela primeira instituição. Decreto nº 8367 de 10/18/1910, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Decreto nº 8319 de 20/10/1910, Decreto nº 12012 de 29/03/1916, Lei nº 3089 de 08/01/1916, Decreto nº 12354 de 10/01/1917, Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 2719 de 31/12/1912, Lei nº 2924 de 05/01/1915. A ação foi julgada procedente para julgar o réu. Sendo assim, submetido à apreciação do Egrégio Tribunal, tal decisão foi mantida. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1917; Jornal Diário Oficial, 04/06/1916; Taxa Judiciária, 1918.

A autora, mulher, escrituário, moveu uma reclamação trabalhista contra a ré, por conta de preterição, lesão de direito e violação das normas de regulamento da empresa pela reclassificação de alguns funcionários, não todos, requereu a reclassificação como oficial administrativa com salário atualizado, bem como as diferenças salariais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR não conheceu do apelo. extrato de ficha funcional de empregado, 1956; lei 2745 de 1956, artigo 1 e 4; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955 e 1956.

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais lotado no Ministério da Marinha servindo no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Eles foram admitidos na função de aprendizes com salário de CR$10,00 diários em 01/04/1949, na Escola Técnico Profissional do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Em 31/12/1953 por força da Lei nº 1765 de 1952 concomitantemente ao Decreto nº 33927 de 1953, artigo 3, passaram a exercer a função de aprendiz na referência 11 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalistas. Mesmo após a conclusão dos cursos de aprendizagem permaneceram como aprendizes, percebendo vencimentos de menores, abaixo da lei. Por força da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955 os autores percebiam os abonos de emergência e especial temporário no valor de CR$600,00. Os outros alunos da escola foram efetivados, na referência 19. A discrepância, após esforço administrativo dos autores, foi sentida pelo Encarregado do 1º Grupo de Oficinas, que solicitou ao Superintendente de Oficinas a melhoria de salário dos suplicantes, além de o Diretor da Escola Técnico Profissional já havia se dirigido ao Diretor Industrial do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, encaminhando a relação de aprendizes concludentes do curso solicitando suas necessárias promoções, sendo que nessa relação figuravam os nomes dos autores. Decorridos quase quatro anos após requerimentos administrativos, os suplicantes pediram judicialmente a promoção à referência 19, da categoria de operários ajudantes a partir de 28/02/1952, o pagamento das diferenças de vencimentos, acrescidos de abonos e apostilação da concessão judicial e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Regulamento da Escola Técnica Profissional do Arsenal de Marinha do RJ, 1934; Certificado da Escola Técnica Profissional do Arsenal de Marinha, 1951; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1956, 08/10/1956, 08/11/1956; Certificado de Reservista 1956; Título de Eleitor, 1956; Cartão-conteste da Mão-de-obra; Bilhete de Pagamento, 1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 33927 de 1953; Lei nº 2412 de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 1954 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Santos Lima, 29, requereu ação para assegurar seu direito de ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Tesoureiro Geral, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso. 2 Procuração: Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Diário Oficial de 20/02/1955; Diário da Justiça de 05/12/1955 e 18/11/1956; Lei nº 403 de 21/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.